| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.099 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.023/2001, e dá outras providências. (referente convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola de Dois Vizinhos) |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1099/2002 DATA: 10/12/2002 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal 1023/2001, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1023/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de até R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) anuais com a Associação de Pais e Mestres da Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos — Pr. — UNED/DV — Escola Agrotécnica Federal. Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal 1023/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) anuais, na seguinte dotação orçamentária : 04.181112-038 — Atividade Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. 1195-3231 Subvenções Sociais................. R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal 1023/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “O Convênio de que trata esta Lei, terá vigência de 01 de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002, observado o valor citado no art. 1º. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabet Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembfo, de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. a o Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo P to Duarte Secretário de Administração A 4 Ed 1a) PINO Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122