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norma nº 1.076/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.076 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaAutoriza o Executivo a criar 14 (quatorze) vagas de Função Gratificada, e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEINº. 1076/02
DATA: 28/05/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo a criar quatorze vagas de
Função Gratificada, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 14
( quatorze ) vagas de Função Gratificada Nível FG 03, as quais farão parte do anexo II da Lei
Municipal nº 009/90 de 24/05/90.
Art. 2º. As vagas de que tratam o artigo anterior, serão preenchidas
por servidores da Secretaria de Saúde Municipal que atuam como Agentes de Saúde e
concluíram curso de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 3º A gratificação acima concedida, será repassada
mensalmente aos servidores, somente enquanto estes não forem efetivados na função de
auxiliar de enfermagem, através de Concurso Público.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e osto dias do mês de maio do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Po. Duarte
Secretário de Administração

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