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norma nº 1.072/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.072 / 2002
Date 2002-05-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. (valor de R$ 1.700.000,00)
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IDO NO EXPEDIENTE
Rai
ZÊ| msmo
PINHÃO E 7 TR
PREFEITURA MUNICIPAL
à - as a PONERD IARA =
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1072/02
DATA: 14/05/02
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no exercício financeiro de 2002, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e
Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício
financeiro de 2002, no valor de R$ 1.700.000,00 ( um milhão e setecentos mil reais ) mediante as
seguintes providências:
1- | Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos-
1545115011-085- Pavimentação e Rec. de Vias Urbanas.
2270449051-00- Obras e Instalações -
R$ 900.000,00 ( novecentos mil reais )
- Secretaria de Transportes-
26.782.26012-148- Aquisição de Máquinas e veículos.
3410.4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente —
R$ 800.000,00 ( oitocentos mil reais ).
Art. 2º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela
Lei Municipal n.º 1069/02 de 03/05/02.
Art.3 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política.
raido Lupepsa
Prefeito Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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