| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.092 / 2002 |
| Date | 2002-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO MOVOS 1DEMIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1092/02 DATA: 25/11/02 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais ), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão. Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural, nas despesas a saber: combustíveis, peças, viagens, €e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades concernentes. Art. 3º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei, será repassado em 24 ( vinte e quatro ) parcelas consecutivas, mediante prestação de contas enviadas ao Setor Financeiro do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir de 02 de janeiro de 2003 à 31 de dezembro de 2004, observando o valor citado no artigo 1.º desta Lei. ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Po, Duarte Secretário de Administração s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122