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norma nº 1.093/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.093 / 2002
Date 2002-11-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de Pinhão – ADESP, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1093/2002
DATA: 25/11/2002
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a
Associação para o Desenvolvimento Sócio
Econômico e Cultural de Pinhão - ADESP, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
À blencelo : Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
. «| Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais )
bu nã
pilo o, mensais, com a Associação para Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de
11,48/05| Pinhão - ADESP.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei, destina-se ao auxilio financeiro à atividades de caráter social,
informativo, através de campanhas de divulgação desenvolvidas pela Associação e
apoio e colaboração nas ações governamentais na busca de soluções sócio-econômicas
e culturais do Municipio de Pinhão.
Art. 3º- A Associação para o Desenvolvimento
Sócio econômico e Cultural de Pinhão - ADESP, repassará mensalmente, ao Executivo
e Legislativo do Município de Pinhão, relatório das atividades desenvolvidas,
justificando a aplicação dos recursos repassados pelo Município,
A 1h o € Art. 4º - O montante «citado no Art. 1º desta
' ,| Lei, será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais ),
plo. box Nº mediante apresentação de relatório, conforme citado no Art. 3º desta Lei.
Mus/03
- If Art. 5º - O Convênio de que trata esta Lei, terá
plinodo | vigência de 01 de Agosto de 2002 a 3] de agosto de 2003.
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penta
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (ME) 76.178.011/0001-28
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos
vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois, 37º Ano de
Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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