norma nº 2.150/2021

Município de DPohão
ESTADO DO PARANÁ
|
|
|
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 |
LEI DE MOBILIDADE
LEIN. 2.150/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a Mobilidade
Municipal e Urbana e hierarquização do
sistema viário para o Município de Pinhão, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..............iiiime Art. 3º
CAPÍTULO IDA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS... Art. 13
CAPÍTULO II DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS... Art.14
CAPÍTULOINADAS NASA e... circo A A RR
CAPÍTULO VDAS CICLOVIAS
CAPÍTULO VI DA IMPLANTAÇÃODAS VIAS... SR...
CAPÍTULO VIII ..DAS SANÇÕES E PENALIDADES ...
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - di PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Td A º cc
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a mobilidade urbana e hierarquização do sistema
viário de Pinhão.
Art. 2º. São parte integrante desta Lei:
|- Anexo 1 - Tabelas de características geométricas das vias municipais;
IH - Anexo 2 — Tabelas de características geométricas das vias urbanas;
HI - Anexo 3 - Perfis das vias municipais;
IV - Anexo 4 - Perfis das vias urbanas;
V- Anexo 5 - Dimensões mínimas para retornos;
VI - Anexo 6 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal;
VII - Anexo 7 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir
locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando o deslocamento de
automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicletas e outros.
Art. 4º, A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de
atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.
Art. 5º. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se
eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas,
necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou
iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.
Art. 6º, Constituem objetivos da presente Lei:
| - induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a
partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos
vínculos existentes entre o ordenamento da mobilidade e sistema viário
e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das
diversas atividades no meio urbano;
Il - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de
circulação e acessibilidade;
HI - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando
maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - prever a elaboração de estudos para implementação de ciclofaixa nas
ruas Darcílio Ferreira da Silva, Otacílio Ferreira da Silva, 19 de
Novembro, Frei Corbiniano e Rua Pedro Alexandrino.
Art. 7º. O sistema de transporte público do Município deverá ser objeto de plano
específico, quando justificado por suficiente demanda, de acordo com as diretrizes
estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, bem como com o estabelecido por esta
Lei
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e E ARO) cm
(ASA 7
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 8º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
| - malha urbana: o conjunto de vias do município;
Il - via municipal: o conjunto de vias do município, excluídas as vias urbanas,
classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
Hl- via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e
hicrarquizadas segundo critério funcional;
IV - acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres
entre:
a) logradouro público e propriedade pública ou privada;
b) propriedade privada c áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
V- logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade,
destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua,
avenida, praça, largo);
VI - acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento,
objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno
retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos
motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local
seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de
tráfego.
VII - alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
VIII - pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos,
excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos;
IX- calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano,
vegetação, sinalização e outros fins;
X- estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XI- faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias,
em ambos os lados;
XII - meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o
passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIII - nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do
pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XIV - seção normal da via: a largura total ideal da via, sendo à distância entre os
alinhamentos prediais para as vias urbanas;
XV - sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierargquizada e articulada
com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas; e
XVI - via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos,
motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de
rolamento, passeios, acostamentos e canteiros centrais.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - P]
www.pinhao.pr.gov.br
ÃO - PARANÁ
e 4 o / ; ja
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
XVII - Ciclofaixa: faixa de vias de tráfego, no mesmo sentido de direção dos
automóveis e na maioria das vezes ao lado direito em mão única,
integrada ao trânsito de veículos, havendo uma faixa ou um separador
físico, como blocos de concreto entre si.
XVIII - Paraciclos: é o suporte físico onde a bicicleta é presa, podendo ser
instalado como parte do mobiliário urbano ou dentro de uma área
delimitada, chamada de bicicletário.
Art. 9º, A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso
das vias de circulação no que concerne:
I. ao estabelecimento de locais € horários adequados e exclusivos para carga
e descarga e estacionamento de veículos;
IL ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos
perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
III. à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização
e urbanização da sede urbana e do incentivo ao turismo;
IV. ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em
pontos adequados;
V. ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e
quantidades necessárias de redutores de velocidade e semáforos nos
cruzamentos das vias Avenida Trifon Hanysz, rua Sete de Setembro e rua
Francisco Dellê, rua XV de Novembro e XV de Dezembro, objetivando
agilizar o tráfego dos veículos nestas vias, ficando a cargo do Município,
por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação;
VI. ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de
locais de paradas de ônibus ao longo das vias, através de legislação
específica;
VII. à colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das vias;
VIII. ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros
dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de
portadores de necessidades especiais e idosos.
Art. 10. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para
vias públicas, compete:
| -proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas
calçadas e passeios como escadas, rampas de acesso à edificação fora
do alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros, tornando
O trânsito livre para pedestres, de modo particular aos portadores de
necessidades especiais e idosos;
Il “utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e
garantir a regularidade do pavimento;
HI realizar à limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao
fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$ 1º Para estabelecimentos comerciais à permissão para a colocação de mesas e
cadeiras e outros correlatos no passeio público, será mediante autorização da Secretaria
de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, e deverá ser liberada somente em dias úteis
a partir das 19 horas e sábados, domingos e feriados a partir das 14 horas, observada a
legislação quanto ao horário limite de funcionamento.
82º A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e
cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma
faixa de largura correspondente a no mínimo um metro;
Art. 11. É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os
empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou
arruamentos que vierem a ser executados no município de Pinhão.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Pinhão fiscalizará a execução das
vias de que trata o caput deste artigo.
Art. 12. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto
nesta Lei, serão definidos através de decreto.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS
Art. 13. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Pinhão
compreende as seguintes categorias de vias, conforme Anexo 1 (características
geométricas), Anexo 3 (perfil das vias) e Anexo 6 (mapa de hierarquização do sistema
viário municipal):
|- Rodovias Estaduais: compreende a PR-170, ligação de Guarapuava-
Pinhão-Bituruna (norte-sul) e a PR-495, ligação da sede urbana de Pinhão
com o município de Reserva do Iguaçu (leste-oeste);
Il- Vias Municipais Principais: compreende as vias de maior tráfego, de
interligação entre as principais comunidades rurais, e onde trafega o
transporte escolar, com a finalidade de promover a circulação no interior
do município;
HI - Vias Municipais Secundárias: compreende as demais vias rurais do
município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa
velocidade.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Art. 14. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana de Pinhão
compreende as seguintes categorias de vias:
Ia:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
º AL º / / e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
|- Via Principal: caracterizada pela concentração do tráfego local e pela
predominância de atividades comerciais e serviços de pequeno porte,
estabelecendo fluxo lento. Tem a finalidade de estruturar a mobilidade na
sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo
de maior importância local. As vias apresentam características
particulares que se diferenciam das demais, como canteiro central e mão
dupla. Compreende a Avenida Trifon Hanysz;
Il- Vias Comerciais: caracterizada pela concentração de grande número de
estabelecimentos comerciais, com presença constante de pedestres.
Destinam-se a transportar maiores volumes de tráfego. Deve
prioritariamente apresentar sinalização horizontal e vertical adequada,
além de dispositivos de segurança ao pedestre. Correspondendo às ruas 7
de Setembro e Francisco Dellê.
HI - Vias Conectoras: têm a função de conduzir o tráfego da sede urbana para
as estradas de acesso às localidades vizinhas e às rodovias PR-170 e PR-
459. Também em alguns trechos comportam estabelecimentos e
atividades de serviços de pequeno e médio porte. Compreendem trechos
das vias: Darcílio Ferreira da Silva, Otacílio Ferreira da Silva, Santos
Dumont, Hipólito Aires de Arruda, XV de Novembro e XV de Dezembro.
IV- Vias Locais: configuradas pelas vias de mão dupla e baixa velocidade,
promovendo a distribuição do tráfego local. Compreende as demais vias
urbanas.
CAPÍTULO IV
DAS VIAS
Art. 15. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em
projeto urbanístico da Prefeitura serão classificadas como vias locais, se não houver
necessidade de outra classe de via.
$ 1º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas
constantes nos Anexos 01, 02, 03 e 04.
$ 2º Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é
obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com
necessidades especiais.
83º Nas vias existentes, principalmente nas vias Principal e Comerciais, deverão
ser adaptadas rampas para acesso de pessoas com necessidades especiais, de acordo
com a NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 16. Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do
entorno, evitando a falta de continuidade de vias locais.
Parágrafo Único. As vias Principal e Comerciais não poderão ter seu traçado
interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade.
o)
q
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINH
www.pinhao.pr.gov.br
ANÁ
e 4 o
(LEA d
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 17. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário
estadual será obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento
de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER).
Art. 18. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação,
não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado
das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
Art. 19. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do
Anexo 2, conforme determinação técnica do Executivo Municipal devidamente
justificada e que atenda ao interesse público.
Art. 20. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal
de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e
urbanização da cidade.
Art. 21. As vias deverão ter sinalizações horizontal e vertical, de acordo com
critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito.
CAPÍTULO V
DAS CICLOVIAS
Art. 22. Considera-se a implantação de ciclovias como uma alternativa de meio
de transporte e lazer.
Art. 23. Na implantação das ciclovias é necessária a execução de sinalização
vertical e horizontal e implantação de paraciclos em pontos próximos a espaços de uso
público como escolas, postos de saúde, praças.
CAPÍTULO VI
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 24. Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos 01 e 02 da
presente Lei para o dimensionamento das vias.
Art. 25. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual.
Art. 26. A Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação em conjunto
com a Secretaria de Agricultura e Pecuária, poderão requerer a utilização da faixa de
manutenção das vias rurais, quando houver necessidade, sendo a negociação feita
diretamente com o proprietário, estudado caso a caso.
Art. 27. É obrigatório recuo mínimo de 15,00 m (quinze metros) para as novas
edificações em vias municipais principais e secundárias, a partir da faixa de
manutenção.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 28. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais
do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias
para a abertura das vias e implantação de edificações.
Art. 29. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às
normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
bem como os Anexos 1,2,3 €4.
Art. 30. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a
transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até
20% (vinte por cento) em trechos não superiores a 150,00 m (cento e cingienta metros).
Art. 31. Deve ser cvitada a remoção de vegetação e implantação de obras de
terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo Único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições
topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais,
independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 32. A implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico
de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos
(como em rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos
veículos.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de
50 (cingienta) UFMºs a 1000 (mil) UFM's, vigentes à época da infração.
) $ 1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo
Orgão Público competente.
$ 2º O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos
praticados que venham a ferir o disposto nesta Lei.
$ 3º As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades
previstas em Leis Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a
ocorrência de danos ambientais.
af
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
A
gr
ia,
16 PINHÃO o
]
Art. 34. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, tais como
loteamentos e condomínios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do
empreendedor, sem custos para o município, salvo casos específicos previstos por Lei.
|
Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias, onde for necessário, de
acordo com esta Lei.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.296/2006. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política,
JOSÉ VIFORINO PRESTES |
Prefeito Municipal
a
1a (m)
Via 12,00
Municipa
Il
7,00 (E) 2,50
(D) 2,50
Principal
Da seção transversal tipo.
e) Rampas aceitáveis em tre
cingiienta metros).
cho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e
Em
e 4 o GE) -
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 2 - Tabela de características geométricas das vias urbanas (dimensões
mínimas)
: Seção pisado Faixa de Calçdk E qnes a se :
Categorias norma est estaciona pe ro pio [vem
das vias Ida Fº mento Centra (1) (2)
o (m) (m) a
via (m) (m) (%) (%)
Via Principal 20,00 (E)5,50 (E)2,00 (E)2,00 1,00 0,5 20
(D)5,50 (D)2,00 (D)2,00
Vias 20,00 (E)4,00 (E)2,00 (E)4,00 E 0,5 20
Comerciais É (D)4,00 (D)2,00 (D)4,00
Vias 15,00 (E)3,50 (E)200 (E)3,00 à 0,5 20
Conectoras & (D) 3,50 (D) 3,00
ViasLocais O 1500 (E)3,50 (E)2,00 (E) 3,00 E 0,5 20
(D) 3,50 (D) 3,00
() Da seção transversal tipo.
(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e
cingienta metros).
Características geométricas mínimas. iss
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
e 4 o. |
Manicípio de Ph
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 7 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano
< EE:
É EE
= q «
RE é = 5
jê É 8 =
sadia 5 ly
55 < g -—
| ER:
HH E
à
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br | |
ANEXO 6 - Mapa de hierarquização do sistema viário munici
pal
ANEXO 5 - Dimensões mínimas para retornos
Dimensões mínimas para retorno (m)
if
:25 20,80 20 .25]
[ E = ]
Y ”
Planta Esquemática ss
Faixa de
Estacionamento
VIA LOCAL
15,00
Corte Esquemático
Pista de
Rolamento
Zoo PINHÃO o
(oo, PINHÃO (s
VIA CONECTORA
Faixa de
Estacionamento
Pista de
Rolamento
Corte Esquemático
VIA COMERCIAL
ER E
Faixa de
“ Estacionamento
Corte Esquemático
ANEXO 4 - Perfis das vias urbanas
VIA PRINCIPAL
Corte Esquemático
ANEXO 3 - Perfis das vias municipais
VIA MUNICIPAL
principal
Planta Esquemática
Corte Esquemático