| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.082 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Cria o COMUNA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL MENOS a ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1082/02 DATA: 12/06/02 SÚMULA: Cria o COMUNA- Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o COMUNA - Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º. O Conselho tem por finalidade primordial estabelecer diretrizes e prioridades para as Políticas de Meio Ambiente no Município de Pinhão, observados os critérios, determinações e competências estabelecidas pela legislação ambiental no âmbito Municipal, Estadual e Federal. Art. 3º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente compõe-se de forma multidisciplinar pelos seguintes representantes: I- 02 ( dois ) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, sendo 01 titular e 01 suplente; H- 02 ( dois ) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01] titular e 01 suplente; WI- 02 ( dois ) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 titular e suplente; IV- 02 ( dois ) representantes da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, sendo 01 titular e 01 suplente, V- 02 ( dois ) representantes da Secretaria Municipal de Transportes, sendo 01 titular e 01 suplente; VI- 02 ( dois ) representantes de cada ONG's ambientais, sendo 01 titular e 01 suplente; hn, Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122' ne 4 ESTADO DO PARANÁ 2). (ME) RE OS lá “dois ) representantes de Instituição de VIA- XVH- XVI- Assistência Técnica aos Produtores Rurais, sendo 01 titular e 01 suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Sindicato, Patronal e dos Trabalhadores Rurais, sendo O1 titular e 01 suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Associação de Trabalhadores Rurais, sendo 01 titular e 01 suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Cooperativa de Crédito, sendo 01 titular e 01 suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Cooperativa de Produção, sendoO 01 titular e um suplente; 02 ( dois ) representantes do Setor Extrativista organizado (madeira, erva- mate, e carvão, etc.), sendoO 01 titular e um suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Escola Municipal da sede, sendo 01 titular e um suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Escola Estadual, sendo 01 titular e um suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Escola Particular, sendo 01 titular e um suplente; 02 ( dois ) representantes das Instituições Religiosas, sendo 01 titular e um suplente; 02 ( dois ) representantes da ACIAP ( Associação Comercial Industrial e Agrícola de Pinhão), sendo 01 titular e um suplente; 02 ( dois ) representantes de cada Associação de Moradores de Bairro, sendo 01 titular e um suplente; Art. 4º. Os órgãos e demais Instituições a que se refere o artigo 3.,º farão indicações de seus membros titulares e/ou suplentes, através de comunicado oficial ao Presidente do Conselho, podendo propor a substituição dos respectivos representantes, a qualquer tempo, hipótese em que, uma vez nomeado, o substituto completará o mandato do substituído. Art, 5º. Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes deste Conselho, titulares ou suplentes, serão nomeados por Decreto municipal. bt Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL careta ut na emana cio e bela tA E e tolenácio tri ESTADO DO PARAN. CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 6º. Respeitando o disposto no artigo 4º, quanto a possivel substituição do membro indicado, o mandato de cada conselheiro é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. CAPÍTULO III - da Presidência Art. 7º. O mandato do Presidente do Conselho terá a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período consecutivo Parágrafo 1º. A eleição do Presidente, ocorrerá por maioria simples de voto dos integrantes do Conselho. Parágrafo 2º. Em sua ausência ou impedimento do eventual, o Presidente será substituído, automaticamente, por seu suplente. Parágrafo 3º. No caso de vacância da Presidência, será eleito um novo Presidente, em conformidade com caput deste artigo. Parágrafo 4º. A eleição para o novo mandato deverá ocorrer sempre na penúltima reunião ordinária que anteceder o fim do período, tendo a última ordinária, entre seus itens de pauta, o relatório geral de atividades do mandato e posse do novo Presidente. Art. 8º. Cabe ao Presidente do Conselho: 1 - Representar o Conselho e presidir as sessões plenárias, coordenar os debates, tomar O voto e votar; JH - Emitir voto de qualidade em caso de empate, HI - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - Solicitar estudos ou pareceres sobre assuntos de interesse do Conselho; V - Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, na execução das deliberações do Conselho. VI - Conceder o visto de matérias, aos membros do Concelho, quando solicitadas. VII- Supervisionar as atividades exercidas pelo Secretário do Conselho. CAPÍTULO IV - dos Membros Art. 9º. Cabe aos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente: I - Participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exarme; H - Fornecer a Secretaria Executiva todas as informações e dados que tenham acesso, sempre Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - santo CEP: 85170-000 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ZOMNOMC SEIO! ESTADO DO PARANÁ . CN.RJ. (ME) 76.178.011/0001-28 no que o julgarem importantes para as deliberações do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros. HI- Encaminhar à Secretaria Executiva quaisquer matéria em forma de proposta, que tenham interesse de submeter ao Conselho. IV - Requisitar à Secretaria Executiva, à Presidência do Conselho e aos demais membros, informações necessárias para o desempenho de suas atribuições. V- Indicar assessoramento técnico profissional de suas respectivas áreas ao Conselho e a grupos constituídos, para tratar de assuntos específicos de meio ambiente por conta das instituições que representa; Art. 10º. Pela atividade exercida no Conselho, os membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. CAPÍTULO V - das Reuniões e Deliberações Art. 11º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente reunir-se-á: I -Ordinariamente, todo 1º dia útil a cada dois meses, conforme calendário elaborado pela Secretaria executiva e previamente distribuido a cada membro do Conselho; Parágrafo 1º. Caso a reunião ordinária não se realize na data prevista, qualquer membro poderá convocá-la, desde que transcorridos 15 dias do prazo previsto neste inciso; Parágrafo 2º. Na primeira chamada, as reuniões ordinárias serão instaladas e iniciadas com a presença da metade mais um de seus membros. Caso haja “quorum” no transcorrer de 30 (trinta) minutos da 1º chamada, a reunião será instalada com qualquer número de membros presentes. Ji - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo 1º. Para a convocação que trata este inciso é imprescindível a representação de comunicado ao Secretário Executivo, acompanhado de justificativa. Parágrafo 2º. Caberá ao Secretário executivo a adoção de providências necessárias à convocação da Reunião Extraordinária, que se realizará no prazo máximo de 15( quinze ) dias úteis a partir do ato da convocação. Art, 12º. As deliberações do Conselho serão tomadas Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPA aa ESTADO DO PARAN c. N. PS. (ME) 76.178.011/0001-28 por maioria simples de votos, com “quorum” minimo de metade mais um de seus membros ou excepcionalmente de acordo com o artigo 11º, parágrafo 2º, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade em caso de empate. Parágrafo 1º. As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma sequencial e publicadas no Orgão de Imprensa oficial do Município. Parágrafo 2º. Será obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta. Art. 13º. As reuniões do Conselho estarão abertas à participação dos membros suplentes, assessores, integrantes de grupos temáticos, pessoal de apoio, representantes de órgãos públicos e entidades privadas e público em geral, em função da natureza do assunto tratado, com direito de voz, mas não a voto, sendo este exclusivo dos membros titulares ou, na sua ausência, dos respectivos suplentes. Art. 14º. A entidade representada que deixar de participar em 3 (três ) reuniões consecutivas ou 5 (cinco ) alternadas, será notificada para que apresente nova indicação de seus representantes e, não o fazendo no prazo de 30 dias, perderá o assento junto ao Conselho, cabendo à bancada indicar nova entidade a substitui-la. Parágrafo único Os membros substituídos, nos termos deste artigo, completarão o mandato regimental dos respectivos substituídos. CAPÍTULO VI do Apoio Administrativo e técnico Art. 15º. A Secretaria Municipal de agricultura Pecuária e Meio Ambiente prestará o necessário apoio técnico e administrativo ao bom funcionamento do colegiado. Art. 16º. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cujo Secretário (a) Executivo (a) será indicado e nomeado ou destituído pela Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente e nomeado pelo Executivo Municipal. Art. 17º. O Conselho criará, conforme a necessidade, grupos temáticos para estudos ou encaminhamento de questões relevantes e específicas das Políticas de Meio Ambiente, com objetivo de subsidiar as decisões do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.FE) 76.178.011/0001-28 CAPITULO VII da Secretaria Executiva Art. 18º. A Secretaria Executiva é uma unidade de apoio ao Conselho, responsável pela sistematização das informações, facilitando ao Conselho o estabelecimento de normas, diretrizes e programas de trabalho. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Municipal responsável pela política de Meio Ambiente, sendo o Secretário (a) Executivo (a) nomeado conforme os termos do art. 16º. Art. 19º. Compete ao Secretário Executivo: T - Preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho; XX - Minutar as Resoluções concernentes aos assuntos relatados em sessão; II - Agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos necessários; IV - Expedir ato de convocação para reunião ordinária ou extraordinária. Por determinação do Presidente do Conselho ou em atenção ao disposto no artigo 10º, inciso II, V - Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria; VI - Assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes à sua competência; VII - Encaminhar aos membros cópias das atas das reuniões do Conselho; VIII - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho; CAPÍTULO XV das Disposições Gerais Art. 20º. As deliberações do Conselho com relação as alterações do Regimento Interno, deverão contar com aprovação de, no minimo, a maioria absoluta de seus integrantes. Art. 21º. Os casos omissos e as dúvidas levantadas quanto à aplicação do Regimento Interno, serão resolvidas pelo Plenário do Conselho, presentes a maioria das representações. Art. 22º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dois, 37º Ano de Emancipação Política. (ML ensa Prefeito Municipal Geraldo P o Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122