| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.069 / 2002 |
| Date | 2002-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL SONQUISTANSOa Nye ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1069/02 Data: 03/05/2002 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais ), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior à 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, e as aludidas operações serão contraídas parceladamente. ͺ - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, será atualizado pela taxa referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro indice que a substituir. $ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resofuções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimento Municipal, que prevê, a aquisição de equipamentos. obras. imfra-estrutura urbana, desenvolvimento institucional, aquisição de áreas industriais e vilas rurais. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Art.3º. Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná SA. parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações refendas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 5º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principaí e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. Osdaldo Lupepsm Prefeito Muusmivizpnl Beraldo Possáto Duarte Secretário de Administração