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norma nº 1.079/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.079 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno rural medindo 447.949,20 m2 de propriedade do Sr. Agentil Mendes da Silva, para instalação do Aterro Sanitário Municipal)
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PINHÃO
EFEITURA MUNICIPAL
DORNGUO SINES
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
A LEI Nº. 1079/2002
ve 5/ 200 2 DATA: 05/06/02
ne
po SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
desapropriação amigável ou Judicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou, € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de terreno rural , neste
Município, de propriedade, através de procuração, do Sr. Agentil Mendes da Silva, conforme
segue:
“ Um terreno rural medindo 447.949,20 m?, área situada no Imóvel denominado Pinhão-
Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio do Areia, situados nos quinhões de números 135, 135
A, 135 B, 135 €, e 135 D, em comum com outros donatários, a área é objeto da transcrição
nº 32.347 livro nº. 3-X, folhas 69, do Cartório de Registro de Imóveis 2º. Ofício
Imobiliário da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.
Art. 2º. A área expropriada será destinada à instalação do
Aterro Sanitário Municipal.
Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação nº. 16/02,
, emitido pela Comissão designada pelo Executivo, será efetuado o pagamento da respectiva
indenização da área expropriada. no valor R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais )
Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por
conta da Dotação Orçamentária : Edificações Públicas : 4.122.04021-205-
Aquisição de Imóveis: 4.590.61.00-2200-
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público
Municipal, as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação c incorporação do
imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois 6 37º ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Geraldo ou Duarte
Secretário de Administração
Prefeito Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
ZÉ Fone/Fax: (42) 677-1122

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