| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.076 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a criar 14 (quatorze) vagas de Função Gratificada, e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEINº. 1076/02 DATA: 28/05/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo a criar quatorze vagas de Função Gratificada, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 14 ( quatorze ) vagas de Função Gratificada Nível FG 03, as quais farão parte do anexo II da Lei Municipal nº 009/90 de 24/05/90. Art. 2º. As vagas de que tratam o artigo anterior, serão preenchidas por servidores da Secretaria de Saúde Municipal que atuam como Agentes de Saúde e concluíram curso de Auxiliar de Enfermagem. Art. 3º A gratificação acima concedida, será repassada mensalmente aos servidores, somente enquanto estes não forem efetivados na função de auxiliar de enfermagem, através de Concurso Público. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e osto dias do mês de maio do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Po. Duarte Secretário de Administração