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norma nº 1.069/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.069 / 2002
Date 2002-05-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
native_id1285

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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SONQUISTANSOa Nye
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1069/02
Data: 03/05/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito de até R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais ),
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior à 10 (dez) anos, com taxa de
juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
crédito, e as aludidas operações serão contraídas parceladamente.
ͺ - O montante total expresso em R$ fixado neste
artigo, será atualizado pela taxa referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou
outro indice que a substituir.
$ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado
a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resofuções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimento Municipal,
que prevê, a aquisição de equipamentos. obras. imfra-estrutura urbana, desenvolvimento
institucional, aquisição de áreas industriais e vilas rurais.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Art.3º. Em garantia das operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná SA.
parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º. Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações refendas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 5º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6º. Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principaí e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação
Política.
Osdaldo Lupepsm
Prefeito Muusmivizpnl
Beraldo Possáto Duarte
Secretário de Administração

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