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norma nº 1.071/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.071 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno medindo 24.200,00 m2 pertencente ao Sr. Marins Rocha França para ampliação Parque Industrial)
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PREFEITURA MUNICIPAL
COP GUIA OROMOIERAAS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1071/02
Data: 07/05/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área urbana de propriedade da Sra. long
Mendes França, casada com Marins Rocha França, terreno com as seguintes características:
“ Um terreno urbano medindo 24.200,00 m2, no imóvel denominado “Dois Irmãos”, neste
Município, objeto da transcrição nº 32.084, livro 3- X, folhas 12, do Cartório de Registro
de Imóveis, 2º Ofício da Comarca de Guarapuava “.
Art. 2º. A área expropriada será destinada à ampliação do
Parque Industrial.
Art, 3º. De acordo com a avaliação da Comissão designada
pelo Executivo, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada.
Art, 4º, O pagamento do terreno em questão correrá por
conta da Dotação Orçamentária : 22.661.22011-137 — Aumento da Área do Distrito Industrial —-
2840 - 4590.51.00 — Obras e Instalações.
Art. Sº, Determinar ao Setor de Patrimônio Público
Municipal, as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação e incorporação
do imóvel ao Patrimônio Público
Art, 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mbé&,dois, 37º. Ano de Emancipação
Política.
NO Lupepsa
Drefeito Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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