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norma nº 1.070/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.070 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno urbano pertencente ao Sr. Orival Blem dos Reis)
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTA TCON CUOTAS
ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1070/02
Data: 07/05/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação amigável ou judicial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder a desapropriação amigável ou judicial de um terreno urbano de 792,69 mº, no Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, pertencente ao Sr. Orival Blem dos Reis.
Art. 2º. A área expropriada será para fins de prolongamento
da rua Alcebíades Ferreira Gonçalves na quadra entre as ruas Trajano Leite Martins, rua Santos
Dumont, rua 7 de Setembro, Avenida Trifon Hanysz e rua Alcebiades Ferreira Gonçalves, e de
acordo com o memorial descritivo, possui as seguintes medidas e confrontações:
“ Terreno urbano medindo 14,85m., e confronta com o final da rua Alcebíades Ferreira
Gonçalves, mede 29,64m. e confronta com o terreno urbano, na lateral direita mede
19,75m., e confronta com o terreno de José Maria Ferreira, na lateral esquerda mede
16,56m., e confronta com terreno de Marins S, Ferreira e finalmente na parte dos fundos
mede 17,46m., confronta com terreno de José Maria Ferreira , mede 8,m., e confronta com
terreno de Dirnei Fernandes dos Santos, mede com a mesma confrontação 29,20m.,
encerrando a descrição desta área.
Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação nº. 013/2002,
será efetuado o pagamento do terreno no valor equivalente a R$ 7.926,90 ( sete mil, novecentos
e vinte e seis reais e noventa centavos ), e R$ 7.000,00 ( sete mil reais ) a ser pago a título de
indenização ocasionado pela remoção das três edificações daquele terreno, totalizando R$
14.926,90 ( quatorze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos ).
E
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
* PREFEITURA MUNICIPAL
VAR Revos EE sr
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por
conta da Dotação Orçamentária : 04.122.04021-025- Construção e Ampliação Edificações
Públicas- 2200.4590.61.00- Aquisição de Imóveis.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público
Municipal, as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação e incorporação
do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação
Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Em Duarte
Secretário de Administração

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