| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.079 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno rural medindo 447.949,20 m2 de propriedade do Sr. Agentil Mendes da Silva, para instalação do Aterro Sanitário Municipal) |
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PINHÃO EFEITURA MUNICIPAL DORNGUO SINES ESTADO DO PARANA CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 A LEI Nº. 1079/2002 ve 5/ 200 2 DATA: 05/06/02 ne po SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou Judicial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou, € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de terreno rural , neste Município, de propriedade, através de procuração, do Sr. Agentil Mendes da Silva, conforme segue: “ Um terreno rural medindo 447.949,20 m?, área situada no Imóvel denominado Pinhão- Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio do Areia, situados nos quinhões de números 135, 135 A, 135 B, 135 €, e 135 D, em comum com outros donatários, a área é objeto da transcrição nº 32.347 livro nº. 3-X, folhas 69, do Cartório de Registro de Imóveis 2º. Ofício Imobiliário da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná. Art. 2º. A área expropriada será destinada à instalação do Aterro Sanitário Municipal. Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação nº. 16/02, , emitido pela Comissão designada pelo Executivo, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada. no valor R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária : Edificações Públicas : 4.122.04021-205- Aquisição de Imóveis: 4.590.61.00-2200- Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação c incorporação do imóvel ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois 6 37º ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Geraldo ou Duarte Secretário de Administração Prefeito Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 ZÉ Fone/Fax: (42) 677-1122