| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.090 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 05/1981, de 25/08/1981, que dispõe sobre a concessão dos serviços funerários no Município de Pinhão, e dá outras providências. |
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fÁ. PREFEITURA MUNICIPAL E ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1090/02 DATA : 30/10/02 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº, 005 de 25/08/1981, que dispõe sobre a concessão dos serviços funerários no Município de Pinhão, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º. O Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 005/1981, de 25 de agosto de 198], passa a vigorar com a seguinte redação: “ O prazo para a concessão dos serviços funerários no Município de Pinhão, será no máximo de 05 ( cinco ) anos, contados a partir da assinatura do contrato de concessão.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. q Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo ass Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 sê Fone/Fax: (42) 677-1122