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norma nº 1.075/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.075 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná e com o SEBRAE, e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
GCONCULTTAND ORILCMO LD ATE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1075/02
DATA: 28/05/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Paraná e com o SEBRAE , e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Estado do Paraná, através das Secretarias da Fazenda, do Emprego e
Relações do Trabalho, da Criança e Assuntos da Família e Agência de Fomento do Paraná S. A.,
e com o SEBRAE -— Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná, visando a
cooperação técnica e aporte de recursos financeiros de modo a estimular pequenas atividades.
Parágrafo Único. Com o presente convênio cumpre ao
Municipio de Pinhão ceder servidor que atuará como Agente de Crédito. com ônus para o
Municipio, referente às despesas de remuneração, transporte e alimentação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos vinte e oito
dias do mês de maio de dois mil e dois, 37º ano de emancipação política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Po: Duarte
Secretário de Administração

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