| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.094 / 2002 |
| Date | 2002-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a estabelecer Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim - ADCVA, e dá outras providências. |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1094/02 DATA: 25/11/02 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a estabelecer Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim ( ADCVA) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário Vale do Alecrim ( ADCVA ), inscrita no CNPJ 02.066.415/0001-93, entidade declarada de Utilidade Pública, através da Lei Municipal Nº. 1062/02, no valor de R$ 13.000,00 ( treze mil reais ) anuais. Art. 2º. - O Convênio de que trata o artigo anterior, será destinado a incentivos que se enquadram nos programas de apoio ao agricultor municipal, subsidiados pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 3º. - A vigência do Convênio será a partir da publicação desta Lei, até 31.12.2004. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias, do mês de novembro, do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. aldo Lupepsa Prefeito Municipal [é Geraldo Possáto |Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122