| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.087 / 2002 |
| Date | 2002-10-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.082/2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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) Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1087/02 DATA : 02/10/02 SUMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº, 1082/02, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1082/02. passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica uv Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o COMUMA ( Conselho Municipal de Meio Ambiente.)” Art. 2.º O Parágrafo 2.º do artigo 11º da Lei Municipal 1082/02, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Na primeira chamada, as reuniões ordinárias serão instaladas e iniciadas com a presença da metade mais um de seus membros . Caso não haja “quorum” no transcorrer de 30 ( trinta ) minutos da 1*. Chamada, a reunião será instalada com qualquer número de membros presentes.” Art. 3.º Acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 1082/02, vigorando como Artigo 23. com a seguinte redação: “ O Conselho Municipal do Meio Ambiente, de agora em diante ( COMUMA ) denominado simplesmente de Conselho, órgão colegiado, de caráter permanente Deliberat ivo, Consultivo e Normativo, neste ato, aprova seu Regimento Interno.” Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estadia do Paraná. aos dois dia outubro do ano de dois mil 9. 37”. Ano de Enaancipação Politica PÁ úaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Pos Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000