| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.071 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno medindo 24.200,00 m2 pertencente ao Sr. Marins Rocha França para ampliação Parque Industrial) |
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PREFEITURA MUNICIPAL COP GUIA OROMOIERAAS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1071/02 Data: 07/05/2002 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área urbana de propriedade da Sra. long Mendes França, casada com Marins Rocha França, terreno com as seguintes características: “ Um terreno urbano medindo 24.200,00 m2, no imóvel denominado “Dois Irmãos”, neste Município, objeto da transcrição nº 32.084, livro 3- X, folhas 12, do Cartório de Registro de Imóveis, 2º Ofício da Comarca de Guarapuava “. Art. 2º. A área expropriada será destinada à ampliação do Parque Industrial. Art, 3º. De acordo com a avaliação da Comissão designada pelo Executivo, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada. Art, 4º, O pagamento do terreno em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária : 22.661.22011-137 — Aumento da Área do Distrito Industrial —- 2840 - 4590.51.00 — Obras e Instalações. Art. Sº, Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público Art, 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mbé&,dois, 37º. Ano de Emancipação Política. NO Lupepsa Drefeito Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122