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norma nº 1.082/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.082 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaCria o COMUNA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
MENOS a
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1082/02
DATA: 12/06/02
SÚMULA: Cria o COMUNA- Conselho
Municipal de Meio Ambiente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1" Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar o COMUNA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. O Conselho tem por finalidade primordial
estabelecer diretrizes e prioridades para as Políticas de Meio Ambiente no Município de Pinhão,
observados os critérios, determinações e competências estabelecidas pela legislação ambiental
no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente
compõe-se de forma multidisciplinar pelos seguintes representantes:
I- 02 ( dois ) representantes da Secretaria
Municipal de Agricultura Pecuária e Meio
Ambiente, sendo 01 titular e 01 suplente;
H- 02 ( dois ) representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo 01] titular e 01
suplente;
WI- 02 ( dois ) representantes da Secretaria
Municipal de Educação, sendo 01 titular e
suplente;
IV- 02 ( dois ) representantes da Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos, sendo 01 titular
e 01 suplente,
V- 02 ( dois ) representantes da Secretaria
Municipal de Transportes, sendo 01 titular
e 01 suplente;
VI- 02 ( dois ) representantes de cada ONG's
ambientais, sendo 01 titular e 01 suplente;
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Fone/Fax: (42) 677-1122'
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RE OS lá “dois ) representantes de Instituição de
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Assistência Técnica aos Produtores Rurais,
sendo 01 titular e 01 suplente;
02 ( dois ) representantes de cada Sindicato,
Patronal e dos Trabalhadores Rurais, sendo
O1 titular e 01 suplente;
02 ( dois ) representantes de cada
Associação de Trabalhadores Rurais, sendo
01 titular e 01 suplente;
02 ( dois ) representantes de cada
Cooperativa de Crédito, sendo 01 titular e
01 suplente;
02 ( dois ) representantes de cada
Cooperativa de Produção, sendoO 01 titular
e um suplente;
02 ( dois ) representantes do Setor
Extrativista organizado (madeira, erva-
mate, e carvão, etc.), sendoO 01 titular e um
suplente;
02 ( dois ) representantes de cada Escola
Municipal da sede, sendo 01 titular e um
suplente;
02 ( dois ) representantes de cada Escola
Estadual, sendo 01 titular e um suplente;
02 ( dois ) representantes de cada Escola
Particular, sendo 01 titular e um suplente;
02 ( dois ) representantes das Instituições
Religiosas, sendo 01 titular e um suplente;
02 ( dois ) representantes da ACIAP
( Associação Comercial Industrial e
Agrícola de Pinhão), sendo 01 titular e um
suplente;
02 ( dois ) representantes de cada
Associação de Moradores de Bairro, sendo
01 titular e um suplente;
Art. 4º. Os órgãos e demais Instituições a que se refere
o artigo 3.,º farão indicações de seus membros titulares e/ou suplentes, através de comunicado
oficial ao Presidente do Conselho, podendo propor a substituição dos respectivos representantes,
a qualquer tempo, hipótese em que, uma vez nomeado, o substituto completará o mandato do
substituído.
Art, 5º.
Os membros indicados formalmente pelas
instituições e órgãos participantes deste Conselho, titulares ou suplentes, serão nomeados por
Decreto municipal.
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Art. 6º. Respeitando o disposto no artigo 4º, quanto
a possivel substituição do membro indicado, o mandato de cada conselheiro é de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
CAPÍTULO III - da Presidência
Art. 7º. O mandato do Presidente do Conselho terá a
duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período consecutivo
Parágrafo 1º. A eleição do Presidente, ocorrerá por
maioria simples de voto dos integrantes do Conselho.
Parágrafo 2º. Em sua ausência ou impedimento do
eventual, o Presidente será substituído, automaticamente, por seu suplente.
Parágrafo 3º. No caso de vacância da Presidência,
será eleito um novo Presidente, em conformidade com caput deste artigo.
Parágrafo 4º. A eleição para o novo mandato deverá
ocorrer sempre na penúltima reunião ordinária que anteceder o fim do período, tendo a última
ordinária, entre seus itens de pauta, o relatório geral de atividades do mandato e posse do novo
Presidente.
Art. 8º. Cabe ao Presidente do Conselho:
1 - Representar o Conselho e presidir as sessões plenárias, coordenar os debates, tomar O
voto e votar;
JH - Emitir voto de qualidade em caso de empate,
HI - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - Solicitar estudos ou pareceres sobre assuntos de interesse do Conselho;
V - Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, na execução das
deliberações do Conselho.
VI - Conceder o visto de matérias, aos membros do Concelho, quando solicitadas.
VII- Supervisionar as atividades exercidas pelo Secretário do Conselho.
CAPÍTULO IV - dos Membros
Art. 9º. Cabe aos membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente:
I - Participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exarme;
H - Fornecer a Secretaria Executiva todas as informações e dados que tenham acesso, sempre
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que o julgarem importantes para as deliberações do Conselho, ou quando solicitados pelos
demais membros.
HI- Encaminhar à Secretaria Executiva quaisquer matéria em forma de proposta, que tenham
interesse de submeter ao Conselho.
IV - Requisitar à Secretaria Executiva, à Presidência do Conselho e aos demais membros,
informações necessárias para o desempenho de suas atribuições.
V- Indicar assessoramento técnico profissional de suas respectivas áreas ao Conselho e a
grupos constituídos, para tratar de assuntos específicos de meio ambiente por conta das
instituições que representa;
Art. 10º. Pela atividade exercida no Conselho, os
membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração,
vantagens ou benefícios.
CAPÍTULO V - das Reuniões e Deliberações
Art. 11º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente
reunir-se-á:
I -Ordinariamente, todo 1º dia útil a cada dois meses, conforme calendário elaborado pela
Secretaria executiva e previamente distribuido a cada membro do Conselho;
Parágrafo 1º. Caso a reunião ordinária não se realize
na data prevista, qualquer membro poderá convocá-la, desde que transcorridos 15 dias do prazo
previsto neste inciso;
Parágrafo 2º. Na primeira chamada, as reuniões
ordinárias serão instaladas e iniciadas com a presença da metade mais um de seus membros.
Caso haja “quorum” no transcorrer de 30 (trinta) minutos da 1º chamada, a reunião será
instalada com qualquer número de membros presentes.
Ji - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3
(um terço) de seus membros.
Parágrafo 1º. Para a convocação que trata este inciso é
imprescindível a representação de comunicado ao Secretário Executivo, acompanhado de
justificativa.
Parágrafo 2º. Caberá ao Secretário executivo a adoção
de providências necessárias à convocação da Reunião Extraordinária, que se realizará no prazo
máximo de 15( quinze ) dias úteis a partir do ato da convocação.
Art, 12º. As deliberações do Conselho serão tomadas
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por maioria simples de votos, com “quorum” minimo de metade mais um de seus membros ou
excepcionalmente de acordo com o artigo 11º, parágrafo 2º, cabendo ao Presidente, o voto de
qualidade em caso de empate.
Parágrafo 1º. As decisões normativas terão a forma de
Resolução, numeradas de forma sequencial e publicadas no Orgão de Imprensa oficial do
Município.
Parágrafo 2º. Será obrigatória a confecção de atas das
reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta.
Art. 13º. As reuniões do Conselho estarão abertas à
participação dos membros suplentes, assessores, integrantes de grupos temáticos, pessoal de
apoio, representantes de órgãos públicos e entidades privadas e público em geral, em função da
natureza do assunto tratado, com direito de voz, mas não a voto, sendo este exclusivo dos
membros titulares ou, na sua ausência, dos respectivos suplentes.
Art. 14º. A entidade representada que deixar de
participar em 3 (três ) reuniões consecutivas ou 5 (cinco ) alternadas, será notificada para que
apresente nova indicação de seus representantes e, não o fazendo no prazo de 30 dias, perderá o
assento junto ao Conselho, cabendo à bancada indicar nova entidade a substitui-la.
Parágrafo único Os membros substituídos, nos termos
deste artigo, completarão o mandato regimental dos respectivos substituídos.
CAPÍTULO VI do Apoio Administrativo e técnico
Art. 15º. A Secretaria Municipal de agricultura Pecuária
e Meio Ambiente prestará o necessário apoio técnico e administrativo ao bom funcionamento do
colegiado.
Art. 16º. O Conselho contará com uma Secretaria
Executiva, cujo Secretário (a) Executivo (a) será indicado e nomeado ou destituído pela
Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente e nomeado pelo Executivo
Municipal.
Art. 17º. O Conselho criará, conforme a necessidade,
grupos temáticos para estudos ou encaminhamento de questões relevantes e específicas das
Políticas de Meio Ambiente, com objetivo de subsidiar as decisões do Conselho.
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CAPITULO VII da Secretaria Executiva
Art. 18º. A Secretaria Executiva é uma unidade de
apoio ao Conselho, responsável pela sistematização das informações, facilitando ao Conselho o
estabelecimento de normas, diretrizes e programas de trabalho.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do
Conselho será exercida pela Secretaria Municipal responsável pela política de Meio Ambiente,
sendo o Secretário (a) Executivo (a) nomeado conforme os termos do art. 16º.
Art. 19º. Compete ao Secretário Executivo:
T - Preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
XX - Minutar as Resoluções concernentes aos assuntos relatados em sessão;
II - Agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos
necessários;
IV - Expedir ato de convocação para reunião ordinária ou extraordinária. Por determinação do
Presidente do Conselho ou em atenção ao disposto no artigo 10º, inciso II,
V - Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria;
VI - Assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes à sua competência;
VII - Encaminhar aos membros cópias das atas das reuniões do Conselho;
VIII - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho;
CAPÍTULO XV das Disposições Gerais
Art. 20º. As deliberações do Conselho com relação as
alterações do Regimento Interno, deverão contar com aprovação de, no minimo, a maioria
absoluta de seus integrantes.
Art. 21º. Os casos omissos e as dúvidas levantadas
quanto à aplicação do Regimento Interno, serão resolvidas pelo Plenário do Conselho, presentes
a maioria das representações.
Art. 22º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dois, 37º Ano de Emancipação
Política.
(ML ensa
Prefeito Municipal
Geraldo P o Duarte
Secretário de Administração
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