norma nº 2.151/2021

ESTADO DO PARANÁ
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CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
LEIN. 2.151/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de
Obras do Município de Pinhão; revoga as
disposições em contrário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
TÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES..............eicemmmses peeeresçdos Art, 3º
CAPÍTEROL FROSBÔNCEITOS.... GR... UE | Art. 9º
TÍTULON | DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULOT DO MENICÍPIO..... ima]
CAPÍTULO II | DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
CAPÍTULO III DO RROFISSIQNAL............. PA | À
TÍTULO II | DAS OBRAS PÚBLICAS
TÍTULOIV | DASOBRAS EXISTENTES, REFORMAS,
REGULARIZAÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE
EDIFICAÇÕES
CAPÍTULOI DAS REFORMAS
CAPÍTULO II DAS REGULARIZAÇÕES
CAPÍTULO III DAS RECONSTRUÇÕES
TÍTULO V | DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS..
TÍTULO VI | DA DEMOLIÇÃO ....... mm Bliedaoo he diana BS thoes ai
TÍTULO VII | DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS... Art. 55
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cópio de Pilão
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CAPÍTULO I 'DOSPASSEIOS ..... msn MAB Art. 60
CAPÍTULO II DOS MUROS ....iiis Art. 75
CAPÍTULO IL | DO REBAIXAMENTO DE GUIAS OU MEIO FOR S.........l......id Art. 79
TÍTULO VIII DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS ......iiittts Art. 86
CAPÍTULO I | DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS ..Art. 87
CAPÍTULO IL DO FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS Md... Art. 91
CAPÍTULO III DAS PLATAFORMAS DE SEGURANÇA... db MM. ii uloo eos ih Art. 98
CAPÍTULO IV... A. SA. SESI
CAPÍTULO V | DAS SONDAGENS
TITULO IX DOS COMPONENTES MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS ..........cueeeeeseersersteeetss Art. 111
CAPÍTULO I | DOS COMPONENTES BÁSICOS ....... ie Art. 117
CAPÍTULO II DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS .....=. 8, dA AO, Art. 128
Seção I Instalações Hidro-Sanitárias........... Art. 130
Seção II Da Prevenção de Incêndio... «Art. 141]
Seção III Das Instalações Elétricas................. . Art. 143
Seção IV Das Instalações para Antenas de Televisão ............... «Art. 144
Seção V Das Instalações Telefônicas... «Art. 145
Seção VI Do Condicionamento Ambiental.. Art. 146
Seção VII Da Insonorização . 147
Seção VIII Do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA —
Pára-Raios Art. 149
Seção IX Da instalação de Gás ......sam........r roi RN E SS 155
Seção X Do Abrigo para Guarda de Lixo . 158
Seção XI Dos Equipamentos Mecânicos . 164
CAPÍTULO HI DAS EDIFICAÇÕES EM
MADEIRA Nascer ce MAR us srrsrcorernmissenrenseraetos arcc | R Art. 173
CAPÍTULO IV. DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
Seção I Das Fachadas e Elementos Construtivos em Balanço... Art. 164
Seção II DasiMarquisesf- 2. sl ses com oder . Art. 169
Seção III DasiSacadasi a rs PR Art. 170
Seção IV Das Pérgulas, =... Mr. NA) ««Agrt. 171
Seção V Dos Toldos ............... «Art. 175
Seção VI DasiChaminésie Torres)... csmemesonere comeco RA RD Art. 180
Seção VII Dos:Jirausie)Passarelas, ..sssessumoasssasesereeroo MRS E do Art. 189
Seção VIII DosiSÓtÃoS! ...ssssesssrsndias.o «Art. 196
Seção IX Das Portarias, Guaritase Abrigos.........sdi dd Ma dos Art. 197
CAPÍTULO V DA CIRCULAÇÃO E SISTEMAS DE SEGURANÇA ......s Art. 200
CAPÍTULO VI INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS
COMPARTIMENHOS:..-...;asmstsre cestos cntpem seara mano sir err SM A DO Art. 208
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Seção I Dos Dutos
Seção II Dos Pátios
CAPÍTULO VIII DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS....... iii Art. 233
CAPÍTULO IX DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS .......... Art. 234
TÍTULO X DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I | DAS HABITAÇÕES
Seção I Da Habitação Popular
Seção II Da Habitação Coletiva
CAPÍTULO II DAS EDIFICAÇÕES, USOS E BENFEITORIAS NA ÁREA RURAL
Art. 259.
CAPÍTULO III DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS Art. 262
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V | | Dos Açougues e Peixarias... eco
Seção VI Das Mercearias e Quitandas..
Seção VII Dos Mercados e Supermercados ..
Seção VII Das Edificações para Usos de Saúde ..
Seção IX Das Escolas e Creches...
Seção X Das Edificações para Locais de Reuniões.............iimen
Seção XI Dosikavilhões............ SR... o A DO PS O
Seção XII Das Garagens não Comerciais ..
Seção XIII Das Garagens Comerciais...
Seção XIV Dos Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação...
Seção XV Das Edificações para Usos Industriais
TÍTULO XI DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO
DE OBRAS Art. 318
CAPÍTULO I .319
CAPÍTULO II .321
CAPÍTULO III DO ALVARÁ DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 822
CAPÍTULO IV DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO -..... at... .325
CAPÍTULO V DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO
CAPÍTULO VI DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO VII DO “HABITE-SE” - CERTIFICADO DE
Edre nega ve capo e . Art. 328
386
CONCLUSÃO: srs a RI Art.357
TÍTULO XII DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO! | DA ANÁLISE DOS PROCESSOS ........ ii Art. 364
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CAPÍTULO NI DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO XII DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO 1 | DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA... Art. 377
CAPÍTULO II DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E
SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO......... iram Am. 393
CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO... Art. 402
CAPÍTULO IV DOS RECURSOS...
TÍTULO XIV DAS PENALIDADES
CAPITULO I | DA INTERDIÇÃO
CAPITULO II DO EMBARGOS e ANNA O 1
CAPITULO III DA DEMOLIÇÃO
CAPITULO IV DAME Aee. monarca re LAN AR LÃ
TÍTULO XV | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Obras do Município de Pinhão, e revoga
disposições contrárias.
Art. 2º. Serão reguladas pelo presente Código as seguintes obras efetuadas por
particulares ou entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural no
Município, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes:
| - toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição;
Il - projetos de edificações;
HI - serviços e obras de infra-estrutura;
IV - drenagens e pavimentação:
V - abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI - energia e telefonia.
$ 1º. Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo, executados por órgão
público ou por iniciativa particular, estarão obrigados à prévia Licença
Municipal;
$ 2º. Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados de
acordo com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do
Solo, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente
habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia —
CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU.
TÍTULO I
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. Constituem objetivos do Código de Obras:
| - regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de
segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em
geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços
públicos
Il - atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou
possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;
II - estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas
destinados ao controle da atividade edilícia;
Art. 4º. Mediante convênio com organizações governamentais ou não-
governamentais, poderá o Poder Público dispensar de projeto próprio às edificações
residenciais isoladas com área construída inferior a 70 m?, destinada a famílias com
renda inferior a 3 salários-mínimos, sendo utilizado projeto-padrão fornecido pela
entidade conveniada, sendo a responsabilidade técnica pela execução assegurada por
profissionais qualificados, devidamente anotada em formulário especial,
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Art. 5º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados
à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a
permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência,
conforme orientações previstas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 6º. Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar,
sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão
competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle
ambiental quando da aprovação do projeto.
Parágrafo Único. Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e
construído, as interferências negativas nas condições da qualidade das águas superficiais
e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e suas áreas
vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.
Art. 7º. O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverão atender
as exigências do Código de Vigilância Sanitária, legislação estadual e federal, e ser
analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha as devidas
autorizações e licenciamentos.
Art. 8º. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, ou nas suas vizinhanças, deverão atender às
normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 9º. Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os
termos:
| - altura da edificação: desnível real entre o pavimento do andar de
saída da edificação e o pavimento do andar mais elevado, excluído o
ático;
Il - andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou
entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
HI - área edificada: área total coberta de uma edificação;
IV - ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar
casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e
circulação vertical;
V - coroamento: elemento de vedação que envolve o ático:
VI - demolição: total derrubamento de uma edificação. (a demolição
parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de
edificações caracteriza-se como reforma);
VII - edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou
qualquer instalação, equipamento e material;
VII - edificação permanente: aquela de caráter duradouro; >
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IX - edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de
montagem, desmontagem e transporte;
X - equipamento: elemento destinado a guamecer ou completar uma
edificação, a esta integrando-se;
XI - equipamento permanente: aquele de caráter duradouro;
XII - equipamento transitório: aquele de caráter não permanente, passível
de montagem, desmontagem e transporte;
XIII - jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a
meia altura em compartimento;
XIV - mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois
andares;
XV - mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou
equipamento;
XVI - movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar
em alteração topográfica superior a 1,0 m (um metro) de desnível ou a
1.000,0 m* (um mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos
pantanosos ou alagadiços;
XVII - muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno
superior a 1,0 m (um metro);
XVill - obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua
conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico
anterior;
XIX - obra complementar: edificação secundária, ou parte da edificação
que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no
imóvel;
XX - obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das
condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;
XXI - pavimento: plano de piso;
XXII - memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a
compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a
serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
XXIII - peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão
de um projeto ou obra;
XXIV - perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do
levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto
e/ou constatação da realidade;
XXV - perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos
aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores
à elaboração do projeto;
XXVI - piso drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no
solo através de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua superfície
por metro quadrado;
XXVII - reforma: obra que implicar em uma ou mais das seguintes
modificações, com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura,
compartimentação vertical e/ou volumetria;
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XXVIII - pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso na qual não
haja supressão ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as
legislações edilícias e de parcelamento, uso e ocupação do solo;
XXIX - reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma
edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro
fortuito, mantendo-se as características anteriores;
XXX - reparo: obra ou serviço destinados à manutenção de um edifício, sem
implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área,
alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da
volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e
ventilação;
XXXI - restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou
preservada, de modo a restituir-lhe as características originais; e
XXXII - saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto
em edificação ou muro.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 10. O Município, visando exclusivamente à observância das prescrições
deste Código, do Plano Diretor e da legislação correlata pertinente, licenciará é
fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade,
segurança e salubridade das obras, edificações € equipamentos, não se
responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do
projeto, e da sua execução ou da sua utilização.
Art. 11. O Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão
competente, o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na legislação
relativa ao Plano Diretor, perímetro urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação do
solo, pertinentes ao imóvel a ser construído ou atividade em questão.
Art. 12. O Município manterá um cadastro dos profissionais e empresas
legalmente habilitados, nos termos do art. 21 da presente lei.
Art. 13. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Pinhão. por meio da Secretaria
de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação a comunicar ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia — CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU,
quando constatar irregularidades e ou infrações cometidas pelos profissionais
responsáveis pela obra.
Art. 14. A Municipalidade aplicará as multas, estabelecidas nesta lei, aos
infratores do disposto neste Código.
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CAPÍTULO II
DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
Art. 15. É direito do proprietário ou possuidor promover e executar obras ou
implantar equipamentos no imóvel de sua propriedade, mediante prévio conhecimento e
consentimento do Município, respeitada a legislação urbanística municipal c o direito de
vizinhança.
$ 1º. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora
do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
$ 2º. Considera-se possuidor, a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o
direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.
$ 3º. A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código
dependerá, quando for o caso, da apresentação do Título de Propriedade registrado no
Registro de Imóveis, sendo o proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores à
qualquer título, responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade dos documentos e
informações apresentadas ao Município, não implicando sua aceitação em
reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.
Art. 16. O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer
título, são responsáveis pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade dos imóveis, edificações c equipamentos, bem como pela observância das
prescrições deste Código e legislação municipal correlata, assegurando-lhes todas as
informações cadastradas na Prefeitura Municipal de Pinhão, relativas ao seu imóvel.
CAPÍTULO III
DO PROFISSIONAL
Art. 17. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de
projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação
federal relativa ao exercício profissional.
Art. 18. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal
fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como
responsável por pessoa jurídica respeitadas as atribuições e limitações consignadas por
aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município.
Parágrafo Unico. Não será considerado legalmente habilitado o profissional ou
empresa que estiver em atraso com os impostos municipais.
Art. 19. Será considerado autor, o profissional habilitado responsável pela
elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas,
especificações e exequibilidade de seu trabalho.
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Art. 20. A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações
e pela execução de obras é do profissional que a assinar, não assumindo o Município,
em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade sobre tais atos.
Art. 21. Será considerado Responsável Técnico da Obra, o profissional
responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão,
respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme
projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Pinhão e observância da legislação em
vigor.
Art. 22. É obrigação do responsável técnico, ou do proprietário, a manter no
local da obra, à disposição da fiscalização municipal, uma cópia do projeto aprovado, do
respectivo alvará, bem como a colocação da placa da obra em posição bem visível,
enquanto perdurarem as obras.
Parágrafo Único. A placa da Obra deve conter as seguintes informações:
| - endereço completo da obra;
Il - nome do proprietário;
Hll - nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela
construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;
IV - finalidade da obra; e
V - número do Alvará ou Licença.
Art. 23. É permitida a substituição de profissionais responsáveis pela execução
de obras, nos termos da legislação profissional regulada pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, devendo o
Município ser comunicado, pelo novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o
deferimento da substituição pelo Conselho.
Art. 24. A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé
ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao
órgão fiscalizador do exercício profissional.
TÍTULO NI
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 25. As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da
Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código ficando, entretanto
isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
| - construção de edifícios públicos;
H - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
Il - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais
quando para a sua sede própria;
IV - obras para entidades com fins filantrópicos.
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Mauricio de Dahão
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Art. 26. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito
com preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 27. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito
pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da
obra a ser executada, conforme exigências deste Código.
Art. 28. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de
funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser
funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente
Código.
Art. 29. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao
pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se
trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.
Art. 30. As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua
execução, à obediência das determinações do présente Código.
TÍTULO IV
DAS OBRAS EXISTENTES REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E
RECONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES.
Art. 31. A execução das obras, em geral, somente poderá ser iniciada depois de
concedida o Alvará para Construção.
CAPÍTULO I
DAS REFORMAS
Art. 32. As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a
reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei de
Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. Deve ser expedido Alvará de Aprovação e Certificado de
Conclusão de Obra “habite-se ”.
Art. 33. Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial ou
total, sem que a infração tenha sido suprimida.
Art. 34. Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em
comprovada existência regular em período de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a
parte existente e a critério da Prefeitura Municipal de Pinhão, soluções que, por
implicações de caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas na
Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, relativas a dimensões e recuos, desde
que não comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança.
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CAPÍTULO II
DAS REGULARIZAÇÕES
Art. 35. As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão ser
regularizadas e reformadas, desde que atendam ao disposto nesta Lei e no a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, expedindo-se Alvará de Aprovação e
Certificado de Conclusão de Obra - “Habite-se”.
Art. 36. A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir
alterações em relação à edificação anteriormente existente, será enquadrada como
reforma.
CAPÍTULO II
DAS RECONSTRUÇÕES
Art. 37. A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte,
conforme o projeto aprovado.
Art. 38. A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao
relevante interesse público.
Art. 39. A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente,
só será permitida se:
| - for destinada a uso permitido na zona;
Il - adaptar-se às disposições de segurança.
Art. 40. O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos
moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o disposto
nesta Lei ou no Plano Diretor, que seja prejudicial ao interesse urbanístico.
TÍTULO V |
DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art. 41. No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, a
Prefeitura mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o
proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura,
cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 42. Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o
fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de
portão de entrada, observadas as exigências desta Lei, para fechamento dos terrenos.
Art. 43. Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela
vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.
-S
GIN
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Art. 44. A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
Art. 45. Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários
deverão ser acompanhados por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as
medidas relativas à segurança, durante a sua execução.
Art. 46. No caso de obra comprometida estruturalmente, a Secretaria de Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação, determinará a execução de medidas necessárias para
garantir a estabilidade de edificação.
Art. 47. Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em
atendimento as normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento
necessários.
TÍTULO VI
DA DEMOLIÇÃO
Art. 48. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer
natureza, poderá ser realizada sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá o
Alvará de Execução.
Art. 49. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na
demolição.
Art. 50. Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados,
mutilados ou destruídos.
Art. 51. Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto
ao alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a licença relativa a
andaimes ou tapumes.
Art. 52. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário,
conforme o caso porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir
a segurança dos operários e do público, dos logradouros e das propriedades vizinhas,
obedecendo ao disposto neste Código.
Art. 53. No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser
expedida conjuntamente com a licença para construção.
Art. 54. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem
conveniente, estabelecer horários para demolição.
TÍTULO VII
DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Art. 55. A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro
público depende de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal.
Art. 56. A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou
entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será autorizada
mediante o atendimento das seguintes condições:
|- a obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas
anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos a Prefeitura
Municipal, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses;
Il-a licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo
interessado, com antecedência mínima de 1 (um) mês;
Hll-o requerimento de licença será instruído com as informações
necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo
exigível, no mínimo:
a) croquis de localização;
b) projetos técnicos;
c) projetos de desvio de trânsito; e
d) cronograma de execução.
IV - compatibilização prévia do projeto com as interferências na infra-
estrutura situada na área de abrangência da obra ou serviço;
V - execução da compatibilização do projeto com a infra-estrutura e o
mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço:
VI - colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas,
contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
VII - colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;
VIII - manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e
organizados;
IX - manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em
recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio
ou pelo leito da rua;
X - remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem
como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão
das atividades;
XI - responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada
para o trecho envolvido;
XII - recomposição do logradouro de acordo com as condições originais
após a conclusão dos serviços; e
XIII - recomposição do logradouro de acordo com as condições originais
após a conclusão dos serviços.
Art. 57. A licença de execução de obra é serviço em logradouro público conterá
instruções específicas quanto à data de início e término da obra e aos horários de
trabalho admitidos.
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Art 58. Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a Prefeitura o seu
término, a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas
no respectivo licenciamento.
Art. 59. Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável pela
solução/reparação de qualquer defeito surgido no prazo de 1 (um) ano.
CAPÍTULO I
DOS PASSEIOS
Art. 60. Compete ao proprietário a construção, reconstrução € conservação dos
passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não.
Art. 61. Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com o
meio-fio a 0,14m (quatorze centímetros) de altura.
Art. 62. Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento do
lote para o meio-fio de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento).
Art. 63. O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
| - argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado;
Il - ladrilhos de cimento;
Ill - paralelepípedo de pedra granítica.
Parágrafo Único. Outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo
proprietário, estando, entretanto sujeitos a prévia aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 64. A Prefeitura adotará, de acordo com seu planejamento, para cada
logradouro ou trecho de logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido ao
padrão respectivo.
Art. 65. Será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo
do meio-fio com dimensões determinadas pelo órgão público competente.
Art. 66. É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta €
alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.
Art. 67. Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de
travessia, de acordo com especificações da norma NBR 9050/1994 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 68. Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o
agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as
condições originais do passeio danificado.
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8 1º No caso de vias pavimentadas com larguras inferiores ao seu dimensionamento
total, o meio-fio deverá ser instalado obedecendo a classificação da via, sendo que o
padrão de altura para o mesmo não poderá ser superior a 14,00 cm.
8 2º Para novos loteamentos e para lotes não edificados, o passeio deverá ser composto
de: meio-fio, faixa de serviço de no mínimo 80cm (oitenta centímetros) contados do
meio fio, faixa de pedestres, de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), a
partir da finalização da faixa de serviço.
8 3º Em vias pavimentadas sem meio fio, o mesmo deverá ser colocado a expensas do
proprietário do imóvel, quando da execução do passeio.
Art. 69. Os passeios deverão atender à Norma Brasileira - NBR 9050, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que
venha a substituí-la bem como às seguintes disposições:
|- Em situações topográficas atípicas, poderá ser admitido, a
critério do Departamento de Engenharia, parte da seção transversal
do passeio e os acessos às edificações, com inclinação superior a 2%
(dois por cento), desde que seja garantida uma faixa de largura de no
mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), livre de
obstáculos, acompanhando o greide da via;
Il- Na impossibilidade de se fazer faixa de pedestres com largura de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros), poderá ser admitida
largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), a critério
do Departamento de Engenharia;
HI- A construção ou reconstrução do passeio deverá seguir o padrão
predominante na via, desde que o mesmo possua um dos materiais
previstos nesta lei, caso contrário, deverá ser adotado o padrão
adequado, indicado pelo setor de engenharia do município e deverá
ser realizada a concordância entre os passeios dos lotes adjacentes
para a garantia da continuidade da faixa de pedestres;
IV- Deverão ser utilizados materiais de fácil reposição, com
superfície regular, firme, estável, antideslizante e antiderrapante;
V- Em hipótese alguma poderá existir descontinuidade entre
calçadas, bem como quaisquer tipos de obstáculos;
VI- Não será permitida a obstrução das sarjetas das guias, para a
entrada ou saída de veículos, ainda que seja utilizado material que
permita a passagem de água:
VII- Não serão permitidos pinturas, apliques ou quaisquer outros
elementos nas calçadas que estabeleçam relações com fins
publicitários, promocionais ou que caracterizem destaque ao imóvel
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ou ao estabelecimento comercial, podendo ser permitido em projetos
paisagísticos específicos, a serem aprovados pelo Departamento de
Engenharia;
VIII - Poderão ser admitidos projetos especiais de passeios que
integrem projetos específicos de urbanismo, paisagismo, resgate
histórico devendo ser analisados e aprovados pelo departamento
competente;
IX- As águas pluviais deverão ser direcionadas através de
condutores, nunca por cima do passeio;
X- As tampas das caixas de inspeção e visitas devem. estar
niveladas com o piso e localizadas preferencialmente fora da
área de circulação;
XI- As faixas de jardins ou gramados são facultadas nos passeios
maiores que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura c
obrigatórios nos passeios com largura superior a 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros);
XIl- No caso de passeios com largura superior a 2,50m poderá ser
admitido, a execução de anteparo no ajardinamento, a colocação
de bancos e floreiras, desde que analisado e aprovado pelo
departamento competente;
XIll- Quando houver acesso de estacionamento/garagem, fica
dispensada a faixa de paisagismo obrigatória:
XIV - As faixas de jardins ou gramados poderão ser localizadas Junto
ao meio fio, junto ao alinhamento predial ou em ambos, o que
predominar quanto ao padrão de passeios consolidado na via.
Parágrafo único. O subsolo dos passeios públicos pertence à municipalidade,
podendo nele ser instaladas caixas de inspeção e visita, de passagem de tubos, entre
outras, e sua utilização depende de autorização.
Art. 70. Será permitido o plantio de árvores nas faixas de paisagismo,
conforme modelos apresentados, obedecidos os seguintes critérios:
I- A faixa de paisagismo deverá possuir no mínimo 0,80m (oitenta
centímetros) de largura junto ao meio fio;
II - As mudas deverão apresentar uma altura superior a 2,20m (dois metros e
vinte centímetros);
HI - As espécies deverão ser consideradas de pequeno e médio porte e não
poderão constar na Lista Oficial de Espécies Invasoras do Estado do Paraná;
IV - Em locais onde há a presença da rede de distribuição de energia elétrica
aérea, somente será permitido o plantio de espécies de pequeno porte; ay
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V - Deverá ser mantida uma distância mínima entre plantas de 7,00m (sete
metros) para árvores de pequeno porte e de 10,00m (dez metros) para árvores de
médio porte;
VI - A poda será obrigatória, ao longo do crescimento da árvore, de forma a
garantir a ausência de galhos ou ramos laterais abaixo da altura de 2,00m (dois metros)
e a visibilidade nos cruzamentos;
VII - As espécies não poderão apresentar sistema radicular superficial, frutos
grandes e carnosos, princípios alérgicos ou tóxicos;
VII - As mudas deverão ser plantadas obedecendo as seguintes distâncias
mínimas entre os elementos urbanos:
7,00m (sete metros) das esquinas;
4,00m (quatro metros) dos postes de iluminação pública e transformadores;
2,00m (dois metros) das bocas de lobo e caixas de inspeção;
2,00m (dois metros) do acesso de veículos;
1,00m (um metro) dos portões de entrada;
1,00m (um metro) das travessias elevadas;
0,40m (quarenta centímetros) do meio fio;
4,00m (quatro metros) dos pontos de ônibus.
IX - O plantio de árvores será obrigatório em passeios com largura superior a
3,00m (três metros) com exceção dos casos onde existir rede de distribuição de
energia elétrica aérea.
8 1º Os demais critérios necessários para o plantio de mudas na arborização
urbana deverão estar de acordo com a Legislação Municipal vigente.
8 2º A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, habitação e
Urbanismo, as espécies de arborização consideradas não apropriadas para os passeios
deverão ser substituídas por espécies adequadas.
Art.71. Os passeios não poderão receber a função de estacionamento ou
qualquer outra função que não seja o trânsito de pedestres, sob nenhuma hipótese,
mesmo que o passeio tenha largura superior a 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
Art.72. Deverá ser apresentado, nos protocolos de requerimentos de aprovação
de projetos, seja edificação a construir, ampliar ou reformar, detalhamento do passeio
a ser executado de acordo com padrão estabelecido nesta lei.
8 1º Junto ao protocolo de aprovação de projetos deverá constar fotografia da
fachada do imóvel e dos imóveis confrontantes.
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8 2º O projeto do passeio, será definido mediante os dados apresentados,
especialmente suas concordâncias e continuidades, mediante análise e busca da melhor
solução, dada a situação dos confrontantes.
Art. 73. O certificado de conclusão de obras licenciadas pelo Município
somente será emitido quando da averiguação da execução do passeio conforme padrão
estabelecido nesta lei e/ou conforme aprovação emitida pelo Departamento de
Engenharia.
Parágrafo único. A qualquer tempo poderá o Município exigir a adequação de
passeios já existentes, de acordo com as especificações desta Lei, a expensas do
proprietário do imóvel com frente para os mesmos.
Art. 74. Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará
os proprietários a conservá-los. Se estes não o consertarem, a Prefeitura poderá
realizar o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais acrescidas de 50%
(cinquenta por cento) de multa.
CAPÍTULO II
DOS MUROS
Art. 75. Os muros com altura de 2,00m (dois metros) ou mais deverão possuir
profissional responsável pela sua execução.
Art. 76. Os muros, grades, ou qualquer tipo de fechamento do lote, além da
própria edificação que estiver no alinhamento predial, quando localizados nas esquinas
deverão possuir chanfro, conforme o ângulo formado, seguindo as medidas indicadas
pelo setor de engenharia do município.
Parágrafo único. O espaço destinado ao chanfro de esquina não poderá receber
nenhum tipo de elemento que obstrua a visibilidade, tais como: totem, árvore, muro,
grade, pilar, entre outros.
Art. 77. Os muros laterais e de fundos deverão ter altura máxima de 12,00m
(doze metros) nos locais onde é permitido parede cega até o quarto pavimento e de
6,00m (seis metros) nos demais locais.
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Parágrafo único. Mediante apresentação de levantamento topográfico com
cotas dos níveis intemnos e externos do alinhamento predial, a critério do
Departamento de Engenharia, será admitida altura maior que inclua a altura do muro
de arrimo.
Art. 78. Em casos de lotes que possuam ou confrontem com áreas de
preservação permanente (APP), poderá ser executado fechamento através de gradil,
junto à APP, permitindo assim, o escoamento das águas pluviais.
CAPÍTULO III
DO REBAIXAMENTO DE GUIAS OU MEIO FIO
Art. 79 As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas
mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que
exista local para estacionamento de veículos.
Art. 80. Quando da aprovação do Alvará de Aprovação, será exigida a indicação
das guias rebaixadas em projeto.
Art. 81. O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos
veículos, observando-se que:
| -a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não poder ultrapassar
1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de 0,5 m (cinquenta
centímetros);
Il -será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima de 3,0
m (três metros), medidos no alinhamento;
Ill -a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;
IV -o eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de 6,5m (seis
metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto
de intersecção dos alinhamentos do lote.
Art. 82. Em edificações destinadas a postos de gasolina, garagens coletivas,
comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos
deverão atender:
| -a largura máxima de 5,0 m (cinco metros) por acessos;
Il-a soma total das larguras não poderá ser superior a 10,0 m (dez
metros), medidas no alinhamento do meio-fio.
Art. 83. O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não
resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a Juízo do órgão competente a
autorização do corte de árvores, desde que atendidas as exigências do mesmo.
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Art. 84. O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o
acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo
proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis,
na sarjeta ou sobre o passeio.
Art. 85. As notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
TÍTULO VHI
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 86. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e
complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer
ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim
de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos
logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.
CAPÍTULOI !
DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS.
Art. 87. As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente
serão permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao seu
prazo de validade.
Art. 88. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e
desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações
temporárias necessárias à sua execução, sendo permitido: tapumes, barracões, escritório
de campo, depósito de materiais e detritos, estande de vendas, sanitários, poços, água,
energia, caçamba, vias de acesso e circulação, transporte e vestiários.
Art. 89. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio
desobstruído e em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de
construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como
canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos tapumes que
avançarem sobre o logradouro.
Art. 90. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a
Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-se
o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, bem
como a aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DO FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS.
Art. 91. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos
pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.
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Art. 92. Para todas as construções, reformas, reparos ou demolições, será
obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou
tapume, com altura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros), salvo quando se
tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura € pequenos reparos na
edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Art. 93. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão
competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 94. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do passeio, sendo que, no mínimo, 0,8 m (oitenta centímetros) deverão ser
mantidos livres para o fluxo de pedestres.
Art. 95. O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por
prazo determinado, ocupação superior à fixada 0,8 m (oitenta centímetros), desde que
seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para
circulação de pedestres.
Art. 96. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização
da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e
outras instalações de interesse público.
$ 1º A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,10m (um metro e dez
centímetros), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a
aplicação deste dispositivo, onde deverá ser feito desvio pelo leito carroçável da via,
providenciando uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00m (um metro) e
inclinação máxima de 10% (dez por centro), conforme determinado em Norma
Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas
alterações ou outra que venha a substituí-la.
$ 2º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos
logradouros, bem como a sinalização de trânsito existente não poderão ser obstruídas
pelo tapume, que deverão apresentar canto chanfrado de forma a não prejudicar a
visibilidade do tráfego de veículos.
Art. 97. Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período
superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
CAPÍTULO II
DAS PLATAFORMAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO EXTERNA DAS
OBRAS
Art. 98. Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9,0 m (nove
metros) de altura, será obrigatória a execução de:
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| -plataformas de segurança a cada 8,0 m (oito metros) ou 3 (três)
pavimentos;
Il -vedação externa que a envolva totalmente.
j CAPÍTULO IV
DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTO DE TERRA, ARRIMO E DRENAGEM.
Art. 99. As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e outros
processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a
expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
Art. 100. No caso da existência de vegetação de preservação, definida na
legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a
realização das obras junto aos órgãos competentes.
Art. 101. Será obrigatória a apresentação de projeto junto à Secretaria de Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação, para serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em
glebas de terra, que deverá emitir o Alvará de Aprovação e o Alvará de Execução.
Art. 102. Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deverá ser
verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do
logradouro público que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos executados.
Art. 103. Toda e qualquer obra executada deverá possuir, em sua área interna,
um sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de
evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos,
causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Art. 104. O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar
escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.
Art. 105. As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão
ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:
a) atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na
Lei de Uso e Ocupação do Solo;
b) construção de reservatório ligado a sistema de drenagem, em casos
especiais.
Art. 106. Os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço
público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
Art. 107. O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção,
manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo
pelo proprietário ou seu preposto. Esta medida também será determinada em relação aos
muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em risco
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as construções existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a
responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural.
Art. 108. O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias, contado da
respectiva notificação, salvo se por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a
obra for julgada urgente, situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.
CAPÍTULO V
DAS SONDAGENS
Art. 109. A execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de
acordo com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art. 110. Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o
perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.
TÍTULO IX
DOS COMPONENTES
MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS.
Art. 111. Além do atendimento às disposições deste Código, os componentes
das edificações deverão atender às especificações constantes da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT, mesmo quando sua instalação não seja obrigatória por
este Código.
Art. 112. O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e
elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das
obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar aos
padrões estabelecidos neste Código.
Art. 113. O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial
daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas das
habituais, será de inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou
adotado.
Art. 114. A Prefeitura Municipal de Pinhão poderá desaconselhar o emprego de
componentes considerados inadequados, que possam vir a comprometer o desempenho
desejável, bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.
Art. 115. As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto,
higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos logradouros
públicos ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos
regulamentos oficiais próprios.
Art, 116. Visando o controle da proliferação de Zoonoses, os componentes das
edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que
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impeçam o acesso c alojamento de animais transmissores de moléstias, conforme
disposto no Código de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES BÁSICOS
Art. 117. Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações,
estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade
adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas,
especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo garantir:
a) segurança ao fogo;
b) conforto térmico e acústico;
c) segurança estrutural;
d) estanqueidade.
Art. 118. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido,
pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o
saneamento prévio do solo.
Art. 119. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por
meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das
medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para
a sua ocupação.
Art. 120. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro
dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do
logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.
Art. 121. No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão
obrigatoriamente considerados:
| -os efeitos para com as edificações vizinhas;
Il -os bens de valor cultural;
III -os logradouros públicos;
IV -as instalações de serviços públicos.
Art. 122. As paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser
impermeabilizadas.
Art. 123. As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por
paredes perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com
altura mínima de 0,9 m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.
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Art. 124. Se o guarda-corpo for vazado, deverá assegurar condições de
segurança contra transposição de esfera com diâmetro superior a 0,15 m (quinze
centímetros).
Art. 125. Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afastamento desta
até 0,25 m (vinte e cinco centímetros), deverá obrigatoriamente possuir platibanda.
Art. 126. Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa,
deverão possuir calha quando o afastamento deste á divisa for inferior a 0,75 m (setenta
e cinco centímetros).
Art. 127. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter
estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá
propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.
CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
Art. 128 A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável,
águas pluviais, esgoto, luz, força, para raios, telefone, gás e disposição de resíduos
sólidos, deverão ser projetados, calculados e executados, visando à segurança, higiene e
conforto dos usuários, de acordo com as disposições deste Código e da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes.
Art. 129. Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico
legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação, manutenção e conservação.
Seção I
Instalações Hidro-Sanitárias
Art. 130. Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente
preparados para escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas
de controle da erosão.
Art. 131. Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive
daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os
imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio à
rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.
Art. 132. A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos
terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise
caso a caso pelo órgão competente do Município.
Art. 133. Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação ou
canalização de redes pluviais bem como a alteração do curso das águas. R
e
a
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Município de Do.
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Art. 134. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de
esgotamento sanitário com rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus
esgotos conduzidos a sistemas individuais ou coletivos, para somente depois serem
conduzidos à rede de esgotamento sanitário existente.
Art. 135. Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e
tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo
licenciamento ambiental, de acordo com determinações da NBR 7229.
Art. 136. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de
esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final deverão ter seus esgotos
conduzidos diretamente à rede existente de esgotamento sanitário.
Art. 137. As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por
uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Art. 138. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando
esta existir na via pública onde se situa a edificação.
Art. 139. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável
de acordo com as determinações da NBR 5626.
Art. 140. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos,
ficando assegurado o acesso dos fiscais.
Seção II
Da Prevenção de Incêndio
Art. 141. Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de incêndio,
deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de
evacuação, sob comando ou automático, conforme as disposições e normas técnicas
específicas.
Art. 142. Para edifícios existentes, em que se verifique a necessidade de
realização de adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a
legislação específica.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 143. As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.
Seção IV
Das Instalações Para Antenas De Televisão
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Art. 144. Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação
de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.
Seção V
Das Instalações Telefônicas
Art. 145. A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações
obedecerá à norma NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, c os
regulamentos da concessionária local.
Seção VI
Do Condicionamento Ambiental
Art. 146. Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o
exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou
de ar condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, devendo:
| -a temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser
compatível com as atividades desenvolvidas;
Il -o equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período
de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir
permanentemente as condições de temperatura e qualidade do ar;
III “atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.
Seção VII
Da Insonorização
Art. 147. As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade
definidos pela NBR 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deverão
receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou
particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.
Art. 148. As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou
choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do
trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.
Seção VII
Do Sistema De Proteção Contra Descargas Atmosféricas — SPDA — Pára Raios
Art. 149. É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas
Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5419 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas em:
| -todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total
construída inferior a 400,0 m? (quatrocentos metros quadrados) e com
altura inferior a 8,0 m (oito metros);
Il -edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de
diversões e congêneres. “lo
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Art. 150. Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o
proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente
habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.
Art. 151. Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser
fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.
Art. 152. As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão
ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem
adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.
Art. 153. É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais
radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou
devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.
Art. 154. Para remoção, substituição, transporte c disposição final dos pára-raios
radioativos, deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Seção IX
Da Instalação De Gás
Art. 155. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou
instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada
por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.
Art. 156. O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das
edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.
Art. 157. É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de
combustão dos aquecedores a gás.
Seção X
Do Abrigo Para Guarda De Lixo
Art. 158. As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção
superior a 300,0 m? (trezentos metros quadrados) ou com mais de três unidades
autônomas e as edificações não residenciais com área de construção superior a 150,0 m?
(cento e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda
de lixo, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes
dos resíduos, localizado no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à
coleta, obedecendo as normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas
vigentes.
Art. 159. Ficam dispensadas do atendimento ao item anterior, as edificações
destinadas a garagens comerciais, templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.
Se
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Art. 160. As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou
veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e
eliminação de lixo séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente,
distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.
Art, 161. É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos
sólidos urbanos.
Art. 162. Os tubos de queda para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.
Art. 163. Conforme a natureza é o volume dos resíduos sólidos, serão adotadas
medidas especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código
de Vigilância Sanitária e órgão competente.
Seção XI
Dos Equipamentos Mecânicos
Art. 164. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no
imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos
logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos
previstos nos regulamentos oficiais próprios.
Art. 165. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se
constituir no único meio de circulação e acesso ás edificações.
Art. 166. Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores,
escadas rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de
transporte, para uso particular, comercial ou industrial, quando executada por empresa
especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo
órgão competente.
Art. 167. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser
assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional
responsável técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da instalação e com o
proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao Município, quando
solicitado pelo órgão competente.
Art. 168. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas
rolantes deverão obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), especialmente as NBRs 9.077 e 13.994,
Art. 169. As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte
vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do
escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das
escadas fixas.
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Art. 170. Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter
quaisquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da
escada rolante, com o mínimo de 1,5 m.(um metro e cinquenta centímetros).
Art.171. É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual
dos equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por
profissional responsável.
Art. 172. O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário
da instalação, para pronta exibição à fiscalização municipal.
CAPÍTULO HI
DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA
Art. 173. A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes
parâmetros, salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança
dos usuários da edificação e de seu entorno:
| -máximo de 2 (dois) andares;
Il “altura máxima de 8,0 m (oito metros);
III afastamento mínimo de 3,0 m (três) metros de qualquer ponto das
divisas ou outra edificação;
IV -afastamento de 5,0 m (cinco metros) de outra edificação de madeira;
V -os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de
fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
CAPÍTULO IV
DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
Seção I
Das Fachadas e Elementos Construtivos em Balanço
Art. 174. A composição das fachadas deve garantir as condições térmicas,
luminosas e acústicas internas presentes neste Código.
Art. 175. Os elementos construtivos em balanço, tais como marquises, varandas,
brises, saliências ou platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros,
quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização,
sombreamento e redes de infraestrutura, exceto em condições excepcionais e mediante
negociação junto ao Município.
Art. 176. As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão
alcançar o limite máximo de 0,70 m (setenta centímetros), desde que sejam individuais
para cada aparelho, possuam largura e altura não superiores a 1,0 m (um metro) e
mantenham afastamento mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) das
divisas.
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Art. 177. Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o
lançamento das águas pluviais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
Art. 178. As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial,
não poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado, brises e afins.
Parágrafo único. As faces externas das sacadas, terraços e varandas, não poderão
ter recuo inferior a 0,80m (oitenta centímetros) do alinhamento predial.
Art. 179, Serão permitidos as projeções de Jardineiras, saliências, quebra-sóis,
beirais e elementos decorativos sobre os afastamentos, com no máximo 0,8 m
(cinquenta centímetros) de profundidade.
Art. 180. As fachadas poderão ter saliências não computáveis como área
construída, projetando-se ou não sobre o recuo obrigatório, desde não ultrapassem
20em (vinte centímetros) de projeção.
Parágrafo único. Edificações no alinhamento predial não poderão possuir
saliências.
Seção II
Das Marquises
Art. 181. A construção de marquises na testada dos edifícios deverá obedecer as
seguintes condições:
| -para construções no alinhamento predial, não exceder a projeção da
marquise de 1,20m (um metro e vinte centímetros), e ficar em qualquer
caso, sujeita a balanço máximo de 2,80 m (dois metros e oitenta
centímetros) contando do nível acabado do passeio;
Il -para construções situadas em locais em que a Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo exija recuo do alinhamento predial, a
marquise não poderá exceder 1,2 m (um metro e vinte centímetros),
sobre a faixa de recuo;
HI -não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas,
altura inferior à cota de 3,0 m (três metros), referida ao nível do
passeio;
IV -ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto
a qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para coletar e
encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;
V -é vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;
VI -deverá ser construída em material incombustível, de boa qualidade,
com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em
perfeito estado de conservação.
Seção III
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Das Sacadas
Art. 182. As sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais,
laterais e de fundo, deverão obedecer as seguintes condições:
I- ter altura livre mínima de 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros) entre o
pavimento em balanço e o piso;
II - as sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.
Art. 183. As sacadas, quando paralelas às divisas laterais e de fundos, deverão
estar recuadas no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e quando
das divisas.
Parágrafo único. As árcas sob sacadas, beirais ou outras projeções com largura
inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), não contam como área construída.
Seção IV
Dos Recuos
Art. 184. Os recuos frontais deverão estar de acordo com o disposto na Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 185. O subsolo deverá obedecer ao recuo mínimo obrigatório previsto
para o pavimento
térreo.
Art. 186. Sacadas, floreiras, beirais, terraços e similares poderão ser projetados
sobre o recuo frontal obrigatório em largura de no máximo 1,20m (um metro e vinte
centímetros), com exceção das edificações no alinhamento predial ou com recuo
frontal inferior a 2,00m (dois metros).
Art. 187. As áreas destinadas aos recuos frontais poderão ser utilizadas nos
seguintes
casos:
I- Para a implantação de guaritas de no máximo 12,00m? (doze metros
quadrados);
II - Para a previsão de área de jardim, escadas, rampas que auxiliem no acesso
à edificação; a
III - Implantação de cisternas, depósitos de gás e de lixo;
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IV - Toldos, estruturas em policarbonato e materiais similares e de caráter
removível poderão ser instalados a título precário e sua autorização poderá ser
cancelada pela Administração Municipal por critérios técnicos a qualquer momento,
sem indenização prévia.
Parágrafo único. Os itens contidos nos incisos de Ia IV são tolerados, devendo
conter na prancha de implantação o texto: "Removível sem ônus à PMP",
Art. 188. Os recuos laterais e de fundos das edificações deverão estar de
acordo com o Quadro II, do Anexo V da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art. 189. As janelas, quando perpendiculares às divisas, deverão estar recuadas
no mínimo 75 cm (setenta e cinco centímetros) das mesmas.
Art. 190. É proibido abrir janelas, portas, fazer eirado, terraço, sacada ou
varanda, a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do terreno vizinho,
quando paralelas à divisa.
Parágrafo único. Tijolos de vidro serão permitidos nas divisas somente como
elemento decorativo, e nunca como fonte de iluminação, devendo o proprietário estar
ciente de que em qualquer tempo o vizinho poderá edificar junto à divisa e
consequentemente se perderá a Passagem de luz advinda do outro lado do lote.
Art. 191. Edificações com três pavimentos ou mais, onde não é permitido
encostar paredes cegas na divisa, deverão prever o acesso para o terceiro piso em
diante resguardando os recuos obrigatórios.
Art. 192. Os terraços perpendiculares à divisa deverão possuir parede com
altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e a mesma deverá ser
estendida no mínimo 75em (setenta e cinco centímetros) no seu comprimento.
Art. 193. Todas as edificações localizadas no alinhamento predial, bem como
muros e grades deverão obedecer ao chanfro de esquina, do térreo aos pavimentos
superiores.
Seção V
Das Pérgulas
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Art. 194. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e
coeficiente de aproveitamento do lote, desde que:
| -localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de
compartimentos;
Il -tenham parte vazada, uniformemente distribuída em no mínimo 70%
(setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;
HI -a parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura
de nervura;
IV -somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua
projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.
Art. 195. As pérgulas que não atenderem aos itens L IL LIV, serão
consideradas como áreas cobertas para efeito dos paramentos da Lei de Uso e Ocupação
do Solo.
Art. 196. E vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas,
marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo,
tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres.
Art. 197. É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas
das edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.
Seção VI
Dos Toldos
Art. 198. Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento
predial, deverão ser atendidas as seguintes condições:
| -não exceder à largura dos passeios menos 0,8 m (Oitenta centímetros),
e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,0 m (dois
metros)
Il -não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior à cota
de 22 m (dois metros e vinte centímetros), referida ao nível do
passeio;
HI -não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem
Placas de nomenclatura de logradouros;
IV -não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou
móvel;
V -serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento,
harmônicos com a paisagem urbana;
VI -não serão permitidos apoios sobre o passeio.
Art. 199, Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento
predial deverão atender as seguintes condições:
a
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| altura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros), a contar do
nível do piso;
Il -o escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no
interior do lote;
Ill -a área coberta máxima deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) da área de recuo frontal;
IV -deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e
acabamento.
Art. 200. Os toldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão
ter balanço superior a 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 201. Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o
órgão competente.
Art. 202. É de responsabilidade de proprietário do imóvel garantir as condições
de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.
Seção VII
Das Chaminés e Torres
Art. 203. As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o
fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou
Art. 204. A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação
das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos
de controle da poluição atmosférica.
Art. 205. As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no
mínimo 0,5 m (cinquenta centímetros) o ponto mais alto da cobertura.
Art. 206. A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,0 m
(cinco metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50,0 m (cinquenta
metros).
Art. 207. As chaminés e torres deverão ser recuadas à 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros) das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,0 m (dez
metros), deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva
altura.
Art. 208. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer
ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.
Art. 209. Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada
Prévia autorização, condicionada à apresentação dos seguintes documentos: q
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| «documento de propriedade;
H “planta da quadra do imóvel;
HI “certidão negativa de tributos;
IV -laudo técnico quanto à estabilidade;
V anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos
equipamentos de rádio-navegação;
VI -para-raios;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com o devido
recolhimento bancário;
VII -representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático
com as devidas dimensões, bem como do equipamento de apoio, em
escala adequada à boa interpretação.
inteiramente dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou
equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese
alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.
Art. 211. Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização
de equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente alvará de execução e/ ou
regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.
Seção VIII
Dos Jiraus e Passarelas
para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção
for executada.
Art. 213. Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira atender às
seguintes condições:
| permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 2,5 m (dois
metros e cinquenta centímetros);
H -ter guarda-corpo;
Il -ter escada fixa de acesso.
Art. 214. Quando os Jiraus ou passarelas forem colocados em lugares
frequentados pelo público, a escada será disposta de maneira a não prejudicar a
circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais condições que lhe forem
aplicáveis.
Art. 215. Não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas
sem que seja apresentada, além das plantas correspondentes à construção dos mesmos, o
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detalhamento do compartimento onde estes devam ser construídos, acompanhados de
informações completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 216. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram
mais de 1/3 (um terço) da área do compartimento em que forem instalados.
Art. 217. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas, em
compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.
Art. 218. Não será permitido o fechamento de Jiraus ou galerias com paredes ou
divisões de qualquer espécie.
Seção IX
Dos Sótãos
Art. 219. Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio
de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) poderão ser destinados à permanência
prolongada, com mínimo de 10,0 m? (dez metros quadrados), desde que sejam
obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação.
Seção X
Das Portarias, Guaritas e Abrigos.
Art. 220. Portarias, guaritas c abrigos para guarda, quando justificadas pela
categoria da edificação, poderão ser localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório,
desde que não ultrapassem 6,0 m? (seis metros quadrados).
Art. 221. As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação,
poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório, não ultrapassando 6,0
m? (seis metros quadrados), desde que a área de espera não interfira no acesso de
pedestres ou na faixa de circulação de veículos, tampouco no passeio público.
Art. 222. Quando solicitado pelo Município, estas edificações deverão ser
removidas sem qualquer ônus para o mesmo,
CAPÍTULO V
DA CIRCULAÇÃO E SISTEMAS DE SEGURANÇA
Art. 224. Consideram-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a
Incêndio, o conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação
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no momento em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível
adequado de Segurança aos ocupantes de uma edificação.
Art. 225 Nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as normas
técnicas vigentes e para a segurança contra incêndio e pânico a legislação estadual
pertinente.
Art. 226. Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da
construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já
existentes.
Art. 227. Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações
destinadas a residências unifamiliares.
Art. 228. As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança,
Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo
com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas,
especialmente a NBR 9.077.
Art. 229. As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos
de segurança, deverão ser adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato do
Executivo.
Art. 230. Os corredores, áreas de circulação, acessos, rampas, escadas e guarda-
corpos deverão obedecer aos parâmetros definidos pela NBR 9077, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO VI
INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 231. Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:
|-Grupo A - aqueles compartimentos destinados a repouso, estar,
refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou
esporte;
Grupo B - os compartimentos destinados a:
a) depósitos em geral, com área superior a 2,5 m? (dois metros e
cinquenta centímetros quadrados);
b) cozinhas, copas e áreas de serviço;
c) salas de espera, com área inferior a 7,5 m? (sete metros e cinquenta
centímetros quadrados).
HI -Grupo C - os compartimentos destinados a:
a) depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,5 m? (dois
metros e cinquenta centímetros quadrados);
b) instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e
garagens; e
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€) todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali
exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e
iluminação.
IV -Grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
Parágrafo Único. Salvo casos expressos, todos os compartimentos deverão ter
vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior, devendo atender as seguintes
condições:
| -para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) da abertura iluminante;
Il -não serão considerados ventilados os compartimentos cuja
profundidade, a partir da abertura iluminante for maior que 3 (três)
vezes o seu pé direito;
Ill -não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas
do lote, bem como a menos de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) das divisas;
IV -as aberturas de compartimentos de permanência prolongada, quando
confrontantes com economias distintas, não poderão ter, entre clas,
distância inferior a 3,00m (três metros) embora sejam da mesma
edificação;
V -em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,4 m (quarenta
centímetros).
Art. 232. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de
produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos
da linha de produção dotados de proteção.
quando fechadas.
Art. 234. Para os compartimentos de utilização prolongada, destinados ao
trabalho, ficam permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante
projeto específico que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o
compartimento.
Seção I
Dos Dutos
Art. 235. Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação e
iluminação naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão
vertical ou horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou por meios
mecânicos.
Art. 236. O duto de exaustão vertical deverá ter:
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io de Dinho
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| área mínima de 1,0 m? (um metro quadrado):
Il -seção transversal capaz de conter um círculo de 0,6 m (sessenta
centímetros) de diâmetro.
Art. 237. O duto de exaustão horizontal deverá ter:
| área mínima de 0,5 m? (cinquenta centímetros quadrados), observada
a dimensão mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
Il -comprimento máximo de 5,0 m (cinco metros) quando houver uma
única comunicação para o exterior;
HI -comprimento máximo de 18,0 m (dezoito metros) quando possibilitar
ventilação cruzada, pela existência de comunicações diretas para o
exterior.
Art. 238. Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a
renovação do ar, de acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência maior
fixada por legislação específica.
Seção II
Dos Pátios
Art. 239. Todos os compartimentos dos Grupos A e B, deverão ter ventilação
direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo
satisfazer as seguintes condições:
I-ser de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros), o afastamento de
qualquer vão à face da parede eu fique oposta, afastamento este
medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal;
Il -permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo I5m
(um metro e cinquenta centímetros);
Ill -permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando
houver mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro em
metros, será calculado pela fórmula: D= H/6 +1,20, onde “H” é à
distância em metros do forro do ultimo pavimento que deve ser servido
pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do cálculo os
pavimentos intermediários.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DE PORTAS E JANELAS
Art. 240. As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da
destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos
resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamentos acústicos,
estabilidade e impermeabilidade.
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Art. 241. Os Portões, portas e janelas situados no plano de piso térreo não
poderão abrir sobre as calçadas.
Art. 242. Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de
deficiências físicas, as Portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de
ingresso à edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,8 m
(oitenta centímetros).
Art. 244. As portas de acesso das edificações destinadas à abrigar atividades de
comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na
Proporção de 1,0 m (um metro) de largura para cada 600,0 m? (seiscentos metros
quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros) de largura.
de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).
dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do compartimento,
observado o mínimo de 60 cm? (sessenta centímetros quadrados).
Art. 247. A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à
ventilação do compartimento.
Art. 248. Os compartimentos classificados nos Grupos A c B poderão
apresentar, no máximo, a partir do plano de iluminação, profundidade igual a 3 (três)
vezes sua largura mínima.
a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento, observado o mínimo de
0,25 m? (vinte e cinco centímetros quadrados).
Art. 250, É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
Art. 251. A ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser
feitas através de varandas.
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Art. 252. A ventilação c iluminação dos compartimentos classificados nos
Grupos B e C poderão ser feitas através de outro compartimento.
Art. 253. As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de
compartimentos destinados ao Preparo e ao consumo de alimentos, e de compartimentos
classificados no grupo A.
Art. 254. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou
instalações com funcionamento à gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada
por aberturas para o exterior, atendendo às normas técnicas vigentes.
Art. 255. Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura
voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,5
m (um metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o
CAPÍTULO VIII :
DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 256. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão de
sua lotação e em função da atividade desenvolvida, de acordo com os parâmetros das
NBRs 5715 e 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO IX
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E ACESSOS
Art. 257. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de
manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo
comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela do Anexo 1.
Art. 258. As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis e
utilitários que se situarem ao lado de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,6 m
(dois metros e sessenta centímetros).
Art. 259. Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de
deficiências físicas, calculadas sobre O mínimo de vagas obrigatórias, na
proporcionalidade de 1% (um por cento) quando em estacionamento coletivo e
comercial, observando o mínimo de 1 (uma) vaga, devendo atender as normas técnicas
vigentes.
Art. 260. É obrigatória a reserva de espaços para estacionamento ou garagem de
veículos, devendo ser observada tabela de vagas contida na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo vigente.
8 1º As vagas deverão ter livre acesso, sendo proibido locar uma vaga atrás de
outra, com exceção de unidades unifamiliares. Além disso, deverão ser livres de colunas
ou qualquer outro obstáculo.
a
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identificadas para este fim, com faixa de transposição na lateral obedecendo à proporção
definida na Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la.
8 5º As vagas de estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.
Art. 261. Quando o acesso à garagem ou ao estacionamento necessitar de rampa,
deverá ser prevista solução, a ser permitida pelo Departamento de Engenharia, de forma
que não ocasione perigo ao pedestre, podendo ser exigido um trecho em nível,
iniciando-se no alinhamento predial com no mínimo 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros), com exceção de uso unifamiliar, onde é facultado.
Art. 262. Os edifícios coletivos deverão dispor de área de acumulação - canaleta
de espera - junto à sua entrada, no nível do logradouro.
Art. 263. É vedada à utilização do recuo frontal obrigatório, para
estacionamento, com exceção dos estabelecimentos existentes com projetos aprovados
cujas vagas estão locadas sobre o recuo frontal obrigatório, sendo que deverão possuir:
I - Demarcação do limite da vaga, no alinhamento predial, com tinta amarela, a
qual não poderá em hipótese alguma, projetar-se sobre o passeio;
II - Placa de alerta contendo à informação de que "veículos que ultrapassarem o
limite serão passíveis de multa" por estarem estacionados sobre o passeio, independente
da largura do mesmo;
HI - Extensão máxima de guia rebaixada de 7,50m (sete metros e cinquenta
centímetros), intercaladas com ilhas de pedestres de no mínimo 1,60m (um metro e
sessenta centímetros).
Art. 264. Os estabelecimentos que se utilizarem de vagas sobre o recuo frontal
de forma irregular, serão notificados para que o estacionamento seja desativado, sendo
obrigatório substituir as guias rebaixadas e demais correções no passeio que se fizerem
necessárias.
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Art. 265. O estacionamento poderá estar locado na parte frontal do imóvel,
desde que resguardado o recuo frontal obrigatório e desde que haja um único acesso ou
mais a depender da largura da testada, devendo ser julgado pelo Departamento de
Engenharia.
Parágrafo único. Poderá ser admitida a reentrância nos passeios e proposta de
projetos diferentes da padronização estabelecida, a exemplos das baias de
estacionamento, desde que aprovado pelo Departamento de Engenharia, que poderá a
seu critério, consultar demais departamentos da Secretaria de Meio Ambiente
Urbanismo e Habitação.
Art. 266. O rebaixamento de guia não poderá exceder a 50% (cinquenta por
cento) da testada do imóvel, sendo a extensão máxima de 5,00m (cinco metros), com
8 1º Para testada com mais de um acesso que não seja lado a lado, o intervalo
entre guias rebaixadas não poderá ser inferior a 5,00m (cinco metros).
8 2º Para lotes cuja testada seja menor ou igual a 7,50m (sete metros e meio), o
rebaixamento de guia não poderá ser superior a 3,00m (três metros).
Art. 267. Para os lotes localizados em esquinas de vias urbanas, a calçada
deverá ser mantida inalterada até a uma distância mínima de 5,00 (cinco metros) para
cada lado, contados a partir do vértice do encontro das vias, sendo permitida apenas a
locação de guias de acessibilidade.
Art. 268. O rebaixamento de guias nos passeios somente será permitido quando
não resultar em prejuízo para a arborização pública.
Parágrafo único. A juízo do órgão competente poderá ser autorizado o corte de
árvores que obstruam entrada de veículos, desde que atendidas as exigências do mesmo.
Art. 269. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão
atender às seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:
1 - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - Ter sistema de ventilação permanente;
HI- Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) para acessos
em mão única e 5,00m (cinco metros) em mão dupla;
IV- Serão obrigatórios acessos independentes, de entrada e saída, em garagens
com capacidade superior a 40 (quarenta) veículos;
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V- Ter vagas de estacionamento locadas em planta e numeradas (no caso de
edificações de uso coletivo), com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
VI - Ter espaço de manobra com largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m
(três metros e meio) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de
estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º
(quarenta e cinco graus) e 90º (noventa graus), respectivamente;
VII - Estacionamento em paralelo, do tipo "baliza", deverá ter comprimento
mínimo de 5,00m (cinco metros) e corredor de circulação mínimo de 3,50m (três metros
e cinquenta centímetros);
VII - Ter rampas com declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento);
IX - Ter sinalização visual de entrada e saída de veículos, junto ao logradouro,
no caso de edificações de uso coletivo.
Art. 270. Nos edifícios de uso misto, ou Seja, comercial e residencial, deverão
ser delimitadas as vagas para cada tipo de uso, de preferência com acesso diferenciado,
e na impossibilidade dessa opção, separar as duas áreas através de barreira física, de
modo a garantir a segurança da parte residencial e garantir também a disponibilidade
das vagas de uso comercial.
Parágrafo único. Deverá ser sinalizado com placa indicativa o local de entrada
do estacionamento do comércio e no caso de haver portão, o mesmo deverá estar
constantemente aberto, permitindo o livre acesso às vagas.
Art. 271. A manobra de abertura e fechamento de portões de acesso deverá ser
desenvolvida a partir da testada do lote, não avançando sobre a área da calçada.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para toda esquadria em
construção edificada no alinhamento predial.
TÍTULO X g
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DAS HABITAÇÕES
Art. 272. Toda habitação terá no mínimo 35,0 m? (trinta e cinco metros
quadrados) de construção e um quarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área
de serviço e um local para guarda de veículos.
Parágrafo Único. Todas as residências, a partir da vigência deste Código,
devem ser construídas ao nível da rua, sendo proibida a construção abaixo do nível
(enterradas), sob pena de embargo e demolição da obra.
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Art. 273. O local para guarda de veículos deverá constar do projeto, não
podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.
Art. 274. As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que a peça
tenha, no mínimo, a soma das dimensões de cada uma delas.
Art. 275. Será permitida à utilização de iluminação zenital nos seguintes
compartimentos: vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.
Art. 276. Nos demais compartimentos serão tolerados iluminação e ventilação
zenital quando esta concorrer no máximo com até 50% (cinquenta por cento) da
iluminação e ventilação requeridas, sendo a restante proveniente de abertura direta para
O exterior, no plano vertical.
Art. 277. Toda habitação deverá ter revestimento impermeável, nas seguintes
situações:
| “paredes — revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;
Il -Pisos - revestimento impermeáveis na copa, cozinha, banheiro e
garagem.
Art. 278. As dimensões mínimas deverão atender o disposto na tabela do Anexo
Seção I
Da Habitação Popular
Art. 279, Entende-se por:
| “habitação do tipo popular a economia residencial urbana destinada
exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de dormitórios,
sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço;
Il -"casa popular" a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só
economia;
HI -"apartamento popular" a habitação tipo popular integrante de prédio de
habitação múltipla.
Art. 280. A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e
satisfazer as seguintes condições:
| “área construída máxima de 70,0 m? (setenta metros quadrados);
Il -ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável
até a altura de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) nos seguintes
locais: no gabinete sanitário, no local do banho e na cozinha no local
do fogão e do balcão da pia, e pisos: na copa, cozinha e banheiro.
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Art. 281. Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações
diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas
pelo Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 282. As dimensões mínimas das habitações de interesse social e das casas
populares deverão atender o disposto na tabela do Anexo 3:
Seção II
Da Habitação Coletiva
Art. 283. Os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais
apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa
receptora de correspondência.
Art. 284. As áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões
mínimas, conforme disposto na tabela do Anexo 4.
Art. 285. Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, e/ou
menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de
correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 286. Os edifícios que, obrigatoriamente, forem servidos por elevadores, ou
Os que tiverem mais de 15 (quinze) apartamentos, deverão ser dotados de apartamentos
para moradia do zelador.
Art. 287. O programa e as áreas mínimas de apartamento para moradia do
zelador deverá ser: sala com 9,0 m? (nove metros quadrados), dormitórios com 9,0 m?
(nove metros quadrados), cozinha com 5,0 m? (cinco metros quadrados), sanitário com
2,7 m? (dois e setenta metros quadrados) e local para tanque.
$1º. A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo,
neste caso, ter a área mínima de 15,0 m? (quinze metros quadrados).
82º. Os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser
dotados de, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário destinado ao zelador.
Art. 288. Os cdifícios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes
situações:
| -paredes — revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;
Il -pisos: revestimento impermeável, na copa, cozinha, banheiro,
garagem, hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e
secundários, escadas e rampas.
Art. 289. A habitação coletiva deverá dispor, no mínimo, de 01 (uma) vaga de
garagem/ estacionamento por unidade habitacional.
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Parágrafo Único. O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como
área de estacionamento de veículos.
Art. 290. Os edifícios deverão ter acessibilidade à pessoas portadoras de
deficiência física conforme normas técnicas vigentes - NBR 9050/1994 e NBR
13994/1997.
Art. 291. As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme
Normas Técnicas vigentes - NBR 9077/2001.
Art. 292. Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos
pertencentes a economia distinta, não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco
centímetros).
Art. 293, Os edifícios com área total de construção superior a 750,0 m?
(setecentos e cinquenta metros quadrados) disporão, obrigatoriamente, de espaço
descoberto para recreação infantil, que ainda às seguintes exigências:
I-ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de
construção, observada a área mínima 22,5 m? (vinte e dois metros e
cinquenta centímetros quadrados);
Il -conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,0 m (três
metros);
III “situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
IV -estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e
de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à
circulação vertical;
V -conter equipamentos para recreação de crianças:
VI -ser dotado se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo com
altura mínima de 1,8m (um metro e oitenta centímetros), para proteção
contra queda,
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES, USOS E BENFEITORIAS NA ÁREA RURAL
Art. 294, Todas as edificações que se “instalarem em zona rural ficam
subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.
Art.295. É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como
cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.
Art. 296. É proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de
propriedades ou áreas confinadas.
CAPÍTULO HI
DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONA
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Art. 297, São consideradas edificações não residenciais, aquelas destinadas a
instalações de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e
institucionais.
Art. 298. As edificações não residenciais deverão ter:
| estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma
unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao
entorno, a critério do Município);
Il -ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a
economias distintas não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco
centímetros);
HI “acessibilidade à Pessoas portadoras de deficiências físicas conforme
normas técnicas vigentes (NBR 9050/ 1994).
IV -corredores de circulação com largura mínima de 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros);
V -saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (NBR
9077/2001).
Art. 299. As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente
incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código deverão
atender à legislação sobre impactos ambientais.
Art. 301. Os sanitários deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
| pé-direito mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros);
Il -paredes até a altura de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) e
pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;
HI -vaso sanitário c lavatório;
IV -quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas
vigentes;
V -incomunicabilidade direta com a cozinha.
Art. 302. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios
(despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:
| -ser dimensionados conforme equipamentos específicos;
Il -ter piso e paredes até a altura mínima de 20 m (dois metros),
revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
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Art. 303. As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais,
supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:
| -ser arborizadas na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro)
vagas;
ll-ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando
pavimentado.
Seção I
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 304. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de
Caráter profissional deverão:
| -ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das
normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (BCT);
Il -ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou
conjuntos;
III -ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de 01
(um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à
razão de uma pessoa para cada 7,5 m? (sete metros e cinquenta
centímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for
servida de gabinete sanitário privativo.
Art. 305. Será exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou
unidades autônomas com área máxima de 70,0 mº? (setenta metros quadrados).
Seção II
Das Edificações Comerciais
Art. 306. As edificações destinadas a comércio em geral, deverão:
| -ter pé-direito mínimo nas lojas de:
a) área até 100,0 m? (cem metros quadrados) pé-direito de
3,0 m (três metros):
b) entre 100,0 m? (cem metros quadrados) e 200,0 m?
(duzentos metros quadrados) pé-direito de 3,5 m (três
metros e cinquenta centímetros);
C) acima de 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito
de 4,0 m (quatro metros).
Il -ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um
décimo) da área útil dos compartimentos;
II -ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de
1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);
IV -ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitários, na proporção de
01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à
razão de uma pessoa para cada 15,0 m? (quinze metros quadrados) de
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área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete
sanitário privativo;
V -ter instalações sanitárias Para uso público, separadas por sexo, nas
lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e
lavatório para cada 600,0 m? (seiscentos metros quadrados) de área de
piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de
fácil acesso;
VI -ter pelo menos 01 (um) sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,0m?
(setenta e cinco metros quadrados);
VII -garantir acessibilidade para portadores de deficiência física às
dependências de uso coletivo;
VII -Previsão de 2% (dois por cento) de sanitários com acessibilidade,
sendo no mínimo um acessível, quando a loja contar com mais de 20
(vinte) unidades sanitárias;
Seção II
Do Comércio Especial
Art. 307. Os edifícios de comércio especial destinam-se às atividades abaixo
relacionadas:
I -restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres:
Il restaurantes - pizzarias, cantinas, casas de chá, churrascarias;
HI -lanchonetes e bares — lanchonete, bares, boteguins, hot-dogs,
pastelarias;
IV -confeitarias e padarias - confeitarias, padarias, panificadoras, docerias,
bufettes, massas e macarrão, sorveterias.
V -açougues e Peixarias - açougues, casas de carne, peixarias, aves e ovos,
animais vivos (de Pequeno porte e pequeno número);
VI -mercearias e quitandas - mercearias quitandas, empórios, armazéns,
quitandas, laticínios, frios;
VII -mercados e supermercados - pequenos mercados e supermercados.
Art. 309. Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumo
de alimentos deverão ter, pelo menos, o piso revestido de material durável, liso,
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Art. 310. Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem
como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a residência
ao zelador, não poderão estar no mesmo local, nem ter comunicação direta com os
compartimentos destinados a.consumo de alimentos, cozinha, fabrico, manipulação,
depósito de matérias Primas ou gêneros, e a guarda de produtos acabados. 2
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Seção IV
Dos Restaurantes, Lanchonctes, Bares e Estabelecimentos Congêneres
Art. 311. As cozinhas, copas, despensas desses estabelecimentos terão os pisos e
paredes revestidas de material liso, resistente e não absorvente, sendo as paredes
revestidas até a altura de 2,0 m (dois metros).
Art. 312. Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de
aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.
Art. 313. Além da parte destinada a consumação, os restaurantes deverão dispor:
I -de cozinha - cuja área que não será inferior a 5,0 m? (cinco metros
quadrados), devendo corresponder à relação mínima de 1:10 (um por
dez) da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para
consumo. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com o salão
de refeições;
Il “opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de
gêneros alimentícios, que deverá satisfazer às condições exigidas para
compartimentos de permanência transitória, estando ligado diretamente
à cozinha e tendo área mínima de 4,0 m? (quatro metros quadrados).
Art. 314. Nos bares e lanchonetes, deverão ser atendidas as seguintes diretrizes:
l-a área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de
refeições ligeiras, quentes ou frias, deverão ser de tal forma que
permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro
mínimo de 3,0 m (três metros);
Il -os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda
ou consumo de alimentos apresentando área cujo total seja superior a
40,0 m? (quarenta metros quadrados), deverão satisfazer às seguintes
especificações:
a) dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de
instalação de renovação de ar;
b) possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros
alimentícios, que satisfaça, para efeito de ventilação e iluminação,
as condições estabelecidas para os compartimentos de permanência
transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo área
mínima de 4,0 m? (quatro metros quadrados).
Art. 315. Confeitarias, panificadoras e padarias deverão atender as seguintes
especificações:
I-as áreas para consumo de alimentos, de trabalho e manipulação,
Ç
quando tiverem área igual ou superior a 40,0 m? (quarenta metros
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quadrados) cada um, deverão ter instalação de renovação de ar, caso
não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces;
Il -havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima
para o fabrico de pães, doces e confeitos, este deverá satisfazer às
condições do compartimento de permanência transitória, estando
ligado diretamente ao compartimento de trabalho e manipulação e
tendo área mínima de 8,0 m? (oito metros quadrados);
ll -deverá contar com pelo menos uma unidade sanitária para
funcionários, caso não haja área para consumo de alimentos;
IV - Deverá contar com pelo menos uma unidade sanitária para uso
coletivo, quando houver área para consumo de alimentos.
Seção V
Dos Açougues e Peixarias
Art. 316. O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:
| -ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,4 cm (dois
metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via
pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar
Plena ventilação para o compartimento;
Il -não ter comunicação direta com os compartimentos destinados a
habitação;
II -ter água corrente e ser dotado de pias;
IV -ter suficiente iluminação natural e artificial.
Art. 317. As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser
separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à
função.
Art. 318. As dependências destinadas ao público, ao corte e ao armazenamento
não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.
Seção VI
Das Mercearias e Feiras de Hortifruti
Art, 319. Nas mercearias e quitandas, as áreas destinadas à venda, atendimento
ao público e manipulação deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros).
Art. 320. Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros
alimentícios, estes deverão satisfazer, para efeito de ventilação e iluminação, as
condições de compartimento de permanência transitória e possuir área mínima de 4,0 m?
(quatro metros quadrados).
Seção VII
Dos Mercados e Supermercado
ES
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Município de Deio
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Art. 321 Para construção de mercados particulares no Município serão
observadas as seguintes exigências:
| -as portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2,0 m
(dois metros);
Il -o pé-direito mínimo será de 3,0 m (três metros), medido do ponto mais
baixo do telhado;
Ill -as passagens principais apresentarão largura mínima de 4,0 m (quatro
metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente;
IV-a área mínima dos compartimentos será de 8,0 m? (oito metros
quadrados);
V -os pisos serão de material impermeável e resistente;
VI -a superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quinto)
da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em
claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando
aclaramento uniforme;
VII -a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou
lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;
VIII -deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma)
para cada 05 (cinco) compartimentos, devidamente separadas para
cada sexo, de acordo com as normas deste Código, para as instalações
sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no mínimo a 5,0 m (cinco
metros) de qualquer compartimento de venda;
IX -deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do
mercado;
X -deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo
localizado em situação que permita a sua fácil remoção.
Seção VIII
Das Edificações para Usos de Saúde
Art. 322. Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à
prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem
internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
| “hospitais ou casas de saúde;
Il -maternidades;
Hll -clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou
mental;
IV “ambulatórios;
V -prontos-socorros;
VI -postos de saúde;
VII -bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas.
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Art. 323. As edificações para usos de saúde, além das exigências deste Código
que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, no que couber, às condições estabelecidas
nas normas federais, estaduais e municipais específicas.
Art. 324. Os hospitais, maternidades e prontos-socorros deverão ser dotados de
instalações de energia elétrica autônoma - gerador ou equivalente com iluminação de
emergência.
Seção IX
Das Escolas e Creches
Art. 325. As edificações para usos educacionais, além das exigências deste
Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer às normas federais, estaduais e
municipais específicas.
Art. 326. As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as seguintes
condições:
| “instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos;
Il -masculino: 01 (um) vaso sanitário e Ol(um) lavatório para cada 50
(cinquenta) alunos e 01 (um) mictório para cada 25 (vinte e cinco)
alunos;
Hl -feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um)
lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas;
IV -instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao
porte dos alunos quando em educação infantil (creche e pré-escola);
V funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário,
lavatório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) pessoas;
VI -sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais
de 5 (cinco) salas de aula;
VII -ter bebedouro automático, no mínimo, 01 (um) para cada 150 (cento e
cinquenta) alunos;
VIII -garantir fácil acesso para pessoas portadoras de deficiência física às
dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento)
das salas de aula e sanitários.
Art. 327. As edificações para usos educacionais até o ensino médio, inclusive,
deverão possuir áreas de recreação para a totalidade da população de alunos calculada,
na proporção de:
1-0,5 m? (cinquenta centímetros quadrados) por aluno para recreação
coberta;
Il -2,0 m? (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.
Art. 328. Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da
população de alunos em turnos em um mesmo período.
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Mauricio de Pinhão
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Art. 329. Não serão considerados corredores e passagens como locais de
recreação coberta.
Art. 330. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da
administração escolar.
Art. 331. Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,5 m
(um metro e cinquenta centímetros).
Art. 332. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
Seção X
Das Edificações para Locais de Reunião
Art. 333. São considerados locais de reunião:
| esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos,
piscinas e congêneres;
Il -recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes,
restaurantes e congêneres com música ao vivo, boates e danceterias,
boliches, salas de jogos, parques de diversões, circos e congêneres;
HI -culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus,
bibliotecas, salas públicas e congêneres;
IV -religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou
filosóficas e congêneres;
V -comerciais: espaços destinados a feiras, exposições ce eventos
similares.
Art. 334. As folhas das portas de saída dos locais de reunião, assim como as
bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.
Art. 335. Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de
pessoas portadoras de deficiências físicas, de acordo com a legislação municipal em
vigor e as normas técnicas pertinentes (NBR 9050/1994, NBR 13994/1997).
Art. 336. As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir
isolamento e condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação
aplicável.
Seção XI
Dos Pavilhões
Art. 337. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de
atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender as
seguintes condições:
| -ter as paredes de sustentação de material incombustíveis:
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Il -ter pé-direito mínimo de:
a) área até 100,0 m? (cem metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,0
m (três metros);
b) entre 100,0 m? (cem metros quadrados) e 200,0 m? (duzentos
metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,5 m (três metros e cinquenta
centimetros);
c) acima de 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo
de 4,0 m (quatro metros).
HI -ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área
equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil;
IV -ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção 01 (um)
conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,0 m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída;
V -ter vestiários separados por sexo.
Seção XII
Das Garagens Não Comerciais
Art. 338. São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no
lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não
residencial.
Art. 339. As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das
disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
| -pé-direito livre mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) com
passagem mínima de 2,1 m (dois metros e dez centímetros);
Il -locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima
de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de
4,6 m (quatro metros e sessenta centimetros) numerados
sequencialmente;
Ill -vão de entrada com largura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte
centímetros) e, no mínimo, 02 (dois) vãos quando comportar mais de
50 (cinquenta) veículos;
IV -ter o corredor de circulação largura mínima de 3,0 m (três metros), 3,5
m (três metros e cinquenta centímetros), 4,0 m (quatro metros) ou 5,0
m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em
relação ao mesmo, ângulo de até 30º 45º 60º e 90º respectivamente.
Art. 340. Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares
na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para
cada veículo.
Art. 341. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento,
lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.
Art. 342. Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão
ter largura mínima de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros).
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A 6% de indo
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Art. 343. O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos
não poderá exceder a extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da
garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote,
com afastamento mínimo entre eles de 1,0 m (um metro).
Seção XIII
Das Garagens Comerciais
Art. 344. As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de
veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento, devendo
atender as seguintes disposições:
| -ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita
O estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a
5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, não podendo ser
numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à
circulação de veículos;
Il -ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem
e/ou lubrificação;
HI -ter vãos de entrada com largura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte
centímetros), e no mínimo 02 (dois) vãos quando comportar mais de
50 (cinquenta) carros;
IV -ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de
2,4 m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de
5,0 m (cinco metros), numerados sequencialmente;
V-ter o corredor de circulação com largura mínima de 3,0 m (três
metros), 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros), 4,0 m (quatro
metros) ou 5,0 m (cindo metros) quando os locais de estacionamento
formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º 45º 60º e 90º,
respectivamente;
VI -ter instalação sanitária para uso público de no mínimo 01 (um)
conjunto sanitário;
VII -ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de 01
(um) conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários;
VIII -Nos locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos
pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e
saída independente para cada veículo;
IX -o rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos,
não poderá exceder a extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de
entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por
cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre eles de 3,0 m
(três metros);
X -as garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico
deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.
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Seção XIV c
Dos Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação
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Art. 345. Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento,
lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto ou
isoladamente.
Art. 346. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será
permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos
comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.
Art. 347. Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que
possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser atendidas as
seguintes determinações:
| -os tanques enterrados deverão estar afastados entre si, no mínimo, 1,0
m (um metro), e instalados à profundidade mínima de 1,0 m (um
metro);
Il -os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão
obedecer afastamentos mínimos de 4,0 m (quatro metros) do
alinhamento e das divisas do lote;
Ill -os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão
projeto a ser previamente submetido à aprovação da Municipalidade;
IV -quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a
menos de 4,0 m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote,
deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas faces;
V -haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos
limites do lote onde não houver muro de vedação;
VI -deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os
vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores,
jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de
abastecimento, lubrificação ou lavagem;
VlIl-ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos
empregados;
VIII -ter instalação sanitária para os usuários, separadas das destinadas aos
empregados;
Art. 348. Os postos de serviços só poderão ser construídos em terrenos com área
superior a 500,0 m? (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,0 m (vinte
metros).
Seção XV
Das Edificações Para Usos Industriais
Art. 349. As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências deste
Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT e as normas federais, estaduais e municipais específicas.
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. 4. Á Do —
Co intão
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Art. 350. Visando o controle da qualidade de vida da população dependerão de
aprovação e aceitação, por parte do órgão estadual competente, as indústrias que
produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 351. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de
medicamentos deverão:
| ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura
mínima de 2,0 m (dois metros) com materiais lisos, laváveis,
impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos;
ll -ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e
resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso
simplesmente cimentado;
Ill -ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos
sanitários;
IV -ter as aberturas de iluminação c ventilação dotadas de proteção com
tela milimétrica.
TÍTULO XI
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS
Art. 352. Mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e
pagamento das taxas devidas, a Prefeitura Municipal de Pinhão fornecerá dados ou
consentirá na execução e implantação de obras e serviços, a partir da emissão de:
| -Consulta Prévia;
Il -Comunicação;
Ill - Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
IV -Alvará de Autorização;
V -Alvará de Aprovação;
VI - Alvará de Execução;
VII -Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”).
CAPÍTULO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 353. A consulta previa poderá ser requerida por qualquer interessado,
mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a
construção, reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação da destinação da
obra e material construtivo, cabendo à Prefeitura Municipal a indicação das normas
urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da lei do Uso e ocupação do Solo, da Lei
de Mobilidade e eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e
federal.
Art. 354 As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em
120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão,
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garantido ao requerente o direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a
legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso ocorra
nesse período alteração da legislação e desde que a nova lei não disponha de modo
contrário.
8 2º Não serão analisados pré-projetos, croquis, estudos ou similares no
protocolo de Consulta Prévia. Será emitido o documento contendo os parâmetros
definidos no Art. 320.
8 3º O prazo de validade da Consulta Prévia é de quatro meses. Se nesse prazo
houver modificação na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, código de obras
ou outra legislação pertinente deverá proceder com a atualização da consulta.
8 4º A Consulta Prévia deverá ser respondida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do protocolo, salvo os casos que merecerem análise junto ao
Conselho de Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
Habitação ou outro órgão competente.
Seção I
Da Aprovação de Projeto para Construção
Art. 355. Para análise inicial o requerente poderá apresentar uma única via do
projeto arquitetônico, sendo que após as correções, quando houver, deverá ser
reapresentado o projeto em, no mínimo, duas vias; uma das quais será arquivada no
órgão competente da Prefeitura e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação,
contendo em todas as folhas o carimbo "aprovado" ce as rubricas dos funcionários
encarregados. Todas as pranchas deverão estar assinadas pelo proprietário da obra e
pelos responsáveis do projeto e da execução.
Art. 356. O proprietário poderá ser representado legalmente pelo autor do
projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da
assinatura no requerimento de abertura do processo de aprovação.
8 1º Os esclarecimentos técnicos relativos aos projetos de que trata o presente
artigo, serão fornecidos exclusivamente ao autor do projeto, devidamente cadastrado na
Prefeitura Municipal de Pinhão - PMP.
8 2º O trâmite dos procedimentos relativos à aprovação de projetos, será
atribuição do autor do projeto, responsável técnico do projeto, do proprietário
legalmente reconhecido ou de procurador formalmente constituído pelo proprietário.
Subseção I
Da Aprovação de Edificações
Art. 357. Para aprovação do projeto de edificação o interessado deverá
apresentar: Eras
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I- Consulta Prévia para Construção preenchida (se houver);
II - Matrícula atualizada (máximo trinta dias) em nome do requerente. Se o
proprietário da obra não for o proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova de sua
posse no imóvel;
HI - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional
responsável pelo projeto arquitetônico (ART/RRT);
IV - Projeto arquitetônico completo de acordo com norma que disciplina sobre
desenho arquitetônico, em tamanhos A3, A2 ou Al, salvo para grandes
empreendimentos, onde serão admitidas pranchas AO, mediante análise do
Departamento de Engenharia, contendo:
a) Planta de Situação na escala adequada, representando a quadra e ruas
lindeiras, lote destacado, com medidas conforme matrícula, distância do lote à esquina
mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído,
orientação do Norte e ainda, representação de rios, canais e outros elementos se houver.
A Planta de Situação deverá estar inserida na primeira prancha, no canto superior
direito, logo acima do selo padrão;
b) Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um para
cinquenta), com as dimensões e áreas de todos os compartimentos, dimensões dos vãos
de iluminação, garagens e áreas de estacionamento, finalidade de cada compartimento,
especificação dos materiais utilizados, indicação das espessuras das paredes, dimensões
internas e externas totais da obra, traços indicativos dos cortes longitudinais e
transversais e indicação de cota de nível dos pisos. No caso de mais de um pavimento,
indicar a área (construída e útil) de cada um deles abaixo da legenda da planta baixa;
Data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra
no carimbo de todas as pranchas; quadro contendo a relação das áreas de projeção e da
área total construída de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;
quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas;
c) Perfis longitudinal e transversal do terreno, exceto quando o terreno for plano,
devendo conter essa observação no projeto;
d) Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como pé-direito, altura
das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais;
e) Elevações das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da
planta baixa;
£) Planta de Implantação com a projeção da edificação a construir e das
edificações já construídas, se houver, altura do muro, grade, se houver, representação do
passeio conforme legislação vigente, ainda que seja obra de ampliação e/ou reforma, e
acessos de veículos e pedestres, em escala 1:100 (um para cem);
g) Planta de Cobertura com indicação dos caimentos, inclinação, tipo de telha,
indicação de elementos como rufos, calhas, poço de luz, chaminés, entre outros, na
y)
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escala 1:100 (um para cem). A Planta de Cobertura poderá ser representada junto com a
Planta de Implantação:
h) Selo padrão do município com quadro estatístico completo em todas as
pranchas, conforme modelo fornecido pelo setor de engenharia da prefeitura municipal
de Pinhão.
i) Fotografia (revelada ou impressa) da frente do imóvel objeto da aprovação de
projeto, para propiciar apreciação do passeio, tendo em vista que o padrão predominante
da quadra é um dos fatores relevantes da análise;
j) Certificado de Conclusão de Obras de edificação existente, se houver, ou
Alvará de Licença para Construção de obra já iniciada e não finalizada. Caso a obra
existente não possua regularidade, deverá ser providenciada sua regularização através
de aprovação de projeto no mesmo ou outro protocolo.
k) em casos especiais, poderá a Prefeitura exigir cálculos de tráfego de
elevadores e projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda, de
instalações telefônicas;
1) nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, serão apresentadas, a critério
do profissional, com indicação precisas e convencionadas, as partes a acrescentar,
demolir ou conservar. Sendo utilizadas cores, as convenções deverão ser as seguintes:
amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes novas ou a renovar e preto
para as partes a conservar;
Art. 358 Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação
de gêncros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como hospitais e congêneres,
deverá ser ouvida a Secretaria de Saúde antes da aprovação do projeto, bem como
respeitadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 359. As obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras,
bem como obras de canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões, bueiros, ficam
sujeitos à apresentação de projeto e respectiva aprovação.
Art. 360. O Alvará de Aprovação terá sua validade por 01 (um) ano a contar da
data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.
$ 1º. Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvará de Construção, será
cancelada a aprovação do projeto.
$ 2º. A revalidação do alvará de aprovação não será necessária quando houver
alvará de execução em vigor.
$ 3º. Poderão ser emitidos sucessivos alvarás de aprovação de projeto
arquitetônico para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de alvará de
execução.
$ 4º. O prazo do Alvará de Aprovação ficará suspenso mediante comprovação,
por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a
seguir mencionados:
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| existência de pendência judicial;
Il -calamidade pública;
Ill -declaração de utilidade pública ou interesse social;
IV -pendência de processo de tombamento;
V -processo de identificação de edificações de interesse de preservação;
VI -processo de identificação de áreas de interesse ambiental.
$ 5º. O prazo dos Alvarás de Aprovação e de Execução ficará suspenso durante
o período de aprovação de projeto modificativo.
$ 6º. Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde
que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.
Art. 361. O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente o Alvará de
Execução, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou a
aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto original.
Art. 362. O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo,
mediante ato da autoridade competente, ser:
| -revogado, atendendo relevante interesse público;
Il -cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de
desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
Hll anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
Subseção II
Da Aprovação de Condomínios Residenciais
Art. 363. Todo condomínio residencial deverá passar por aprovação de
anteprojeto, onde deverá ser apresentado:
I - Anteprojeto do condomínio com Planta de Implantação contendo: a
subdivisão dos lotes, com respectivas dimensões, vias de acesso, locação de uma
unidade habitacional em cada lote e demais informações conforme solicitações do
departamento competente que se fizerem necessárias para a compreensão do projeto;
II - Parecer Técnico da Companhia de Energia Elétrica sobre a viabilidade da
execução da rede de energia;
II - Parecer Técnico da Companhia de Saneamento sobre a viabilidade da
execução de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto;
IV - Matrícula atualizada do imóvel;
V - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional
responsável (ART/RRT);
VI - Licença prévia ambiental para condomínios com mais de 12 (doze)
unidades.
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Município de CD lido
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Art. 364. De posse do anteprojeto aprovado, o interessado deverá proceder com
a aprovação do projeto definitivo e, para tanto, deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - Matrícula atualizada do imóvel; II - Anteprojeto aprovado;
Il - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional -
ART/RRT (do projeto arquitetônico, dos projetos complementares e de execução);
HI - Projeto de pavimentação e águas pluviais, que será analisado e aprovado no
mesmo protocolo;
IV - Projeto de rede de iluminação pública (quando tratar-se de condomínio com
mais de 12 unidades) que será analisado e aprovado no mesmo protocolo;
V - Projeto da rede de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
aprovado pelo órgão competente;
VI - Projeto da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão competente; VIII -
Termo de compromisso de execução da infraestrutura;
- Cronograma físico-financeiro de execução das obras de infraestrutura exigidas
assinado pelo proprietário e profissional responsável;
VII - Licença de Instalação e Operação para condomínios com mais de 12 (doze)
unidades.
Art. 365. Para a emissão de Alvará de Licença para Construção das unidades
habitacionais em Condomínios, é necessário que se apresente certificado de conclusão
das obras de infraestrutura emitido pelo município.
Seção II
Do Alvará de Licença para Construção
Art. 366. Para emissão do Alvará de Licença para Construção será necessário:
I- Duas vias do projeto arquitetônico conforme aprovação anterior, porém sem
carimbo da aprovação, onde será preenchido com o número do Alvará correspondente.
No caso de o alvará ser solicitado concomitantemente com a aprovação do projeto,
dispensa-se este item e a aprovação deve seguir às especificações da seção anterior;
H - Projetos complementares aprovados pelos órgãos competentes, com sua
respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional -
ART/RRT;
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II - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional -
ART/RRT da execução;
IV - Matrícula atualizada (máximo trinta dias) em nome do requerente. Se o
proprietário da obra não for o proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova de
acordo entre ambos, com firma reconhecida;
V - Cartão de numeração predial.
Parágrafo único. Serão exigidos os projetos complementares em todas as
edificações acima de 100,00m? (cem metros quadrados). Nas edificações acima de um
pavimento será exigido, no mínimo, o projeto estrutural, e sua respectiva Anotação ou
Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável (ART/RRT).
Art. 367. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de
fiscalização, o Alvará de Licença para Construção deverá ser mantido no local da obra,
juntamente com o projeto aprovado.
Art. 368. A Prefeitura Municipal terá prazo de no máximo 30 (trinta) dias para
análise, aprovação do projeto e expedição do Alvará de Licença para Construção, desde
que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
$ 1º Será realizada análise do projeto arquitetônico e disponibilizada a lista com
correções a serem feitas. Caso o processo retorne sem correções ou com correções
parciais, o mesmo será indeferido e arquivado após três retornos.
$ 2º O processo será indeferido e arquivado caso não retorne com as devidas
correções dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Seção II
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 369. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis, sem rasuras e
colagens, de acordo com as normas usuais, de desenho arquitetônico, estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único. No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no
projeto o que será demolido, construído e conservado, de acordo com convenção
descrita em legenda no projeto.
Seção IV
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 370. Para modificações em projeto aprovado, como alteração de finalidade,
proprietário e profissional responsável, quando não houver alteração da área construída
será necessária a aprovação das alterações do projeto.
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(LEA
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8 1º O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá ser
acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado, do respectivo Alvará de
Licença para Construção e Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do
profissional responsável (ART/RRT) retificado, se for o caso, sendo protocolado como
Retificação de Projeto.
$ 2º As modificações serão observadas no Alvará de Licença para Construção, o
qual permanecerá com a mesma numeração emitida anteriormente.
Art. 371. Para modificações em projeto aprovado, com alteração de área
construída, será necessário solicitar nova aprovação de projeto, com a reapresentação da
documentação citada nos artigos anteriores, sendo protocolado como Substituição de
Projeto.
Parágrafo único. O projeto aprovado anteriormente, bem como o Alvará de
Licença para Construção será cancelado, sendo substituído por nova aprovação e
numeração de Alvará.
Seção V
Da Conclusão de Obra
Art. 372. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que se proceda a vistoria
da Prefeitura e seja expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra — Habite-
se.
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias, elétricas,
prevenção de incêndios e pânico e demais instalações necessárias, inclusive guarda
corpo de proteção, bem como:
| -garantir segurança a seus usuários c à população indiretamente por ela
afetada;
Il -possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um
banheiro funcionando a contento;
Ill -for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto
aprovado;
IV -não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto
aprovado;
V -atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;
VI -tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado (execução do sistema de armazenamento, tratamento e
destinação de esgoto).
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Art. 373. O pedido de conclusão de obra de uma edificação deverá ser requerido
pelo proprietário ou profissional responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
o término da obra, anexando, para tanto:
I- Cópia do Alvará de Licença para Construção;
II - Projeto arquitetônico aprovado, o qual será devolvido ao final do processo;
II - Laudo de vistoria do corpo de bombeiros, para os casos em que a lei exija
sistema de prevenção contra incêndios.
Art. 374. Para as edificações situadas em vias pavimentadas, o passeio deverá
estar executado, de acordo com projeto aprovado e com a legislação vigente, no
momento da vistoria para emissão do Certificado de Conclusão de Obra.
$ 1º Se, no momento da aprovação do projeto, a via não possuir pavimento e
após a conclusão da obra a via estiver pavimentada, será obrigatória a execução do
passeio conforme legislação vigente.
$ 2º Para os casos em que o projeto foi aprovado anterior à Lei que dispõe sobre
calçadas será obrigatória a execução do passeio conforme legislação vigente para a
emissão do Certificado de Conclusão de Obras.
$ 3º No caso de obras de reforma e/ou ampliação o passeio deverá ser adequado
com a legislação vigente.
Art. 375. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado,
o proprietário e/ou responsável técnico será autuado, de acordo com as disposições
deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações sejam passíveis de
serem aprovadas, ou fazer demolições ou modificações necessárias para regularizar a
situação da obra.
Art. 376. Só será concedido Certificado de Conclusão de Obra parcial nos
seguintes casos:
I - Quando se tratar de edifício residencial e comercial com a possibilidade de
utilização de uma parte independente da outra;
II - Quando se tratar de mais de uma edificação no mesmo lote.
Art. 377. Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70,00m?
(setenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e
não pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em condições de
habitabilidade a edificação que:
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| -garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela
afetada;
Il -não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a área
de interesse social a qual pertence a referida edificação;
III atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico.
Art. 378. O “habite-se parcial” não substitui o “habite-se” que deve ser
concedido ao final da obra.
Art. 379. Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o
projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre
as metragens lineares e/ ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as
observadas na obra executada.
$ 1º. Quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput
deste artigo, será notificado o Proprietário para que providencie em 60 dias a demolição
das partes em desacordo.
$ 2º. Decorrido o prazo de que trata o $ 1º deste artigo, não tendo sido demolidas
as partes em desacordo, a Prefeitura Municipal providenciará a demolição, lançando os
custos ao proprietário, acrescidos de 100 % a título de cominação, sem prejuízo das
multas de que trata o art. 429 do presente código.
Seção VI
Das Vistorias
Art. 380. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as
mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, de acordo com o
projeto aprovado.
Parágrafo único. Os funcionários investidos em função fiscalizadora terão
ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e poderão
observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde
que constituam objeto desta legislação.
Seção VII
Da Responsabilidade Técnica
Art. 381. Somente profissionais habilitados, devidamente licenciados na
Prefeitura, poderão projetar e/ou executar qualquer obra dentro do Município.
Art. 382. Só poderão ser inscritos na Prefeitura, os profissionais devidamente
registrados nos conselhos regionais de engenharia e arquitetura.
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Art. 383. Na eventualidade de haver a substituição do responsável técnico de
uma obra, durante a sua execução, deverá o substituído comunicar o fato, por escrito, à
Prefeitura, relatando o estágio em que se encontra a obra.
Parágrafo único. A sequência da execução da obra só poderá se dar quando o seu
proprietário ou contratante requerer a substituição por escrito, mediante a apresentação
de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável
(ART/RRT), com a baixa da ART ou do RRT do profissional substituído. !
CAPÍTULO II |
DA COMUNICAÇÃO
Art. 384. Dependem, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Município,
junto à Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, as seguintes atividades:
| -execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde
que obtida a prévia aprovação dos órgãos competentes;
Il-execução de reparos externos em edificações com mais de dois
andares;
III -execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;
IV -execução de pequenas reformas;
V -execução de obras emergenciais;
VI -início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra
licenciada;
VII “início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da
validade do Alvará de Execução;
VIII -implantação de mobiliário urbano;
IX -transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade
profissional.
$ 1º. A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em que
a natureza do serviço ou tipo de obra assim o exigir, e instruído com peças gráficas ou
descritivas, e outras julgadas necessárias para sua aceitação.
$ 2º. A comunicação terá eficácia a partir da aceitação pela Prefeitura Municipal
de Pinhão, cessando imediatamente sua validade se:
| -constatado o desvirtuamento do objeto da Comunicação, caso em que
serão adotadas as medidas fiscais cabíveis;
Il -não iniciados os serviços, 90 (noventa) dias após a sua aceitação.
. CAPÍTULO HI
DO ALVARÁ DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Art. 385. Mediante processo administrativo e a pedido do interessado, a
Prefeitura Municipal de Pinhão, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo
e Habitação, emitirá o alvará de alinhamento e nivelamento sempre que preta
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Art. 386. O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com
documento de propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o
logradouro público; não sendo possível tal verificação por meio de documento de
propriedade, será exigida ao solicitante a apresentação de levantamento topográfico que
permita a exata localização do lote na quadra.
Art. 387. O Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua
validade quando houver alteração do alinhamento do logradouro, aprovada pelo poder
Público.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Art. 388. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a Prefeitura
Municipal, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Autorização para:
| “implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento
transitório;
Il implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto
daquele onde se desenvolve a obra;
HI -implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades
autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
IV -avanço de tapume sobre parte do passeio público;
V utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do
pretendido;
VI -transporte de terra ou entulho.
Parágrafo Único. O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças
descritivas e gráficas, e será devidamente avalizado por profissional habilitado quando,
a natureza da obra ou serviço assim o exigir, dependendo sua renovação de
recolhimento semestral das taxas devidas.
Art. 389. O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação
será fixado de conformidade com a sua finalidade.
Art. 390. O Alvará de Autorização poderá ser cancelado à qualquer tempo
quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a Prefeitura
Municipal não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.
CAPÍTULO V
DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
Art. 391. A pedido do proprietário do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante
processo administrativo, emitirá Alvará de Execução, indispensável para:
| -movimentação de terra; +
Il -muro de arrimo; ( N
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cípio de Dão
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III edificação nova;
IV -demolição;
V -reforma;
VI -reconstrução;
VII -instalação de equipamentos;
VII -sistema de prevenção e combate a incêndio é pânico;
IX -sistema hidrossanitário;
X -implantação de loteamento;
XI -sistema de segurança.
Parágrafo Único. Um único Alvará de Execução poderá abranger o
licenciamento de mais de um tipo de serviço ou obra elencados no artigo anterior.
Art. 392. Quando houver mais de um Alvará de Aprovação em vigor, será
concedido Alvará de Execução para um único projeto aprovado.
Art. 393. O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído
com os seguintes documentos:
| -título de propriedade ou equivalente;
Il -croqui de localização do imóvel, quando necessário;
Il -Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional
habilitado nos seguintes casos:
a) edificação com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenha mais de
8,0 m (oito metros) de altura;
b) edificação no alinhamento ou dele distante menos de 1,0 m (um
metro).
no pedido de licença para demolição, deverá constar o nome do proprietário, endereço
completo e características gerais da(s) edificação(ões) a ser(em) demolida(s), número da
inscrição imobiliária municipal do imóvel, Cadastro do Pessoas Físicas (CPF) ou
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário e o prazo de duração dos
trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do
interessado, e a juízo da Prefeitura.
Art. 394. A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel
tombado pela municipalidade.
Art. 395. As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por
profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.
Art. 396. O órgão competente da Municipalidade poderá, quando julgar
necessário, estabelecer horários para a realização de demolição.
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Art. 397. Caso a demolição não fique concluída no prazo licenciado, estará o
proprietário sujeito às multas previstas neste Código.
Art. 398. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário,
conforme o caso, adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de
segurança dos operários, dos transeuntes, das benfeitorias dos logradouros e das
propriedades vizinhas.
Art. 399. Os requerimentos pela reconstrução serão instruídos com:
| -título de propriedade do imóvel;
Il -laudo técnico de sinistros;
Il “documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada;
IV -peças descritivas, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico da obra.
Art. 400. Quando o Alvará de Execução for destinado ao licenciamento de um
conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos
profissionais, dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.
Art. 401. Poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco
isoladamente, quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de
edificação, observado o prazo de vigência do Alvará de Aprovação.
Art. 402. Durante a vigência do Alvará de Execução, somente serão permitidas
alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.
Art. 403. No expediente que originou o Alvará de Execução, será comunicado,
pelo Responsável Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas
etapas, até a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de
Conclusão.
Art. 404. Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, o Alvará de
Execução, prescreverá em 1 (um) ano, a contar da data de publicação do despacho de
deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.
Art. 405. O Alvará de Execução, terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos,
podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do
interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo Unico. Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a
construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado.
Art. 406. A revalidação da licença só será concedida se requerida pelo
profissional dentro da vigência da referida licença, e desde que os trabalhos de fundação
estejam concluídos.
Art. 407. Poderá ser aceita, caso a caso e a critério da Prefeitura Municipal de
Pinhão, a continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas, desde que:
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| -não se agrave eventual desconformidade com este Código, a legislação
de parcelamento e uso e ocupação do solo no que diz respeito às
condições de higiene e salubridade da edificação, e índices de
ocupação e aproveitamento;
Il -a edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de
uso e ocupação do solo;
Ill -a edificação for adaptada às normas de segurança.
Art. 408. O prazo do Alvará de Execução ficará suspenso mediante
comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os
impedimentos a seguir mencionados:
| -existência de pendência judicial;
Il “calamidade pública;
III -decretação de utilidade pública ou interesse social;
IV -pendência de processo de tombamento.
Art. 409. Deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permitido
fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente, os seguintes documentos:
| -ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;
Il -o Alvará de licença de construção;
HI -cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos
profissionais responsáveis.
Art. 410. Para as edificações de interesse social, deverá ser mantido na obra
apenas o Alvará de Licença para Construção.
TÍTULO XII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA ANÁLISE DOS PROCESSOS
Art. 411. Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste
Capítulo serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação
municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as normas, em especial, do
Código de Obras e do Plano Diretor, sem prejuízo da observância, por parte do autor do
projeto, das disposições estaduais e federais pertinentes.
Art. 412. Em um único processo, poderão ser analisados os diversos pedidos
referentes a um mesmo imóvel, e anexados, também, os eventuais pedidos de
reconsideração ou recurso.
Art. 413. Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, €
necessitarem de complementação da documentação exigida por este Código ou
esclarecimentos serão objeto de notificação ao requerente para que as falhas sejam
sanadas. pe
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Art. 414. Os pedidos serão indeferidos, caso não seja atendida a notificação no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento.
Art. 415. O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho
ou recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data de conhecimento, pelo requerente, do
indeferimento.
Art. 416. Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de
Conclusão de Obra — “Habite-se”, o prazo ficará dilatado para 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA DESPACHOS E RETIRADA DE DOCUMENTOS
Art. 417. O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de
indeferimento do pedido não poderá exceder a 01 (um) mês após atendimento integral
das exigências, inclusive para a decisão sobre recurso, salvo os pedidos de Certificado
de Conclusão, cujo prazo de solução não poderá exceder a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Unico. O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do
atendimento, pelo requerente, de exigências feitas através de notificações, ou caso os
requerimentos necessitem de análise de outras Secretarias Municipais, do Conselho
Municipal Desenvolvimento Urbano ou demais órgãos interessados.
Art. 418. Transcorrido o prazo para decisão de processo de Alvará de
Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução e informada a data em que a obra
será iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissionais
envolvidos a eventual adequação da obra à legislação e normas técnicas.
Art. 419. Vencido o prazo legal de exame dos documentos e emissão dos
alvarás, o Município adotará as medidas administrativas necessárias.
Art. 420. Decorrido o prazo legal para a emissão de Certificado de Conclusão, a
obra poderá ser utilizada a título precário, responsabilizando-se o Responsável Técnico
da Obra por evento decorrente da falta de segurança ou salubridade, não se
responsabilizando o Município por qualquer evento decorrente de falta de segurança ou
salubridade.
Art. 421. O prazo para retirada de qualquer documento será de 30 (trinta) dias, a
contar da data do seu deferimento, que será objeto de notificação ao requerente, após o
qual o processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de taxas
devidas.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 422. Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder
Executivo, procedimentos especiais relativos a:
a
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cópio de Dão
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| -edifícios públicos da administração direta;
H -programas de habitações de interesse social;
HI -programas de regularização de edificações e obras;
IV -serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos
simplificados.
TÍTULO XII |
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 423. Toda obra deverá ser vistoriada pela Prefeitura Municipal de Pinhão e,
devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao
local.
CAPÍTULO I
DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA
Art. 424. Em toda obra será obrigatória a fixação de placa cujas dimensões
garantam área mínima de 1,0 m? (um metro quadrado), em local visível contendo as
seguintes informações:
| -endereço completo da obra;
Il -nome do proprietário;
Ill -nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela
construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;
IV -finalidade da obra;
V -número do alvará ou licença.
Art. 425. Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a
regularidade da atividade edilícia em execução, sob pena de intimação e autuação, nos
termos deste Código e legislação pertinente, tais como:
| alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas;
Il -alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas aprovadas.
Art. 426. No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa
observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:
| -andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de
materiais;
Il “limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a
possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as
depressões que acumulam água e detritos;
Ill -limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu
leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente
proveniente dos serviços de terraplenagem ce transporte; aii
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IV -outras medidas de proteção determinadas pela Prefeitura.
Art. 427. Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos
documentos necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada,
autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei,
o proprietário ou possuidor e o Responsável Técnico da Obra serão intimados e
autuados, ficando as obras embargadas.
Art. 428. Havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes e,
ainda, verificada a impossibilidade de aprovação da obra, o embargo será imediato.
Art. 429. Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da
ausência no local do proprietário, responsável ou operários, deverá o agente de
fiscalização providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de
recebimento (AR).
Art. 430. O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução
das irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias.
Art. 431. Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à eliminação das infrações.
Art. 432. Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pela Prefeitura
Municipal de Pinhão, o embargo somente cessará após a eliminação das infrações que o
motivaram e o pagamento das multas impostas.
Art. 433. Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade
da atividade, o embargo somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes
condições:
| -eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições
indicadas, autorizadas ou licenciadas;
Il -pagamento das multas impostas;
III -aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou alvará de
execução.
Art. 434. Decorrido o prazo assinado, a Prefeitura nos 5 (cinco) dias
subsequentes vistoriará a obra e, se constatada resistência ao embargo, deverá o
funcionário encarregado da vistoria:
| -expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a
regularização da obra seja comunicada, e verificada pela Prefeitura em
prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da comunicação, à repartição
competente;
Il -requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito
policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de
desobediência, previsto no Código Penal, bem como para as medidas
judiciais cabíveis. AA
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(ASA de
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Art. 435. A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela
obra, também, a aplicação da multa diária prevista.
Art. 436. Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a
continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na
intimação.
Art. 437. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito,
será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial
cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das
irregularidades.
Art. 438. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da
abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam
prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 439. Não serão objetos de regularização as edificações que, em razão da
infringência à legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão
ser anistiadas as multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.
CAPÍTULO II
DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA
EDIFICAÇÃO
Art. 440. A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou
serviços complementares, mesmo após a concessão do Auto de Conclusão, para
constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que
suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos e
transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 441. Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e
salubridade de uma edificação, serão os proprietários ou os possuidores intimados a
promover, nos termos da lei, o início das medidas necessárias à solução da
irregularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo a Prefeitura, nos 5 (cinco)
dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a
regularidade exigida.
$ 1º. No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou
contaminação, poderá ocorrer a interdição, parcial ou total, do imóvel e, se necessário,
do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários c ocupantes dos imóveis.
$ 2º. O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou
interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a
Prefeitura Municipal de Pinhão de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível
sinistro.
8 3º. Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.
Na
-
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Art. 442. Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou
verificada desobediência à interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:
| -expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem
adotadas as medidas exigidas;
Il requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de
inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo
crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como para
adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 443. Lavrado o boletim de ocorrência policial e aberto o respectivo
inquérito será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação
cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das
irregularidades.
Art. 444. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da
abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam
prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 445. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o
possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou
serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 446. Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o possuidor
autuado e multado, os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação,
poderão ser executados pela Prefeitura Municipal de Pinhão e cobrados em dobro do
proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da aplicação das
multas e honorários profissionais cabíveis.
Art. 447. Independentemente de intimação e assistido por profissional
habilitado, o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou
contaminação, poderá dar início imediato às obras de emergência, comunicando por
escrito à Prefeitura Municipal de Pinhão, justificando e informando a natureza dos
serviços a serem executados.
Art. 448. Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal,
vistoriando o imóvel objeto da comunicação, verificará a veracidade da necessidade de
execução de obras emergenciais.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 449. Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de
ocorrência que, por sua natureza, características ce demais aspectos peculiares, denote ter
a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos
deste Código.
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Art. 450. O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá conter as seguintes informações:
| -endereço da atividade ou obra;
Il número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;
Ill -nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou
somente do proprietário quando se tratar de auto-construção;
IV -data da ocorrência;
V -descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais
violados;
VI -multa aplicada;
VII -intimação para a correção da irregularidade;
VIII -prazo para a apresentação de defesa;
IX -identificação e assinatura do atuante e do autuado, e de testemunhas, se
houver.
$ 1º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarrctarão na sua
nulidade, quando do processo, constarem elementos suficientes para a determinação da
infração e do infrator.
$ 2º. A autuação deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via
postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
$ 3º. A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem a aceitação dos
seus termos.
8 4º. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena,
nem impedirá a tramitação normal do processo.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA E DOS RECURSOS
Art. 451. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa
contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
Art. 452. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação
necessária, endereçada à Prefeitura Municipal de Pinhão, que à apreciará através da
Junta de Julgamento, em até 60 (sessenta) dias, acatando, ou não, pela sua procedência.
Parágrafo Único. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a
exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
Art. 453. Da decisão caberá recurso, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze)
dias, que será apreciado em última instância pelo Secretário de Meio Ambiente,
Urbanismo e Habitação.
Parágrafo Único. A Junta de Julgamento, será constituída pelo Secretário de
Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação e, no mínimo, dois servidores municipais
efetivos, sem atuação no setor de fiscalização. p=
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Art. 454. Cabe ao servidor municipal responsável pela autuação a emissão de
parecer no processo, justificando a ação fiscal punitiva.
Art. 455. Acatada a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal.
Art. 456. Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a
defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.
Art. 457. Na ausência de defesa ou sendo esta negada, será aplicada a multa
correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento, no prazo de
10 (dez) dias.
TÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 458. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel
e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o responsável
pelo uso e o responsável técnico das obras.
Art. 459. O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui
infração sujeita à penalidades pecuniárias, e poderá acarretar ao infrator as seguintes
penas:
| “interdição;
Il -embargo;
Il -demolição;
IV -multa.
Art. 460. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de
reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO I
DA INTERDIÇÃO
Art. 461. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou
parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do
respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 462 A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão
competente.
Art. 463. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou
ambiental.
Art. 464. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais
cominações legais e da aplicação concomitante de multas.
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CAPÍTULO II
DO EMBARGO
Art. 465. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de
qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação
municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.
Art. 466. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penalidades estabelecidas neste Código.
Art. 467. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| -falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas
por legislação municipal;
Il -falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a
que se destina;
Ill -falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de
serviços ou de qualquer outra natureza;
IV -quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade
ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;
V -na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu
fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros
públicos;
VI -atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou
que infrinjam qualquer legislação municipal;
Vil -obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo
obedecido ao projeto aprovado, ao alinhamento predial ou nivelamento
ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.
Art. 468. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio
de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO III
DA DEMOLIÇÃO
Art. 469. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
| -a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de
licenciamento e não puder ser regularizada;
Il “houver risco iminente de caráter público;
Ill “houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de
modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;
IV -o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município
para sua segurança.
CAPÍTULO IV E
/
q.
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DA MULTA
Art. 470. A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de
infração e de acordo com a escala estabelecida.
Art. 471. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável
técnico da obra, se houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores
previstos para cada.
Art. 472. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como
base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.
Art. 473. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra
infração da mesma natureza.
Art. 474. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime
o infrator das demais sanções é medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive
a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a
Administração Pública, previstos na legislação penal.
Art. 475. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o
infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à
autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente
inscrição em dívida ativa.
Art. 476. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela
legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados
cumulativamente:
| “multas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto
aprovado;
c) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
d) infrações às demais imposições do presente Código;
Il -multas de R$ 2000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para:
a) obra em execução, estando a mesma embargada;
b) Ocupação da obra sem a expedição do respectivo Certificado de
Conclusão de Obra (“Habite-se”);
c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo. 3
Art. 477. A graduação das multas far-se-á tendo em vista;
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
| -gravidade da infração, considerando:
a) a natureza da infração;
b) as consequências à coletividade.
Il -circunstâncias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do
evento;
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo.
c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
Il -circunstâncias agravantes:
a) a reincidência na infração;
b) cometer a infração para obtenção de vantagem pecuniária;
c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;
d) danificar áreas de proteção ambiental;
e) agir com dolo direto ou eventual;
1) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
g) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV -antecedentes do infrator.
Art. 478. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir
de índices econômicos a serem definidos pela Secretaria de Finanças municipal.
TÍTULO XV ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 479. Deverão ser previstos na dotação orçamentária da Secretaria de Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação e dos demais órgãos relacionados, os recursos
financeiros necessários à implementação deste Código.
Art. 480. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se
encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios,
mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pela Secretaria de Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos
pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 481. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas
técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela
Secretaria de Meio ambiente, urbanismo e Habitação e demais órgãos pertinentes
integrantes da Prefeitura Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento,
controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste Código.
Art. 482. São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis
municipais que tratam de matéria ambiental, com ele não conflitantes.
Art. 483. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. pe
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NHÃO - PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
ANEXO 1: Dimensões Mínimas de Vagas de Estacionamento |
2,10
Automóvel e Utilitário . : : [220 [250 [25
3,5pll'aso 3,50
Ônibus e Caminhões
Als
Comprimento
1300 12,00 12,00 12,00 12,00
ANEXO 2: Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências |
Cômodo Diâmetro Área Iluminação Ventilação Pé Profundidade
Círculo Mínima | Mínima Mínima | Direito Máxima
Inscrito (m?) Mínimo
(m)
Demais
Quartos.
Banh
1/16 2,20
ANEXO 3: Dimensões Mínimas dos Cômodos para Habitações de Interesse Song
e Casas Populares
Cômodo Diâmetro Área Iluminação Ventilação Pé Profundidade
Círculo Mínima Mínima Mínima Direito Máxima
Inscrito (m?) Mínimo
(m) E CIsERS ; : (m)
Quartos
Banheiro
Corredor
ANEXO 4: Dimensões Mínimas dos Cômodos Edifícios de Habitação Coletiva
(Partes Comuns) |
Cômodo Círculo Área Iluminação Ventilação Pé * Profundidade
Inscrito Mínima Mínima Mínima Direito Máxima
(m) (m?) Mínimo
(m)
Corredores 1,20
Principais