norma nº 2.152/2021

Município de Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
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CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
LEIN. 2.152/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Código Posturas do
Município de Pinhão, revoga as disposições em
contrário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..........umn. ad
TITULO DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULOI DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, COMUNITÁRIOS E INDUSTRIAIS UKL.. Art. 12
CAPÍTULO DO COMÉRCIO AMBULANTE
CAPÍTULO II DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER
PROVISÓRIO E DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS.......Art. 41
CAPÍTULO IV DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE
SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PUBLICOSHRIT! Sl. Art. 50
CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS... Art. 65
TÍTULO WI DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL... Art. 71
TÍTULOIV DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS... rt Escdadõro
TÍTULOV | DA ARBORIZAÇÃO
CAPÍTULOI DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS... Art. 97
CAPÍTULO II DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EM PROJETOS DE
PARCELAMENTO DO SOLO.......... flo Art. 110
TITULO VI DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA....... Art. 117
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TÍTULO vi DA SEGURANÇA PÚBLICA INFLAMÁVEIS E
PRELOSIVOS arsenal do e e
TÍTULO VINI DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
TÍTULO IX DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
TÍTULO X DAS PENALIDADES...
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO Iv
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
TÍTULO XI
. 186
. 187
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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este código dispõe sobre o poder de polícia administrativa de
competência municipal.
Art. 2º. Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos
desse Código.
Art. 3º, Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei.
Art. 4º. Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:
| -0 co-autor;
H-g mandante;
HI -o partícipe a qualquer título;
IV-o Agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de
notificar ou autuar o infrator.
$ 1º. Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder
Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.
$ 2º. Terá o Poder Público Municipal o prazo de 10 (dez) dias úteis para
averiguar a denúncia e responder ao denunciante.
Art. 5º, São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens
públicos de uso comum pertencentes ao Município de Pinhão, tal como definidos em
legislação federal.
Art. 6º, É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos
termos desta Lei.
Art. 7º. É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos
horários de expediente ou Visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.
TITULO II ]
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 8º. Toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou
comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar
com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Administração
Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados.
Art. 9º. A expedição do Alvará de Localização e F uncionamento para atividades
consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio
licenciamento pelo órgão ambiental competente.
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Art. 10. A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades
consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio
parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.
Art. 11. Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o
pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
CAPÍTULO I ,
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
COMUNITÁRIOS E INDUSTRIAIS
Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante
requerimento ao órgão competente.
Art. 13. O requerimento deverá especificar com clareza:
| -o ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser
prestado;
Il -o endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 14. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela
Prefeitura Municipal de Pinhão, as instalações de qualquer estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de atividades a que se
destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no que diz
respeito às seguintes condições:
| -compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Il -adequação do prédio e das instalações às atividades que serão
exercidas, conforme as exigências relativas que constam no Código de
Obras;
HI -compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio,
moral e sossego público, previstas neste Código e na legislação
estadual e federal pertinente;
IV -compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção
ambiental, de acordo com as normas específicas.
Art. 15. Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e
Funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente, que não
estejam de posse do “Habite-se”, e que estejam em:
| “logradouros públicos;
Il “áreas de preservação ambiental;
HI “áreas de risco assim definidas pela Administração Municipal.
Art. 16. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado
anualmente.
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Art. 17. A critério do órgão competente, poderá ser expedido o Alvará de
Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo Prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 18. O estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo licenciamento,
mediante Alvará de Localização e Funcionamento, quando ocorrer as seguintes
situações:
| -mudança de localização;
Il -quando as atividades ou O uso forem modificados em quaisquer dos
seus elementos;
HI -quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do
uso após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV -quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas
técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico, com o
objetivo de proteger o interesse coletivo.
Parágrafo Único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento
devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a
contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 19. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá constar os seguintes
elementos:
| -nome do interessado;
Il -natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
ll -local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o
respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se
tratar de estabelecimento fixo;
IV -número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;
V -horário do funcionamento, quando houver.
Art. 20. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e
afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que
esta o exigir.
Art. 21. Os horários de abertura e fechamento do comércio serão fixados por
Ato do Poder Executivo Municipal, bem como Os horários especiais para
estabelecimentos de natureza específica, obedecida a legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 22. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda, a
varejo, de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por pessoa física, sem
vínculo de terceiros, Pessoa jurídica ou entidade, em locais e horários previamente
determinados.
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Art. 24, Enquadram-se nesta categoria as feiras livres e de arte e artesanato.
Art. 25. As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda
exclusivamente à varejo e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros
alimentícios e artigos de primeira necessidade.
Art. 26. As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e
fiscalizadas pelas secretarias afins, ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-las ou
proibir o seu funcionamento.
Art. 27. Para o exercício da atividade em feira-livre, além da licença, o feirante
deverá ser previamente cadastrado na prefeitura municipal, além de ser portador da
Carteira de Saúde devidamente atualizada.
consumidor;
HH -não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;
-manter em sua banca um recipiente de lixo;
V -manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;
VI -não apregoar as mercadorias com algazarras, nem usar dizeres
ofensivos ao decoro público;
VII -não ocupar, com suas barracas, local diferente do concedido dentro do
seu grupo de feira;
VIII -não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo.
Pinhão, acompanhado de:
| -cópia do documento de identidade;
Il -comprovante de residência;
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Hll -declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem
comercializadas;
IV -logradouros pretendidos para o exercício da atividade.
Art. 31. Nenhum vendedor ambulante poderá exercer suas atividades no
Município sem a respectiva licença.
Art. 32. É proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fora dos
horários e locais demarcados.
Art. 33. A licença para comércio ambulante é individual, intransferível e
exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para
apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e apreensão.
Art. 34. Poderá ser exigido dos licenciados, a critério da Prefeitura Municipal,
uniforme, vassoura e cesto para lixo, mesa e/ou carrocinha padronizada.
Art. 35. A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e
pelo prazo de (01) ano, podendo ser renovado anualmente.
Art. 36. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, a qual somente lhe será restituída
mediante requerimento e após o pagamento de multa correspondente.
Art. 37. O vendedor licenciado para o comércio ambulante que necessitar
afastar-se do seu local de trabalho deverá informar por escrito, o motivo e o período de
afastamento para avaliação das faltas pelo órgão competente.
Art. 38. O abandono ou o não aparecimento sem justa causa, do licenciado, ao
local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação
de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.
Art. 39. No caso de não cumprimento das exigências deste Código, da
legislação específica de cada produto licenciado e respectivo equipamento, os
vendedores estarão sujeitos a aplicações de multas, apreensão das mercadorias e
equipamentos, suspensão e cancelamento da licença.
CAPÍTULO II ú
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO E
DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 40. Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros
públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença
prévia da Administração Municipal.
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81º. As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas,
bailes, espetáculos, circos, festas de caráter público ou divertimentos populares de
qualquer natureza.
82º. Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer
natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades
profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 42. A instalação de circos, parques de diversões e congêneres será feita
mediante:
I -requerimento:
Il -autorização do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil;
HH -instalações sanitárias.
Art. 43. Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão
permitidas modificações nas instalações ou seu aumento, sem a licença prévia, após a
vistoria técnica da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação.
Art. 44, Descumpridas as condições impostas pelo Município, o órgão
competente poderá promover a interdição do empreendimento.
Art. 45. A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos
equipamentos poderá ser facultada, desde que seja realizada vistoria pela Prefeitura
Municipal, atestando o atendimento das normas de segurança para as edificações e
instalações de equipamentos, prevista pela legislação municipal, estadual e federal.
Art. 46. A Administração poderá exigir um depósito, como garantia de despesas
com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.
Art. 47. O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não
houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão
deduzidas as despesas com os serviços executados pela Administração.
Art. 48. As licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas
por prazo inicial não superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para
que haja renovação ou prorrogação da licença.
Art. 49. A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a
Administração Municipal por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições
relativamente a qualquer clemento do Parque e podendo, ainda, ser este interditado antes
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de terminar o prazo de licença concedido, se por motivos de interesse ou segurança
pública,
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 50. Estão sujeitas à licença de funcionamento, as seguintes atividades:
| -bancas de jornais, revistas, cigarros e doces embalados;
Il -café e similares;
HI -venda de flores;
IV -venda e produção de sucos;
V -venda e produção de sorvetes;
VI -lanchonetes;
VII -serviços de telefone, correio, informações, segurança;
VIII -outras atividades a critério da Prefeitura.
Art. 51. Os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais
logradouros públicos, a critério da Prefeitura Municipal, mediante Concessão de Uso
outorgada quando não haja ou traga prejuízo à comunidade.
Art. 52. Os padrões para os equipamentos serão estabelecidos pela Secretaria de
Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, não podendo ser alterados sem a prévia
anuência.
Art. 53. É vedada a Concessão de Uso em locais com as seguintes
características:
| -rótulas ou praças situadas em rótulas do sistema viário;
II -canteiros centrais do sistema viário.
Art. 54. Para a implantação de equipamentos em passeios deverá ser preservada
uma faixa de circulação para pedestres com largura mínima de 2, Om (dois metros).
Art. 55. Em praças, largos ou jardinetes, a somatória das áreas de projeção dos
equipamentos existentes e previstos não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) da
superfície total do logradouro.
Art. 56. A seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso
comercial ou de serviços em logradouros públicos se fará por meio de licitação pública
Art. 57. O permissionário não poderá explorar mais de uma banca, a qualquer
título, estendendo-se ao cônjuge e aos familiares do mesmo.
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Art. 58. É vedada a exploração de banca a:
| distribuidor ou agente distribuidor de jornal e revista;
Il “titular de emprego público da União, do Estado, do Município, da
Administração direta, indireta ou fundacional ou de entidade de
economia mista.
Art. 59. O vencedor da licitação assumirá as condições estabelecidas pela
Prefeitura, registradas em Contrato Administrativo.
Art. 60. A Concessão de Uso para lanchonetes e similares será por prazo
determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser Prorrogado por igual período.
Art. 61. À edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que
se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.
Art. 62. O concessionário tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da assinatura do Contrato Administrativo, para executar as obras e serviços objeto
da licitação. O concessionário que descumprir as determinações contidas no Contrato
Administrativo poderá ter sua Concessão de Uso cassada, sem direito à indenização.
Art. 63. A Concessão de Uso se faz por contrato administrativo, pelo qual o
Poder Público atribui a utilização de um bem de seu domínio em contrapartida pela
execução de obras e serviços convencionados pelo outorgante, nos termos da legislação
federal.
Art. 64. É proibido ao permissionário e aos seus pressupostos;
| fechar a banca por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 30 (trinta)
dias anuais alternados, sem consentimento ou autorização do órgão
competente;
Il -vender com ágio jornal, revista e publicação que tenha preço tabelado;
III -Jocar ou sublocar a banca;
IV -recusar-se a vender, em igualdade de condições, mercadorias que lhe
foram consignadas por distribuidor registrado;
V -estabelecer, por motivo político ou ideológico, distinção ou preferência
entre mercadorias recebidas;
VI -veicular qualquer tipo de propaganda política ou eleitoral, salvo a
constante de jornal, revista ou publicação exposta à venda.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS
Art. 65. As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à
população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços
de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.
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Art. 66. A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), devendo fornecê-las ao
Município sempre que solicitado.
Art. 67. Todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de
conservação e funcionamento, podendo o Município fiscalizar o estado destas
instalações e submetê-las a provas de eficiência.
Art. 68. Quando da solicitação do licenciamento para instalação e
funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia, torres de
Art. 69. A critério do órgão competente, poderão ser feitas outras exigências,
quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.
Art. 70. A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que
se concederá a venda do Ponto e não a benfeitoria construída.
TÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 71. A denominação dos logradouros públicos do Município de Pinhão será
realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas
afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local
conveniente.
Art. 72. Quando a lei limitar-se à denominação do logradouro, a sua localização,
com as indicações indispensáveis à sua identificação, será feita por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 73. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre
outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente,
Passagens de notória e indiscutível relevância; que envolvam acontecimentos cívicos,
culturais e desportivos; de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e
arquitetônicas consagradas; de personagens do folclore; de acidentes geográficos;
relacionados com a flora e a fauna locais.
Art. 74. Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou Jardins
públicos com nomes de pessoas vivas.
Art. 75. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de
biografia, com dados completos sobre o homenageado, em se tratando de pessoa e nos
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demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de
referência.
Art. 76. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações
diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura,
ressalvados os casos já existentes.
Art. 77. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em
trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e específica.
Art. 78. As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a
oficialização do nome do logradouro público.
Art. 79, No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada
esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina sempre à
direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na
quadra seguinte.
Art. 80. Nas edificações novas, nas esquinas onde deverão ser afixadas as placas
de denominação, será exigida pela Prefeitura, por ocasião do "habite-se”, a colocação
das placas respectivas, às expensas do proprietário.
Art. 81. A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento
do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.
Art. 82. Todas as edificações existentes que vierem a ser construída, reformadas
ou ampliadas no Município deverão ser obrigatoriamente numeradas.
Art. 83. Cabe ao Poder Municipal, a determinação da numeração dos imóveis
dentro do Município de Pinhão, respeitadas as disposições deste Código.
Art. 84. É obrigatória a placa de numeração, com o número oficial definido pelo
órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou a fachada.
Art. 85. A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas
será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e para a emissão do
Certificado de Conclusão de Obra (CHabite-se”) será exigida a fixação.
Art. 86. Os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão
Municipal competente, em legislação específica.
Art. 87. Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem
Placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha
numeração em desacordo com oficialmente definida incorrerá em multa o não
cumprimento desta condição. |
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Art. 88. Incorrerá em multa aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa
indicadora dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios, além da obrigação
de indenizar o Município do prejuízo causado.
TÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 89. É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio
limpo, roçado e capinado, não podendo deixar os resíduos provenientes na sarjeta, leito
da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.
Art. 90. É proibido lançar ou depositar em via pública, passeios, praças,
jardinetes, bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público:
| -lixo, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra,
lodo de limpeza de fossas ou sumidouros, óleos, graxas, gorduras,
líquido de tinturaria, nata de cal e cimento;
Il -papéis, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.
Art. 91. Os promotores de eventos culturais, religiosos e esportivos, dentre
outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos
gerados em função da atividade.
Art. 92. À limpeza das ruas e logradouros deverá ser iniciada mesmo durante à
realização do evento e sua conclusão deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito)
horas após o término.
Art. 93. As áreas de comercialização, utilizadas por feirantes e vendedores
ambulantes, deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização
das atividades.
Art. 94. Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua
área de trabalho e acondicionar Os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos
pela coleta pública.
Art. 95, É obrigatória a disponibilização pela prefeitura, de depósito de água
para a higiene c limpeza do local e trabalhadores.
Art. 96. Os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela
limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro público.
TÍTULO V
DA ARBORIZAÇÃO
- CAPÍTULO |
DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Art. 97. Compete à Prefeitura, em colaboração com seus munícipes, a
elaboração de projeto, execução e conservação da arborização e ajardinamento dos
logradouros públicos.
Art. 98. Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da
Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas
expensas, obedecidas as exigências legais e as especificações técnicas determinadas
pela Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação.
Art. 99. Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie
vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as
árvores.
Art. 100. Não será permitido o plantio de árvores ou de qualquer outra
vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias
públicas.
Art. 101. Não serão aprovados acessos para veículos, aberturas de “passagem”
ou marquises e toldos que venham prejudicar a arborização pública existente.
Art. 102. É atribuição exclusiva de a Prefeitura podar, cortar, derrubar ou
sacrificar espécimes da arborização pública.
Art. 103. Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado
pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das
despesas relativas ao corte e ao replantio.
Art. 104. A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se cabível, aprovada
formalmente pela Secretaria competente da Prefeitura.
Art. 105. As remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de
espécimes arbóreas, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
Art. 106. Por cortar ou sacrificar a arborização pública, será aplicada multa por
árvore, conforme o caso e a juízo da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 107. São proibidos quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros
públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 108. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de
proteção de arborização sempre que isso for exigido pela Secretaria de Meio Ambiente,
Urbanismo e Habitação.
Art, 109. Nas árvores das vias públicas, não poderão ser amarrados ou fixados
fios, pregos ou congêneres, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de
qualguer espécie. E
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o CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EM PROJETOS DE PARCELAMENTO DO
SOLO
Art. 110. Sem prejuízo das demais exigências contidas na legislação de
parcelamento, uso e ocupação do solo e normas oficiais adotadas pela Prefeitura,
Secretaria competente, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.
Art. 111. Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao projeto, deverá ser
substituída pelo plantio de no mínimo outras 03 (três), de preferência da mesma espécie,
no caso de nativas, ou por outra Tecomendada pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 112. No caso de comprovada impossibilidade de Plantio das novas árvores
no mesmo terreno, as mesmas deverão ser plantadas em outro local, a ser indicado pela
Secretaria Competente.
Art. 113. O plantio a gue se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado
quando da vistoria para verificação da execução das obras de infraestrutura, antes da
aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento.
Art. 114. Nos Planos de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá constar
o Plano de Arborização, quando exigido a critério da Prefeitura, o qual deverá seguir as
diretrizes estabelecidas pelo Plano de Arborização Municipal para a área.
Art. 115. O plano de Arborização de loteamento ou arruamento deverá ser
aprovado pela Secretaria competente e executado pelo interessado.
Art. 116. As espécies vegetais utilizadas no Plano de Arborização de
Loteamento ou Arruamento deverão obedecer às recomendações do órgão competente
da Prefeitura.
TITULO VI ;
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 117. Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, o
planejamento e execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área
municipal mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta,
transporte e destinação final do lixo.
Art. 118. À execução dos serviços de limpeza pública, de competência do
Município, poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições
legais pertinentes,
Art. 119. O Município manterá o serviço regular de coleta e transporte do lixo
nas ruas e demais logradouros públicos da cidade e mediante pagamento do preço do
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serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes, executará a coleta e remoção dos
materiais a seguir especificados:
| -resíduos com volume total superior a 100 | (cem litros) por dia;
Il -móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares;
III -restos de limpeza e podas de Jardins;
IV -entulho, terras e sobras de material de construção;
V -materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de
condições especiais na sua remoção;
VI -material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos; e
VII -sucatas.
Art. 120. Os serviços de coleta de resíduos com volume total superior a 100 1
(cem) litros por dia serão de caráter permanente quando se tratar de resíduos produzidos
por estabelecimentos industriais, comerciais, médico-hospitalares, de prestação de
serviços e assemelhados em função do exercício de suas atividades.
Art. 121. Serão eventuais os serviços constantes dos incisos Il a VII do art. 119,
e sua execução dependerá da solicitação do interessado.
TÍTULO VI j
DA SEGURANÇA PÚBLICA - INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 122. A Prefeitura Municipal fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte, o depósito e o emprego de inflamável e explosivo.
Art. 123. São considerados inflamáveis, dentre outros: fósforos e materiais
fosforosos; gasolina e demais derivados do petróleo; éteres, álcoois; aguardentes e óleos
em geral; carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos. Consideram-se
explosivos, dentre outros: fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e
derivados; pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins fulminatos; coratos: formiatos
e congêncres; cartucho de guerra, caça e mina.
Art. 124. É absolutamente proibido:
| -fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela
Prefeitura;
Il -manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem
atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
HI -depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
Art. 125. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus
armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença, de material
inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável em 20 (vinte) dias.
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Art. 126. Os fogucteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos
de explosivos desde que atendam à regulamentação das Forças Armadas.
Art. 127. Os depósitos de explosivos e inflamáveis somente serão construídos se
obedecidas as prescrições das F orças Armadas e Corpo de Bombeiros.
Art. 128. A exploração de pedreira depende de licença da Prefeitura, e quando
nela forem empregados explosivos, estes serão exclusivamente do tipo e espécie
mencionados na respectiva licença.
Art. 129. Para exploração de pedreiras com explosivos, será observado:
| -colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser
percebidos distintamente pelos transeuntes, pelo menos a 100 (cem)
metros de distancias;
Il -adoção de um toque convencional e de um brado prolongado dando
sinal de fogo.
Art. 130. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
devidas precauções.
Art. 131. Não poderão ser transportados explosivos e inflamáveis
simultaneamente no mesmo veículo.
Art. 132. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão
conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante.
Art. 133. Não será permitida descarga de explosivos nos passeios e vias
públicas.
Art. 134. São vedados, sob pena de multa, além das responsabilidades criminal
e civil que couberem, as seguintes atividades:
| -soltar balões, bombas, morteiros e outros fogos perigosos, bem como
fazer fogueira nos logradouros públicos, sem prévia licença da
Prefeitura e de outros órgãos competentes, a qual será concedida por
ocasião de festejos; indicando-se, para isso, quando conveniente, os
locais apropriados;
Il -fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
Art. 135. Fica sujeita à licença da Prefeitura, a instalação de bombas de gasolina
e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
Art. 136. Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de
combustível mineral deverão observar, além das disposições deste Código, os demais
dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal de Pinhão, no tocante ao aspecto paisagístico e prpeênioa,
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Art. 137. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito
em recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos depósitos
subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os
inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
Art. 138. Os abastecimentos de veículos serão feitos por meio de bombas ou
gravidade devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque
do veículo.
Art. 139. É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer
recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem o
emprego de mangueiras.
Art. 140. Para depósitos de lubrificantes, localizados nos postos de
abastecimento, serão utilizados recipientes fechados, à prova de poeira, e adotados
dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer
extravasamento.
. Art. 141. Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza,
lavagem e lubrificação de veículos, estes serão feitos nos recintos dos postos dotados de
instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes no
solo ou seu escoamento para o logradouro público.
Parágrafo Único. As disposições deste artigo estendem-se às garagens
comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais serviços.
Art. 142. As infrações deste Título serão punidas com a aplicação de multas.
TÍTULO VII
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 143. É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o
som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego
público.
Art. 144. Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à
segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que:
| -atinjam, no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível
sonoro superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), medidos no curso
"C" do aparelho medidor de Intensidade de Sons, de acordo com o
método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT);
Il “alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons
superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
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Art. 145. Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou
amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que
licenciadas pela Prefeitura.
Art. 146. Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a
licença da Prefeitura ou que estejam funcionando em desacordo com a lei serão
apreendidos ou interditados.
Art. 147. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de
serviço de qualquer, natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua
Art. 148. Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e
ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente municipal providências
destinadas à sua supressão.
Art. 149. É proibido executar trabalho ou serviços que produza ruído e/ou que
venha a perturbar a população antes das 6 (seis) horas c depois das 22 (vinte e duas)
horas.
Art. 150. Excepcionalmente, a Administração Pública poderá autorizar o uso de
alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda.
Art. 151. É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento
residencial:
| -usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto,
dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou
qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;
IH -usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho
sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais
moradores.
Art. 152. Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:
|-por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam
exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de
atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 6
(seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;
Il -por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas
datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial da
Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação;
HI -por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de
bombeiros e da polícia; ala
IV -por apitos das rondas e guardas policiais, ——
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V-por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em
geral, devidamente licenciados pela Administração, desde que
funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o
nível máximo de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva “C” do
aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5,0m (cinco
metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas
instalações estejam localizadas;
VI -por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de
veículos em movimento, desde que seja entre 7 (sete) e 22 (vinte e
duas) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e
funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do
estritamente necessário;
Vil -por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem,
exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de
trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60
(sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída
de estabelecimentos, depois das 19 (dezenove) horas;
VIII -por explosivos empregados em pedreiras, rochas ou suas demolições,
desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e
autorizadas previamente pela Administração Pública;
IX -por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios
desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22
(vinte e duas) horas.
Art. 153. Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção
dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de
hospitais, casas de saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas
horas de seu funcionamento.
TÍTULO IX
DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Art. 154. São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade
Os letreiros e os anúncios visíveis ao público.
Art. 155. Consideram-se letreiros, as indicações colocadas no próprio local onde
a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a
marca ou o logotipo, a atividade principal, o endereço e o telefone.
Art. 156. Consideram-se anúncios, as indicações de referência a produtos,
serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em
locais estranhos àquele onde a atividade é exercida.
Art. 157. A publicidade em imóveis, edificados ou não, dependerá de licença
expedida, sempre a título precário, pela Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e
Habitação. >
ao
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Art. 158. Os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade deverão
especificar:
| -para letreiros:
a) alvará de licença de localização no Município;
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome
do proprietário;
c) natureza do material a ser empregado;
d) dimensões;
e) inteiro teor dos dizeres;
f) disposição em relação à fachada, terreno e meio —fio;
Il -para anúncios
a) alvará de licença de localização no Município;
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome
do proprietário;
c) natureza do material a ser empregado;
d) dimensões;
e) inteiro teor dos dizeres;
1) autorização do proprietário com firma reconhecida;
&) definição do tipo de suporte;
h) disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao
alinhamento predial e às construções existentes.
Art. 160. O veículo de divulgação deverá ser mantido em perfeito estado de
conservação, cabendo ao responsável sua substituição durante o período concedido para
a licença, caso se deteriore ou estrague, tornando-se fator de poluição visual.
Art. 161. Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas
finalidades, formas ou composições nos, seguintes casos:
I-nas árvores, postes, bancos, toldos, abrigos, Jardineiras, estátuas,
monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, coleta de lixo,
alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, sinais
de trânsito, passarelas e grades de proteção para pedestres;
Il -nos muros, andaimes, e tapumes, quando se tratar de cartazes,
impressos, pinturas e letreiros de quaisquer natureza, exceto aqueles
afixados em quadros próprios, desde que atendida as exigências legais;
HI -em situações onde, vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada
à ventilação e iluminação;
IV -nos meio-fios, passeios e leito das vias; BA
V -no interior de cemitérios; di
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VI -quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos,
sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres;
VII -quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras
em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do léxico
nacional, a ele hajam sido incorporadas;
VII -quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao
trânsito e tráfego;
IX -sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.
Art. 162. Na expedição do alvará de publicidade serão observados:
| -em letreiros:
a) para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a
área destinada a publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente
entre os estabelecimentos;
b) é tolerado o anuncio para o mesmo estabelecimento, desde que não
ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro;
€). permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;
d) para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de
esquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,0 m
(cinco metros) da confluência dos alinhamentos.
Il anúncios em imóvel não edificado:
a) deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) e anualmente laudo técnico anual quanto as condições de
estabilidade e segurança:
b) deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da
empresa de publicidade e o número da licença;
c) no caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade
projetada para o imóvel vizinho, excetuando-se os casos em que essa
edificação tenha cunho comercial;
d) sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno e
existência de muro e passeio, excetuando-se as rodovias, bem como a
exigência de execução de passeio quando a via não for dotada de
pavimentação definitiva, devendo, neste caso, a área referente ao
passeio ser mantida ajardinada.
Hll “anúncios em imóvel edificado:
a) deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em
imóveis não edificados;
b) afastamento mínimo das edificações será de 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros);
c) o anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.
Art. 163. O anuncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será
permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse 0,4 m (quarenta
centímetros) por 0,6 (sessenta centímetros).
nº
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Art. 164. Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares, a
colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que
colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
Art. 165. Nenhuma Placa, tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de 5% (cinco
por cento) da área da fachada.
Art. 166. Os letreiros, quando colocados sobre as marquises não poderão
ultrapassar os limites fixados para as mesmas.
Art. 167. A Prefeitura estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para a
retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o
estabelecido neste Código.
Art. 168. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições
de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no
projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Prefeitura, de forma que não as
prejudiquem.
Art, 169. Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda
ou publicidade, estabelecida na licença da Prefeitura, deverá ser retirado pelo
anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de
10 (dez) dias da data do encerramento.
Art. 171. No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já
existentes e em desacordo com este Código, o órgão competente fará a notificação
necessária, determinando o Prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização.
Art. 172. Expirado o prazo estipulado na notificação, a Prefeitura efetuará os
serviços necessários, cobrando, dos responsáveis, as despesas acrescidas de 20% (vinte
por cento), sem prejuízo das multas aplicadas,
TÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 173, Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel
e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o responsável
pelo uso e o responsável técnico das obras.
Art. 174. O desatendimento às disposições do Código de Obras e Posturas
constitui infração sujeita à aplicação, além das penalidades pecuniárias, acarretará ao
infrator as seguintes penas: Í
Dra
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| -cassação;
Il “interdição;
HI -embargo;
IV -demolição:;
V -apreensão;
VI -multa.
Art. 175. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de
reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO I
DA CASSAÇÃO
Art. 176. A cassação consiste na revogação do licenciamento pela
municipalidade para exercer atividades de qualquer natureza.
Art. 177. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá
ser cassado nas seguintes hipóteses:
| -quando tratar de uso ou atividade diferente do licenciado;
Il -como medida de proteção:
a) da higiene,
b) da saúde;
c) da moral;
d) do meio ambiente;
e) do sossego público;
)) da segurança pública.
HI -cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento
será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali
instalada, qualquer que seja a sua natureza;
IV -como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e
cultural;
V -quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por
agentes municipais;
VI -por solicitação de autoridade pública, comprovados os motivos que
fundamentaram a solicitação;
VII -quando a Pessoa física ou jurídica for reincidente em infração às
disposições do presente Código e demais normas municipais.
CAPÍTULO
DA INTERDIÇÃO
Art. 178. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou
parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do
respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 179. A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão
competente. A
(
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Art. 180. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou
ambiental.
Art. 181. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais
cominações legais e da aplicação concomitante de multas.
CAPÍTULO IN
DO EMBARGO
Art. 182. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de
qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação
municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.
Art. 183. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penalidades estabelecidas neste Código.
Art. 184. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas
por legislação municipal;
HI -falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a
que se destina;
II -falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de
serviços ou de qualquer outra natureza;
IV -quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança,
estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das
instalações;
V -na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu
fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros
públicos;
VI -atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou
que infrinjam qualquer legislação municipal;
VII -obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo
obedecido o projeto aprovado, respeitado ao alinhamento predial ou
nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de
licença.
Art. 185. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio
de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 186. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
|-a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de
licenciamento e não puder ser regularizada; ao
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e 4 . GE) e
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Il “houver risco iminente de caráter público;
III “houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de
modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;
IV -o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município
para sua segurança.
CAPÍTULO V
DA APREENSÃO
Art. 187, Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento
que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva
licença.
Art. 188. Não tendo sido protocolada solicitação para devolução em 30 (trinta)
dias e adotadas providências para regularização da licença, o referido material será
declarado abandonado e destinado conforme sua natureza ou ori gem:
I-para doação à entidades de assistência social ou de caridade,
devidamente regularizadas no Município e cadastradas para este fim;
Il -à delegacia competente;
HI “encaminhados para destruição nos casos em que se tratar de produto
impróprio par a consumo.
Art. 189. Aos infratores das disposições previstas acima, poderá ser imputada
penalidade de apreensão e remoção do material utilizado, além da obrigatoriedade da
limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente causados.
CAPÍTULO VI
DA MULTA
Art. 190. A multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do
auto de infração e de acordo com à escala estabelecida.
Art. 191. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a
condição econômica do infrator, reverte-se para o município, de forma a ser definida
pela Secretaria de Finanças.
Art. 192. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável
técnico da obra, se houver, na proporção de 50% (cingiienta por cento) dos valores
previstos para cada.
Art. 193. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como
base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.
Art. 194. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Considera-se
reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma ijá es Pai
(
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Art. 195. À aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime
O infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive
a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a
Administração Pública, previstos na legislação penal.
Art. 196. Simultaneamente à lavratura do com
infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias,
autoridade competente, sob pena de confirmação da multa
inscrição em dívida ativa.
petente auto de infração, o
pagar ou apresentar defesa à
imposta e de sua subsegiiente
Art. 197. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela
legislação em geral e pelo presente Código, terão os
cumulativamente:
seguintes valores cobrados
| -multas de R$ 50,00 (cingiienta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para:
a) obraem execução, ou executada sem |
icenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto
aprovado;
c) desenvolvimento de qualquer atividade sem Alvará de Localização
e Funcionamento;
d) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
e) infrações às demais imposições do pre
para:
sente Código;
multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
a) obra em execução, estando a mesma embargada;
b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido
O respectivo Certificado de Conclusão de
Obra (“Habite-se”);
c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 198. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
| -gravidade da infração, considerando:
a) a natureza da infração;
b) as consequências à coletividade.
Il «circunstancias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fund
evento;
amental para consecução do
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo;
c) sero infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
HI -circunstancias agravantes:
a) a reincidência na infração;
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária:
c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;
d) danificar áreas de proteção ambiental;
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e) agir com dolo direto ou eventual;
À) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
&) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV -antecedentes do infrator.
Art. 199. A correção e atualização do valor das multas será realizada a partir de
índices econômicos a serem definidos pela Secretaria de F inanças.
- TÍTULO XI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 200. Deverão ser previstos na dotação orçamentária da Secretaria de
competente e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à
implementação deste Código.
Secretaria competente e demais órgãos pertinentes integrantes da Prefeitura Municipal,
e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à
implementação do disposto neste Código.
Art. 203. São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis
municipais que tratam de matéria ambiental, com ele não conflitantes, revogando-se
disposições contrárias.
Art. 204. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal 15/69 cas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mile vinte e u 7.º Ano de Emancipação Política.
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