| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.098 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão a celebrar Convênio com a FUNDEPAR - Instituição de Desenvolvimento Educacional do Paraná, e dá outras providências. |
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Palo) PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1098/2002 DATA : 28/11/2002 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão, a celebrar Convênio com a FUNDEPAR- Instituição de Desenvolvimento Educacional do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e, EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a celebrar Convênio com a Fundepar- Instituição de Desenvolvimento Educacional do Paraná. Art. 2º. - Os recursos oriundos do Convênio de que trata o artigo anterior, serão aplicados nas melhorias e ampliações de espaços fisicos das escolas da rede estadual de ensino, neste Município. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos vinte e oito dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. Ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Posfsato Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122