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norma nº 1.090/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.090 / 2002
Date 2002-10-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 05/1981, de 25/08/1981, que dispõe sobre a concessão dos serviços funerários no Município de Pinhão, e dá outras providências.
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fÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL
E
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1090/02
DATA : 30/10/02
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei
Municipal nº, 005 de 25/08/1981, que
dispõe sobre a concessão dos serviços
funerários no Município de Pinhão, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º. O Artigo 2º. da Lei Municipal nº.
005/1981, de 25 de agosto de 198], passa a vigorar com a seguinte redação:
“ O prazo para a concessão dos serviços funerários no Município de Pinhão, será no
máximo de 05 ( cinco ) anos, contados a partir da assinatura do contrato de concessão.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política.
q
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo ass Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
sê Fone/Fax: (42) 677-1122

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