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norma nº 1.087/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.087 / 2002
Date 2002-10-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.082/2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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) Fone/Fax: (42) 677-1122
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1087/02
DATA : 02/10/02
SUMULA: Altera dispositivos da Lei
Municipal nº, 1082/02, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº
1082/02. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica uv Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o COMUMA ( Conselho
Municipal de Meio Ambiente.)”
Art. 2.º O Parágrafo 2.º do artigo 11º da Lei
Municipal 1082/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Na primeira chamada, as reuniões ordinárias serão instaladas e iniciadas com a presença da
metade mais um de seus membros . Caso não haja “quorum” no transcorrer de 30 ( trinta )
minutos da 1*. Chamada, a reunião será instalada com qualquer número de membros
presentes.”
Art. 3.º Acrescenta artigo à Lei Municipal n.º
1082/02, vigorando como Artigo 23. com a seguinte redação:
“ O Conselho Municipal do Meio Ambiente, de agora em diante ( COMUMA ) denominado
simplesmente de Conselho, órgão colegiado, de caráter permanente Deliberat
ivo, Consultivo e Normativo, neste ato, aprova seu Regimento Interno.”
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estadia do Paraná. aos dois dia outubro do ano de dois mil 9. 37”. Ano de Enaancipação Politica
PÁ
úaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Pos Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000

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