| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.066 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, incentivo à instalação de indústria, e revoga a Lei n.º 63/1991 e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL 2H = Ms ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.E) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1066/02 DATA: 02/05/05 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, incentivo à instalação de indústria, e revoga a Lei Municipal 063/91 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a tomar as providências necessárias para repassar áreas do Distrito Industrial de Pinhão para instalação de empresas interessadas, através de Concessão de Direito Real de Uso. $ 1.º Poderão ser concedidos incentivos à instalação de indústrias e geração de emprego, mediante o cumprimento dos requisitos da Lei de responsabilidade Fiscal. $ 2º Em caso de paralisação das atividades industriais do cessionário, será efetuada nova concessão a outra empresa interessada/cadastrada. $3.º Os investimentos e obras estruturais efetuados pelo cessionário no ato de sua instalação no Distrito Industrial de Pinhão - DIP, deverão ser indenizados diretamente pela empresa sucessora. Art. 2.º A concessão de direito real de uso somente será efetivada após o cumprimento de todos as dispositivos da Let Municipal n.º 035/90, de 10/10/1990 e suas alterações, sendo obrigatório constar no Termo de Concessão os requisitos dos artígos 4º, 5º e 6º da referida Lei. Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a investir em obras e instalações no Distrito Industria! - DIP, como forma de incentivo à instalação industrial. Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei Municipal nº. 63/91 de 16/12/91. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de maio, do ano de dois mil c dois, 37º. Ano de Emancipação Pok Lupepsa Drefeito Municipal Geraldo AM 1º, SECRETÁRIO S té de Ad, ineiati ão