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norma nº 1.092/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.092 / 2002
Date 2002-11-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO MOVOS 1DEMIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1092/02
DATA: 25/11/02
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer
Convênio com Associação da Casa
Familiar Rural e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 70.000,00 (
setenta mil reais ), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão.
Art. 2º - O convênio de que trata o
artigo anterior desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural,
nas despesas a saber: combustíveis, peças, viagens, €e outros gastos
essenciais ao desenvolvimento das atividades concernentes.
Art. 3º - As despesas correrão por
conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4º - O montante citado no art. 1º
desta Lei, será repassado em 24 ( vinte e quatro ) parcelas consecutivas,
mediante prestação de contas enviadas ao Setor Financeiro do Município e à
Câmara Municipal, dos recursos recebidos.
Art. 5º - O Convênio de que trata a
Súmula desta Lei terá vigência a partir de 02 de janeiro de 2003 à 31 de
dezembro de 2004, observando o valor citado no artigo 1.º desta Lei.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois,
37º. Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Po, Duarte
Secretário de Administração
s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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