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norma nº 1.078/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.078 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.000/2000 que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal de Pinhão – FUNPREV e dá outras providências.
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PINHÃ
PREFEITURA MUNICIPAL
(O CIMENTO TEEN RE TLELEAÉE
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1078/02
DATA: 03/06/02
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1000/2000, que dispõe sobre o Fundo de
Previdência Municipal de Pinhão — FUNPREV e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. É constituido fundo previdenciário que com exclusividade se obriga a custear a
seguridade social dos servidores públicos efetivos do Município e da Câmara Municipal, da
Administração Direta, autárquica e fundacional, que tenha vínculo funcional permanente, e se
encontrem na atividade, em disponibilidade ou à disposição para outro órgão, segundo regime de
benefícios previstos nesta lei.”
Art. 2º- O inciso I do art. 3º da lei Municipal 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ T- contribuições mensais obrigatórias e facultativas, do Município de Pinhão, de seus
servidores públicos efetivos com vínculo funcional permanente, inclusive os da Câmara
Municipal, ativos, para custeio dos benefícios previdenciários;
Art. 3º, Ficam acrescentados os incisos Il e IV e o $3º e alterados os $8 1º e 2º do artigo 11
da Lei Municipal 1000/2000, que passam a ter a seguinte redação:
TIE- falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, após o prazo previsto no inc.
HI do art. 21
IV- para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pelo falecimento.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
Av. Trifon Hanysz, Z20 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
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EEE AAA MUNICIPAL
I OLEO [ALEX ES TILL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
$1º. 1º - A inscrição do dependente ou pensionista será cancelada, quando este deixar de
preencher as condições necessárias à manutenção da mesma, inclusive, quanto ao
cônjuge, em face de divórcio, de separação judicial, em que não seja credor de alimentos,
pela anulação do casamento e, nestas mesmas condições ao companheiro(a) pela cessação
da união estável com o segurado.
$2º - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um
anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso
de ensino superior; e
$ 3º - para o ex-cônjuge, divorciado, separado, de fato ou judicialmente, que receba
alimentos do servidor, terá sua inscrição cancelada, mas será considerado para efeitos de
rateio do benefício de pensão.
Art. 4º. O artigo 12 da Lei Municipal 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Fundo de Previdência Municipal será gerido pelo Conselho Administrativo
composto de 07 (sete) membros titulares, sendo: 01 (um) representante do Poder Executivo,
01 (um) do Legislativo, 04 (quatro) representantes dos Servidores Públicos do Município
em atividade e efetivos eleitos em assembléia, e 01 (um) representante dos inativos, eleito
em assembléia, convocada pelo Conselho Administrativo especificamente para esse fim,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com a publicação de edital de convocação no
órgão de imprensa do Município, para o mandato de 02 (dois) anos, e, com a apresentação
de chapas completas, indicando os respectivos cargos que cada um dos eleitos ocupará no
Conselho Administrativo , por meio de voto direto e secreto, para o mandato de 2 ( dois
anos ), e, a cada indicação de membro titular caberá a indicação de um membro suplente,”
Parágrafo 1º - É vedado a reeleição por mais de uma vez subsequente, para o mesmo
cargo.
Parágrafo 2º - Os membros indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo, não poderão
concorrer ao cargo de Presidente do Conselho Administrativo.
Art. 5º. O Artigo 13º. da Lei Municipal n.º 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação;
“ Art. 13º, O Conselho Administrativo será composto por sete membros titulares sendo;
Presidente, Vice- presidente, Secretário Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, e 02 ( dois )
suplentes .
Art. 6º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTA NEON gra
ESTADO DO PARANÁ
. CNPJ. (ME) 76.178.011/0001-28 a .
“Art. 21. São segurados obrigatórios do regime de previdência do Município, abrangidos por esta
lei, os servidores efetivos, ativos, da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas e da Câmara Municipal, bem como os nomeados em cargos de comissão desde que
tenham efetividade no quadro de servidores do Município, respeitados os direitos adquiridos.”
Art. 7º. Fica suprimido o artigo 22 da Lei Municipal 1000/2000.
Art. 8º. O artigo 24 da Lei 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art, 24. São dependentes dos segurados:
1- cônjuge ou convivente na constância, respectivamente do casamento ou
união estável e os filhos desde que:
a) menores e não emancipados;
b) inválidos ou incapazes, se solteiros sem renda;
H - inexistentes os dependentes enumerados anteriormente, o segurado
poderá inscrever como seu dependente, mediante a devida comprovação de
dependência econômica:
a) os pais:
b) o irmão desde que menor e não emancipado, inválido ou incapaz,
se solteiro, sem renda e desde que a invalidez, ou incapacidade seja
anterior ao fato gerador do benefício;
e) o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela do
segurado.
Parágrafo 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, o enteado ou filho
do convivente do segurado, desde que comprovadamente esteja sobre a dependência
e sustento do segurado, não seja credor de alimentos e nem receba benefício
Previdenciário do Município de Pinhão ou de outra entidade ou instituto de
previdência, inclusive privados.
Parágrafo 2º - A união estável de que trata o artigo 226, Parágrafo 3º da
Constituição Federal, para efeitos desta lei, será reconhecida ante a existência de
coabitação em regime marital, mediante prova de que a convivência seja superior a
2 (dois) anos, prazo este dispensado, quando houver prole comum.
Parágrafo 3º - Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em
teto distinto, entre o segurado e mais de uma pessoa;
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PREFEITURA
CECILIA MELO TI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Parágrafo 4º - As pessoas enumeradas nas letras “a”, “b” e “c 4, do inciso II, só
poderão ser inscritas ou auferir benefícios mantidos pelo Fundo de Previdência
Municipal, desde que comprovadamente não possuam recursos ou não estejam sob a
dependência e sustento do segurado e que não recebam nenhum benefício de outras
entidades e instituições de previdência, inclusive privados.
Parágrafo 5º - São consideradas pessoas sem recurso, para os fins desta lei, aquelas
que comprovarem rendimentos brutos mensais inferiores a 50% (cingiienta por
cento) do salário mínimo vigente.
Parágrafo 6º - As condições e meios para a comprovação de dependência das pessoas
enumeradas nas alíneas “a”, “b” e “e”, dos incisos deste artigo serão apurados pelo
Conselho Municipal de Previdência do Fundo, sem o que, não se efetivará a
inscrição ou concessão de benefícios.
Art. 9º. O artigo 26 da Lei Municipal 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 — O Fundo de Previdência Municipal manterá os seguintes benefícios:
I- Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória:
c) da aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) salário-família
e) salário-maternidade;
f) auxilio doença;
g) aposentadoria por idade;
11 - Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio- reclusão;
HI- quanto ao servidor e dependentes:
a) abono natalino;
Parágrafo Único. A cobertura de eventos de doenças será
definida no decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 10º.. Ficam alterados os $8 1º e 2º e o “caput” do artigo 27 e acrescentados os 883º a 11 ao
mesmo artigo da Lei Municipal 1000/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
OU
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Fone/Fax: (42) 677-1122
. CNPL(ME)76.178.011/0001-28 ]
“ Art. 27. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado
incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
$1º . A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
$2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
$ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
1H - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consegiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço.
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
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Fone/Fax: (42) 677-1122
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ATA
PINHÃ
PREFEITURA MUNICIPAL
as ERA NC ONINOUOSEIOEAT
ES
TADO DO PARANÁ
5 CNPJ (ME) 76.178-011/0001-28 s js
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
$ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
$6º . Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplastia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave: doença
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada.
87º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
$8º. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria
por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do
ato de sua concessão.
89º . Será cancelada a aposentadoria por invalidez, na data em que o segurado
retornar voluntariamente ou compulsoriamente a atividade.
$10. O aposentado pôr invalidez será submetido anualmente a verificação da sua
condição de capacidade, a cargo de junta médica composta de três profissionais
indicados pelo Conselho Municipal de Previdência do Fundo.
$11. Aquele que ingressar no serviço público municipal sendo portador de doença
ou lesão já detectada, declarada ou não no exame de admissão e que se agravou no
curso de relação de trabalho será aposentado às expensas do tesouro municipal de
Pinhão.
PINHÃO
PREFEITURA IPAL
COMENTA | DE UNEAU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 11. O “caput” do artigo 33 da Lei 1000/2000, acrescido do parágrafo único, passa a ter a
seguinte redação:
“ Art. 33. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Art. 12. Ficam suprimidos os artigos 42, 43 e 44 da Lei Municipal 1000/2000.
Art. 13. Os artigos 45, 46 e 47 da Lei Municipal 1000/2000, serão renumerados de artigos 42, 43,
e 44 respectivamente, permanecendo com a mesma redação.
Art. 14. Ficam alterados e renumerados os artigos da Seção do salário família da Lei 1000/2000,
que passam a ter seguinte redação:
Art. 45. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado na proporção do número
de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Art. 46. Quando pai e mãe forem segurados do Regime Previdenciário Próprio, ambos
terão direito ao salário-família.
Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 47. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à
escola do filho ou equiparado.
Art. 48. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício,
para qualquer efeito.
Parágrafo Único — o salário família, por dependente qualificado, corresponderá ao mesmo
valor estabelecido no Regime Geral de Previdência e será reajustado na mesma proporção
sempre que ocorrer majoração, reajuste ou aumento na remuneração dos servidores
municipais.
Art. 49, A cota do salário família não será incorporada, para qualquer efeito, a
remuneração ou ao benefício.
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ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
GONGUISTA NOR DS TEA!
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Art. 50. Quando o pai e a mãe forem servidores ativos ou inativos e viverem em comum, 0
salário família será concedido a apenas um deles.
Parágrafo Único — Os servidores que não viverem em comum será concedida ao que tiver
os dependentes sob sua guarda.
Art. 51. O servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao seu chefe imediato,
dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verificar na situação dos dependentes,
da qual decorra supressão ou redução de salário família.
Parágrafo Único — A inobservância desta disposição incorrerá em responsabilidade do
servidor ativo ou do inativo.
Art. 52. O salário família será pago independentemente de fregiiência e produção do
servidor, e não sofrerá qualquer desconto.
Art. 53. É vedado o pagamento de salário família por dependente em relação ao qual já
esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou
municipal.”
Art. 15. Ficam alterados e renumerados os artigos da Seção do salário maternidade da Lei
1000/2000, que passam a ter seguinte redação:
“ Art. 54. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
Parágrafo 1º Em casos excepcionais, a serem definidos em decreto regulamentador
desta lei os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados
de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
Parágrafo 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio
ou remuneração da segurada.
Parágrafo 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas
semanas.
Art. 55. O salário-maternidade não poderá ser cumulado com benefício por incapacidade.
Art. 56. A segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com idade até 01
(um) ano, terá direito a licença por adoção de 90 (noventa) dias contados da data da
adoção, garantida remuneração integraf.
A
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Art. 16. O artigos 60 da Lei Municipal 1000/2000 será renumerado de artigo 57, permanecendo
com a mesma redação.
Art. 17. Ficam alterados e renumerados os artigos da Seção da pensão por morte, que passam a
ter seguinte redação:
Art. 58. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto
dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
Parágrafo 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos:
I — sentença declaratória de ausência transitada em julgado, expedida
por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 59. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I- do dia do óbito;
Il — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
HI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 60. O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor
falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de
seu falecimento.
Art. 61. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
Parágrafo 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova
de dependência econômica.
Parágrafo 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
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Tail dé AT,
ÃO
EREITURA iii pisii
STR MIO MENS LiEIAtE
ESTADO DO PARANÁ
CN.RJI. (ME) 76.178.011/0001-28
Parágrafo 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a
parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
Parágrafo 4º O pensionista de que trata o parágrafo 1º do art. 58 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido ou ausente, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do Fundo de Previdência do Município o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
Art. 62. A cota da pensão será extinta:
I- pela morte;
II — para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior.
1 — pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 63. A pensão poderá ser requerida a quaiquer tempo e sua concessão dependerá do
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta seção.
Art. 64. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
Art, 65. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
Regime Previdenciário Próprio, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela
mais vantajosa.
Art. 66. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 18. Os artigos 63 ao 77 da Lei 1000/2000 serão renumerados de 67 a 81, respectivamente,
permanecendo com a mesma redação.
PREFEITURA MUNICIPAL
(DOM TTNTA RIO MAMAS TINRAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 19. O artigo 78 da Lei 1000/2000 será renumerado de artigo 82, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 82. A contribuição previdenciária do servidor público municipal ativo, para
manutenção do regime de previdência social será de 9% (nove por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
Parágrafo Único — Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado,
exceto:
a) salário-família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de
atividades penosas;
h) adicional de férias;
i) auxílio-alimentação;
1) auxílio pré-escolar; e outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei.
Art. 20. Os artigos 79 e 80 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 83 & 84,
respectivamente, permanecendo com a mesma redação.
Art. 21. O artigo 81 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 85, sendo alterado apenas o
seu $ 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:
Av. Irifon Hanysz, ZZU - Centro - Pinhão/PR - CEF: EST 7760-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
(COMENTADO (MEMES LEA tS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
“ 81º. Será obrigação do município repassar ao Fundo a totalidade dos recursos referidos
no “caput” deste artigo, já efetuados os devidos descontos individuais dos segurados
municipais abrangidos pelo dispositivo.”
Art. 22. O artigo 82 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 86, permanecendo com a
mesma.
Art. 23. O artigo 83 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 87, com a seguinte redação:
“Art. 87. É obrigação do Município, observado o disposto no artigo 75, seus incisos e
parágrafo:
E Efetuar até o décimo dia útil do mês seguinte ao de competência, o pagamento, em
espécie, da contribuição mensal para o Fundo, que lhe cabe, nos termos do artigo
8s.
W- | Proceder mensalmente ao desconto da contribuição de que trata o art. 81 e repassar
o valor correspondente ao Fundo até o quinto dia útil após o pagamento dos
vencimentos dos servidores.
Parágrafo Único — Na hipótese de mora no recolhimento, pelo município, das verbas de
que tratam os incisos I e II, pagará ele, ao Fundo, pelo atraso, juros moratórios de um por
cento ao mês e multa, também moratória, diária, de 0,06% (seis centésimos por cento) até
o limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao
recolhimento ou repasse, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, inclusive,
se for o caso, custas e honorários de advogados.”
Art. 24. Os artigos 84, 85 e 86 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigos 88, 89 e 90,
respectivamente, permanecendo com a mesma redação:
Art. 25. O artigo 87 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 91, e seus incisos Te IV,
passam a Ter a seguinte redação:
L pelo aporte total das receitas previdenciárias para pagamento dos
benefícios a que se referem os arts. 2º e 84;
H- pelos recursos de que tratam os arts. 81 e 85;
Art. 26. O artigo 88 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 92, permanecendo com a
mesma redação:
Art. 27. O artigo 89 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 93, com a seguinte redação:
V/A
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
“Art. 93 — Não haverá isenções ou reduções de contribuições de segurados municipais.”
Art. 28. O artigo 90 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 94, permanecendo com a
mesma redação.
Art. 29. O artigo 91 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 95, com a seguinte redação:
“Art. 95- Os proventos das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base na
remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária.
$ 1º- Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-
se-á fração cujo numerador será o total daquele tempo em anos civis e o
denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais no cargo considerado.
8 2 - Se o segurado tiver sido titular de cargos sob diferentes regimes de
aposentadoria voluntária com proventos integrais, somar-se-ão as frações, formadas
nos termos do disposto no parágrafo anterior e correspondente ao tempo de
contribuição em cada cargo.
$ 3º - Se tratar de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, quer com
proventos proporcionais, quer integrais, o segurado somente terá direito à mesma, na
hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a soma das frações seja igual ou superior
a 1 (um) inteiro.
$ 4º - Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer
benefícios estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens concedidas em
desacordo com a legislação vigente, ou sobre as quais não tenha havido contribuição
previdenciária por pelo menos 60 meses.
$5º- Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o órgão de origem do
servidor deverá juntar, ao processo de inativação, certidão que comprove a legalidade
das promoções e vantagens concedidas no período dos 60 (sessenta) meses
imediatamente anteriores à data do requerimento de inativação ou pensão.”
Art. 30. O artigo 92 da Lei 1000/2000, passa a vigorar como artigo 96, com a seguinte redação:
“Art. 96 — Fica o município permanentemente obrigado a viabilizar a preservação do
Fundo, cuja extinção poderá dar-se por via judicial ou lei, e no caso de inequívoca
comprovação da absoluta inviabilidade técnico-financeira.
[
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
uai IETAND GENO O Sa
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único — Se extinto o Fundo, concomitantemente todos os servidores nele
inscritos serão matriculados no Regime Geral de Previdência e o patrimônio gerido pelo
Município de Pinhão, sendo obrigação deste manter a identidade e os fins a que serviu o
Fundo e os direitos adquiridos dos beneficiários a ele vinculados, não podendo, em
nenhuma hipótese, descaracterizá-lo, extingui-lo ou incorpora-lo ao Tesouro Municipal.”
Art. 31. Os artigos 93, 94, 95 e 96 da Lei 1000/2000, passam a vigorar como artigos 97, 98, 99 e
100, respectivamente, permanecendô com a mesma redação.
Art. 32. Acrescenta artigo à Lei Municipal 1000/2000, vigorando como artigo 101, com a
seguinte redação:
“Art. 101. Compete ao Conselho Administrativo a organização e realização de um
Congresso entre os representantes dos diversos setores da Administração Municipal para
avaliação de desempenho do regime previdenciário próprio , deliberação de suas
atribuições e aprovação do orçamento.”
Art. 33. O artigo 97 da Lei 1000/2000, passa vigorar como artigo 102, com a seguinte redação:
“Art. 102. O Poder Executivo é autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho de
dois mil e dois, 37º ano de Emancipação Política.
PF,
ldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário del Administração
Av. Trifon Hanysz, ZZ0 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
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