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norma nº 1.084/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.084 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
Av: Trifon Hanysz, 220 - Cx. Postal, 15 - Fone/Fax: (42) 677 -1321 - 85.170.000 Pinhão : PR
LEI Nº. 1084/2002
DATA: 23/08/2002
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao
exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, PAULO CEZAR BASÍLIO, Presidente da Câmara, respaldado no Art. 55 da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar 101 ,de 04 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercício financeiro de 2003.
Art 2.º As prioridades da Administração Pública Municipal
deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual — 2002 a 2005 aprovado
pela Lei Municipal 1.046 de dezembro de 2001 e definidas nos orçamentos para o exercício
financeiro de 2003.
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
a) — Programa. instrumento de organização da ação
governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão
cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e
financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
b) — Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo
municipal:
c)- Projeto: instrutmento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo
Municipal:
à) — Encargos Especiais : Despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
8 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando
valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada projeto, atividade e encargo especial estará
vinculado a uma função e subfunção. |
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Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da
sociedade à todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a
obtenção dos resultados previstos nas Metas que integra a presente Lei, além dos parâmetros da
Receita Corrente Liquida, visando o equilibrio orçamentário-financeiro.
8 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação
orçamentária-financeira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste artigo.
8 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão
fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Finanças, deverá:
1 - Manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso a
todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000;
H- As medidas previstas no inciso I deste artigo serão
providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2003 e nos prazos
definidos pela Lei Complentar 101 de 04/05/00.
Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução
das despesas for superior a realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários , nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira.
$ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de
capita] de cada Poder.
$ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$3º No caso de o Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores
finnaceiros a serem repassados, segundo a realização efetiva, das receitas no bimestre.
Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilibrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte
ordem:
1 — Novos investimentos a serem realizados com recursos do
Tesouro Municipal;
N- Investimentos em execução à conta de recursos
ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica cujo cronograma de liberação não esteja
sendo cumprido;
TI - Manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas
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com recursos ordinários;
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IV - Outras despesas a critério do Executivo Municipal até
atingir o equilibrio entre receita e despesa.
Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de
2003 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 30 de junho de
2002, podendo serem atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação
do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Intema -IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro
que venha a substituí-lo, para o periodo de julho a novembro e a previsão do respectivo indice para
dezembro de 2002, de acordo com critérios estabelecidos no próprio projeto de lei.
Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, mínimos e máximos:
I— as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
H — as despesas com saúde não serão inferiores a 12% (doze
por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito
constitucional.
DI - as com pessoa) do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão
exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente Jíquida, se outro inferior não lhe
for aplicáve) nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente liquida, se outro inferior não lhe
for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda
Constitucional nº 25;
V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
VI- as despesas com serviços de terceiros no exercício de
2003 não poderão exceder, em percentual, em relação às receitas correntes líquidas, ao percentual
efetivamente aplicado em idêntica relação, no exercício de 1999.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal
€ encargos sociais, serviço da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especificamente assegurados para a execução daqueles.
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$1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal,
até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em
andamento.
$2.º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 31 de março de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total
estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art, 11. As despesas com ações de expansão corresponderão
às prioridades específicas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e à dispomibilidade de
recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Art 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas
será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional
programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
Il- | da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
Wl- do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programatica;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a
consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaroinhada pelo Poder Executivo, bem como dos
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei,
W- que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas
aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionad ispositivos do texto do Projeto de Lei.
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Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no
Anexo T desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta
Orçamentária.
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nás áreas de assistência social, saúde educação e cultura, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social; ou
TI — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal,
no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercicio de 2002 por duas autoridades
locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a titulo de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem
fins lucrativos e desde que sejam:
I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
— de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do
ensino fundamental;
NI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente
instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos,
IV — Associações civis de caráter jurídico, devidamente
constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concemente a
auxilios destinados a execução de obras, aquisição de equipamentos de interesse comunitario e
manutenção da entidade beneficiada.
Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas fisicas
obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os
recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização
de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de
necessidade dos beneficiados.
Parágrafo Único. Serão consideradas como carentes, pessoas
cuja renda familiar, não ultrapasse 01 (um) ários mínimos.
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Art 20. A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2003 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de
incorporação a proposta geral do Municipio até a data de 31 de agosto de 2002.
8 1.º Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada
mês.
8 2.º Até o dia OS do mês subsequente o Legislativo Municipal
deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a contabilidade geral do
Municipio, o balancete financeiro mensal e os demonstrativos analíticos das despesas realizadas.
Art. 21. A proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2003 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 01 de outubro de 2002.
Art 22. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2003 não for
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2002 a programação dele constante poderá
ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 23, A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e cormjam desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras,
divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos
a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 10], de 2000.
Art. 24, Os recursos provenientes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias de cada unidade.
Art. 25, Não serão objeto de limitação prevista no artigo 5º,
as despesas relativas:
I- a obrigações constitucionais e legais do Municipio;
IT- ao pagamento do serviço da divida pública fundada
inclusive parcelamentos de débitos; E
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WI - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto
o Municipio se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo
para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de
2000;
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo
normalmente executado.
Art 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,81,
IX, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 7] da Lei
Complementar nº 10t, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 27. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e
cinco por cento) do Jimite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso 1a V do Artigo
22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único. No exercicio financeiro de 2003, a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu imite
legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 4 6º, inciso II, da Constituição
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 28. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão,
1 — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art 29, À lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101,
de 2000.
Art 30. Os custos unitários de obras executadas com recursos
do orçamento do Municipio, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e
pavimentação, não poderão ser superiores- alor do Custo Unitário Básico - CUB, por m?,
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divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento
para cobrir custos não previstos no CUB.
Art 31. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro
quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento
de despesa, os seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição Federal;
U — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e TI do art. 24 da Lei
Federal 8.666, de 1993.
Art 32. Para efeito do disposto no art 42 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I — considera-se contraida a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
H — no caso despesas relativas a prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art 33. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único. No caso do Poder Executivo Municipal, o
ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
1 - realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação vigente;
1 — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação vigente;
It — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
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Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo, no concercente a segurança pública, trânsito, incentivo
ao emprego, previdencia e assistencia social mediante prévio firmamento de convênio, autorizado
pelo Poder Legislativo.
Art. 36. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º
do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar
10], de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 37. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos
do artigo 54, 8 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101
serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os
limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida consolidada, os quais uma vez atingidos,
farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art 38. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2003, em valores
correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 39. O controle de custos da execução do orçamento será
efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja
execução esteja a ela subordinados.
Art. 40. Mesmo estando desobrigado pela Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, de apresentar os anexos de Metas Fiscais e de Risco Fiscais, O
Executivo Municipal poderá apresentá-los no transcorrer da tramitação do Projeto no Legislativo,
se assim o entender.
Art, 41. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência com montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos.
Art, 42. As despesas destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Encargos Especiais.
Parágrafo único. Os recursos alocados no Projeto de Lei
Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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a Municipal de Pinhão, 23 de agosto de 2002.
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