| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.086 / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | Cria o COMUTRA - Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências. |
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EFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Lei nº. 1086/02 Data : 13/09/02 Súmula : "Cria o COMUTRA — Conselho Municipal de Trânsito , o Fundo Municipal de Trânsito , e dá outras providências . " A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO , Estado do Paraná , aprovou ,e eu , Prefeito do Município , sanciono a seguinte Lei: ; CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art. 1º. Fica criado o COMUTRA- Conselho Municipal de Trânsito do Município de Pinhão , com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais. Art. 2. O COMUTRA tem a seguinte composição : I o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como seu Presidente, H. um representante do Poder Legislativo ; TI. o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura ; IV. um representante da Polícia Militar do Paraná, Destacamento de Pinhão; V. um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pinhão, VI um representante da Cooperativa dos Caminhoneiros de Pinhão; VI um representante das Associações Comunitárias, indicado pelo fórum das Associações. Art. 3” Compete ao COMUTRA: 1 desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais , nos termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Municipio ; mn estabelecer seu regimento interno , Ji. — estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito ; IV. zelar pela umformidade e cumprimento das normas contidas no CTB , no âmbito de sua competência ; Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 FonejFax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISIPAN DORSO CO SLO AS ESTADO DO PARANA CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 V. responder às consultas que lhe forem formuladas , relativas a aplicação da legislação de trânsito , no âmbito de sua circunscrição : VI. | atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ; VII | gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito. VII. Emitir Pareceres e outorgas sobre a criação de linhas e pontos de transporte coletivo, urbano e rural do Município de Pinhão, conforme Lei Municipal nº 1040/01. IX Emitir Pareceres e outorgas para a criação de novos pontos de serviços de táxis, conforme Lei Municipal nº 1026/01. Parágrafo único - O COMUTRA fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo , na sua estrutura administrativa , além do Presidente , um Secretário executivo , cujos desempenhos das funções ocupadas pelos membros do Conselho, se darão de forma gratuita. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 4º. São atribuições do Presidente : IL coordenar a consecução dos objetivos do Conselho ; I. coordenar o Fundo Municipal de Trânsito ; ul gerir os recursos financeiros do Fundo , assinando cheques em conjunto com o Prefeito Municipal, e autorizando movimentações e aplicações dos recursos disponíveis ; IV. firmar convênios e contratos , inclusive de empréstimos , referente a recursos que serão alocados no Fundo. SEÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 5º. São atribuições do Secretário Executivo : 1 coordenar o gerenciamento das ações do COMUTRA ; 1. genr , em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho , o Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos ; WI. | acompanhar , avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Trânsito ; sE Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 77 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CXEARREACACO N7 IRhENO tese AOAS Tarte. ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 IV. — submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo , o qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro ; V. encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao Fundo , depois de aprovadas pelo Conselho ; Vt. | ordenar empenhos das despesas do Fundo ; VIH. preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal ; VII manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo ; IX. — manter , em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura do Municipio , os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo ; X. encaminhar a contabilidade geral do Município , anualmente , o inventário dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo ; preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidas as autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito; XI. — providenciar , junto à contabilidade geral do Município , as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo , submetendo aos interessados ; XI. manter os controles necessários sobre convênios firmados com o Fundo. xá - CAPÍTULO DA CRIAÇÃO DO FUNDO Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de regime especial , dotado de autonomia administrativa e financeira , com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto no art. 24 e Incisos, da Lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro). CAPÍTULO 11 DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO Art. 7º. Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito , a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada , tais como : IL recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro ; Ir dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo ; II. doações, auxihos , contribuições e legados de particulares , entidades Internacionais é Nacionais . governamentais ou não , voltadas para o objetivo do Fundo , IV recursos transferidos de instituições Federais , Estaduais , e outras ; V. produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis ; vi outros recursos que lhe forem destinados . Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 í Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CONQULSNAN POR INONO SID IAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 $ 1º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e identificada , aberta e mantida em agência do banco definido pelo Prefeito Municipal. $2º. A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade , considerando o fluxo de caixa. $3º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. CAPÍTULO IV DO PASSIVO DO FUNDO Art. 8º, Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito , as obrigações de qualquer natureza que porventura o municipio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de seus programas. CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO I k DO ORÇAMENTO PRÓPRIO Art. 9º. O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais , observados o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os principios da universalidade e do equilibrio. 8 1º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município , em obediência ao principio da unidade. 42º. O orçamento do Fundo observará , na sua elaboração e na sua execução , os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente , especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar 101/2000. Ast. 10º. Até trinta dias após à promulgação da Lei de Orçamento do Município , caberá ao Prefeito , com base nas dotações que forem consignadas ao Fundo , aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da Receita e Despesa. SEÇÃO DA CONTABILIDADE Art. 11º. A Contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira , patrimonial e orçamentária de seus objetivos constitutivos , observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL [CON CULSIPAIS DA RE AE ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 12º. À contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio , concomitante e subsequente, e de informar , inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços , e consequentemente , de concretizar o seu objetivo , bem como interpretar e analisar os resultados objetivos. Art. 13º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão , inclusive dos custos dos serviços. Parágrafo único - Entende-se por relatórios de gestão , os balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração Pública. j CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO DA DESPESA Art. 14º, Imediatamente após a aprovação do Prefeito do detalhamento do orçamento próprio do Fundo , a qual dar-se-á por Decreto específico , o Conselho Gestor aprovara o quadro de cotas trimestrais , que serão distribuidas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo. Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício , observados o limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua execução. Art. 15º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 16º. A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de : I. Financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do desempenho de competência municipal prevista no art. 24 e seus incisos , do Código de Trânsito Brasileiro ; D. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão , planejamento , administração e controle das ações de trânsito. Art.17º. A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL AMU TIRA CO TIMENMERS | ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 18º. A movimentação financeira dos recursos do Fundo , dar-se-á sempre através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do Município , obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando a assinatura do Prefeito , e do Presidente do Conselho Municipal de Trânsito. SEÇÃO If DA RECEITA Art. 19º. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20º. Para atendimento do disposto no artigo 10 sobrescrito , neste exercício financeiro , o setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao Chefe do Executivo . dentro de tninta (30) dias, contados da data da publicação desta Lei, detalhamento do orçamento próprio do Fundo. Art. 21º, As despesas decorrentes com a vigência desta Lei correrão à conta do código de despesa orçamentária nº 15.451.15011-086 - 2280.4490..51.00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, constantes da Lei Orçamentária nº.1049 de 14/12/2001. Art. 22º. O Prefeito Municipal e/ou Presidente do COMUTRA fica autorizado a firmar convênio com órgãos Estaduais e Federais , para os fins previstos no Art. 24 e seus Incisos com base no art. 25 e seu parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro. Art.23º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete: do Prefeito do Município de Pinhão , Estado do Paraná , aos treze dias do mês de sete do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. aldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração