| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.073 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (de 11 lotes urbanos de propriedade do Sr. Albari Ferreira Caldas, para fins de preservação de manancial) |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL Cc - ISOLA ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.E) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1073/02 DATA: 15/05/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de 11 (onze ) terrenos urbanos situados no Imóvel “ Dois Irmãos “ neste Município, pertencente ao Sr. ALBARI FERREIRA CALDAS. Art. 2º. A área expropriada será para fins de remanejamento de familias de área de preservação de manancial. Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos terrenos farão parte do presente Projeto de Lei, juntamente com os Laudos de Avaliações. Art. 4º. De acordo com os termos de avaliação do nº. 002/002 ao nº 012/002, será efetuado o pagamento dos terrenos referidos, no valor total equivalente a R$ 29.930,83 ( vinte e nove mil, novecentos e trinta reais e oitenta e três centavos ) Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária : 04.122.04021-025- Construção e Ampliação Edificações Públicas - 2200.4590.61.00- Aquisição de Imóveis. Art. 6º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dois, 37º. e Emancipação Politica. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possdto'Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122