| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.075 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná e com o SEBRAE, e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GCONCULTTAND ORILCMO LD ATE ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1075/02 DATA: 28/05/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná e com o SEBRAE , e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, através das Secretarias da Fazenda, do Emprego e Relações do Trabalho, da Criança e Assuntos da Família e Agência de Fomento do Paraná S. A., e com o SEBRAE -— Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná, visando a cooperação técnica e aporte de recursos financeiros de modo a estimular pequenas atividades. Parágrafo Único. Com o presente convênio cumpre ao Municipio de Pinhão ceder servidor que atuará como Agente de Crédito. com ônus para o Municipio, referente às despesas de remuneração, transporte e alimentação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dois, 37º ano de emancipação política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Po: Duarte Secretário de Administração