| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.070 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno urbano pertencente ao Sr. Orival Blem dos Reis) |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTA TCON CUOTAS ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1070/02 Data: 07/05/2002 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de um terreno urbano de 792,69 mº, no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, pertencente ao Sr. Orival Blem dos Reis. Art. 2º. A área expropriada será para fins de prolongamento da rua Alcebíades Ferreira Gonçalves na quadra entre as ruas Trajano Leite Martins, rua Santos Dumont, rua 7 de Setembro, Avenida Trifon Hanysz e rua Alcebiades Ferreira Gonçalves, e de acordo com o memorial descritivo, possui as seguintes medidas e confrontações: “ Terreno urbano medindo 14,85m., e confronta com o final da rua Alcebíades Ferreira Gonçalves, mede 29,64m. e confronta com o terreno urbano, na lateral direita mede 19,75m., e confronta com o terreno de José Maria Ferreira, na lateral esquerda mede 16,56m., e confronta com terreno de Marins S, Ferreira e finalmente na parte dos fundos mede 17,46m., confronta com terreno de José Maria Ferreira , mede 8,m., e confronta com terreno de Dirnei Fernandes dos Santos, mede com a mesma confrontação 29,20m., encerrando a descrição desta área. Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação nº. 013/2002, será efetuado o pagamento do terreno no valor equivalente a R$ 7.926,90 ( sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos ), e R$ 7.000,00 ( sete mil reais ) a ser pago a título de indenização ocasionado pela remoção das três edificações daquele terreno, totalizando R$ 14.926,90 ( quatorze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos ). E Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO * PREFEITURA MUNICIPAL VAR Revos EE sr ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária : 04.122.04021-025- Construção e Ampliação Edificações Públicas- 2200.4590.61.00- Aquisição de Imóveis. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Em Duarte Secretário de Administração