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norma nº 1.066/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.066 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso, incentivo à instalação de indústria, e revoga a Lei n.º 63/1991 e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
2H = Ms
ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.E) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1066/02
DATA: 02/05/05
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, incentivo à
instalação de indústria, e revoga a Lei Municipal 063/91 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a tomar as
providências necessárias para repassar áreas do Distrito Industrial de Pinhão para instalação de empresas
interessadas, através de Concessão de Direito Real de Uso.
$ 1.º Poderão ser concedidos incentivos à instalação de indústrias e geração de
emprego, mediante o cumprimento dos requisitos da Lei de responsabilidade Fiscal.
$ 2º Em caso de paralisação das atividades industriais do cessionário, será
efetuada nova concessão a outra empresa interessada/cadastrada.
$3.º Os investimentos e obras estruturais efetuados pelo cessionário no ato de sua
instalação no Distrito Industrial de Pinhão - DIP, deverão ser indenizados diretamente pela empresa
sucessora.
Art. 2.º A concessão de direito real de uso somente será efetivada após o
cumprimento de todos as dispositivos da Let Municipal n.º 035/90, de 10/10/1990 e suas alterações, sendo
obrigatório constar no Termo de Concessão os requisitos dos artígos 4º, 5º e 6º da referida Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a investir em obras e
instalações no Distrito Industria! - DIP, como forma de incentivo à instalação industrial.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
da Lei Municipal nº. 63/91 de 16/12/91.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de
maio, do ano de dois mil c dois, 37º. Ano de Emancipação Pok
Lupepsa
Drefeito Municipal
Geraldo AM
1º, SECRETÁRIO S té de Ad, ineiati ão

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