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norma nº 1.094/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.094 / 2002
Date 2002-11-25
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a estabelecer Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim - ADCVA, e dá outras providências.
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CN.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1094/02
DATA: 25/11/02
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a estabelecer
Convênio com a Associação de
Desenvolvimento Comunitário Vale do
Alecrim ( ADCVA) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal de Pinhão, autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim ( ADCVA ), inscrita no CNPJ
02.066.415/0001-93, entidade declarada de Utilidade Pública, através da Lei
Municipal Nº. 1062/02, no valor de R$ 13.000,00 ( treze mil reais ) anuais.
Art. 2º. - O Convênio de que trata o
artigo anterior, será destinado a incentivos que se enquadram nos programas
de apoio ao agricultor municipal, subsidiados pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 3º. - A vigência do Convênio
será a partir da publicação desta Lei, até 31.12.2004.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias, do mês de novembro, do ano
de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política.
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
[é
Geraldo Possáto |Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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