| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.093 / 2002 |
| Date | 2002-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de Pinhão – ADESP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1093/2002 DATA: 25/11/2002 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de Pinhão - ADESP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: À blencelo : Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo . «| Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais ) bu nã pilo o, mensais, com a Associação para Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de 11,48/05| Pinhão - ADESP. Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxilio financeiro à atividades de caráter social, informativo, através de campanhas de divulgação desenvolvidas pela Associação e apoio e colaboração nas ações governamentais na busca de soluções sócio-econômicas e culturais do Municipio de Pinhão. Art. 3º- A Associação para o Desenvolvimento Sócio econômico e Cultural de Pinhão - ADESP, repassará mensalmente, ao Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, relatório das atividades desenvolvidas, justificando a aplicação dos recursos repassados pelo Município, A 1h o € Art. 4º - O montante «citado no Art. 1º desta ' ,| Lei, será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais ), plo. box Nº mediante apresentação de relatório, conforme citado no Art. 3º desta Lei. Mus/03 - If Art. 5º - O Convênio de que trata esta Lei, terá plinodo | vigência de 01 de Agosto de 2002 a 3] de agosto de 2003. o penta pny8loo Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (ME) 76.178.011/0001-28 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois, 37º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122