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norma nº 1.086/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.086 / 2002
Date 2002-09-13
EmentaCria o COMUTRA - Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
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EFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº. 1086/02
Data : 13/09/02
Súmula : "Cria o COMUTRA — Conselho Municipal
de Trânsito , o Fundo Municipal de Trânsito , e dá outras providências . "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO , Estado do Paraná , aprovou ,e eu , Prefeito do
Município , sanciono a seguinte Lei:
; CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º. Fica criado o COMUTRA- Conselho Municipal de Trânsito do Município de Pinhão ,
com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art. 2. O COMUTRA tem a seguinte composição :
I o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como seu Presidente,
H. um representante do Poder Legislativo ;
TI. o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura ;
IV. um representante da Polícia Militar do Paraná, Destacamento de Pinhão;
V. um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pinhão,
VI um representante da Cooperativa dos Caminhoneiros de Pinhão;
VI um representante das Associações Comunitárias, indicado pelo fórum das Associações.
Art. 3” Compete ao COMUTRA:
1 desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais , nos
termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Municipio ;
mn estabelecer seu regimento interno ,
Ji. — estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de
Trânsito ;
IV. zelar pela umformidade e cumprimento das normas contidas no CTB , no âmbito de sua
competência ;
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
FonejFax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISIPAN DORSO CO SLO AS
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
V. responder às consultas que lhe forem formuladas , relativas a aplicação da legislação de
trânsito , no âmbito de sua circunscrição :
VI. | atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema Nacional
de Trânsito ;
VII | gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
VII. Emitir Pareceres e outorgas sobre a criação de linhas e pontos de transporte coletivo,
urbano e rural do Município de Pinhão, conforme Lei Municipal nº 1040/01.
IX Emitir Pareceres e outorgas para a criação de novos pontos de serviços de táxis,
conforme Lei Municipal nº 1026/01.
Parágrafo único - O COMUTRA fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo , na
sua estrutura administrativa , além do Presidente , um Secretário executivo , cujos desempenhos
das funções ocupadas pelos membros do Conselho, se darão de forma gratuita.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 4º. São atribuições do Presidente :
IL coordenar a consecução dos objetivos do Conselho ;
I. coordenar o Fundo Municipal de Trânsito ;
ul gerir os recursos financeiros do Fundo , assinando cheques em conjunto com o Prefeito
Municipal, e autorizando movimentações e aplicações dos recursos disponíveis ;
IV. firmar convênios e contratos , inclusive de empréstimos , referente a recursos que serão
alocados no Fundo.
SEÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 5º. São atribuições do Secretário Executivo :
1 coordenar o gerenciamento das ações do COMUTRA ;
1. genr , em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho , o
Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos ;
WI. | acompanhar , avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal
de Trânsito ;
sE Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
77 Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
CXEARREACACO N7 IRhENO tese AOAS Tarte.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
IV. — submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo , o qual
deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro ;
V. encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao Fundo ,
depois de aprovadas pelo Conselho ;
Vt. | ordenar empenhos das despesas do Fundo ;
VIH. preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho e ao
Prefeito Municipal ;
VII manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do Fundo e
acompanhar a execução orçamentária do mesmo ;
IX. — manter , em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura do Municipio , os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo ;
X. encaminhar a contabilidade geral do Município , anualmente , o inventário dos bens
móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo ;
preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidas as
autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
XI. — providenciar , junto à contabilidade geral do Município , as demonstrações que indiquem
a situação econômico-financeira geral do Fundo , submetendo aos interessados ;
XI. manter os controles necessários sobre convênios firmados com o Fundo.
xá
- CAPÍTULO
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de regime especial , dotado de
autonomia administrativa e financeira , com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do
Município em atendimento ao disposto no art. 24 e Incisos, da Lei nº. 9.503 de 23 de setembro
de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO 11
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 7º. Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito , a parcela
específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada , tais como :
IL recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro ;
Ir dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo ;
II. doações, auxihos , contribuições e legados de particulares , entidades Internacionais é
Nacionais . governamentais ou não , voltadas para o objetivo do Fundo ,
IV recursos transferidos de instituições Federais , Estaduais , e outras ;
V. produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis ;
vi outros recursos que lhe forem destinados .
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 í
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQULSNAN POR INONO SID IAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
$ 1º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e identificada , aberta
e mantida em agência do banco definido pelo Prefeito Municipal.
$2º. A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira dependerá da
existência de disponibilidade , considerando o fluxo de caixa.
$3º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 8º, Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito , as obrigações de qualquer
natureza que porventura o municipio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de
seus programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I k
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 9º. O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a política e os programas de
trabalho governamentais , observados o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
os principios da universalidade e do equilibrio.
8 1º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município , em obediência ao principio da
unidade.
42º. O orçamento do Fundo observará , na sua elaboração e na sua execução , os padrões e as
normas estabelecidos na legislação pertinente , especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, e Lei Complementar 101/2000.
Ast. 10º. Até trinta dias após à promulgação da Lei de Orçamento do Município , caberá ao
Prefeito , com base nas dotações que forem consignadas ao Fundo , aprovar detalhamento do seu
orçamento próprio da Receita e Despesa.
SEÇÃO
DA CONTABILIDADE
Art. 11º. A Contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo evidenciar a
situação financeira , patrimonial e orçamentária de seus objetivos constitutivos , observados os
padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
[CON CULSIPAIS DA RE AE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 12º. À contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio , concomitante e subsequente, e de informar , inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços , e consequentemente , de concretizar o seu objetivo , bem como interpretar
e analisar os resultados objetivos.
Art. 13º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão , inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único - Entende-se por relatórios de gestão , os balancetes de receita e despesa
relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração Pública.
j CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO
DA DESPESA
Art. 14º, Imediatamente após a aprovação do Prefeito do detalhamento do orçamento próprio do
Fundo , a qual dar-se-á por Decreto específico , o Conselho Gestor aprovara o quadro de cotas
trimestrais , que serão distribuidas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício , observados o
limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua execução.
Art. 15º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados
os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 16º. A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de :
I. Financiamento total ou parcial de despesas
e investimentos decorrentes do desempenho de competência municipal prevista no art. 24 e
seus incisos , do Código de Trânsito Brasileiro ;
D. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão , planejamento , administração e controle das ações de trânsito.
Art.17º. A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e
Contratos Administrativos.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
AMU TIRA CO TIMENMERS |
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 18º. A movimentação financeira dos recursos do Fundo , dar-se-á sempre através de cheque
nominal, pelo setor de pagadoria do Município , obedecendo aos procedimentos adotados para
as despesas da Prefeitura, constando a assinatura do Prefeito , e do Presidente do Conselho
Municipal de Trânsito.
SEÇÃO If
DA RECEITA
Art. 19º. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto
nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º. Para atendimento do disposto no artigo 10 sobrescrito , neste exercício financeiro , o
setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao Chefe do Executivo . dentro de tninta
(30) dias, contados da data da publicação desta Lei, detalhamento do orçamento próprio do
Fundo.
Art. 21º, As despesas decorrentes com a vigência desta Lei correrão à conta do código de
despesa orçamentária nº 15.451.15011-086 - 2280.4490..51.00 Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, constantes da Lei Orçamentária nº.1049 de 14/12/2001.
Art. 22º. O Prefeito Municipal e/ou Presidente do COMUTRA fica autorizado a firmar convênio
com órgãos Estaduais e Federais , para os fins previstos no Art. 24 e seus Incisos com base no
art. 25 e seu parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro.
Art.23º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete: do Prefeito do Município de Pinhão , Estado do Paraná , aos treze dias do mês de
sete do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política.
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração

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