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norma nº 1.099/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.099 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.023/2001, e dá outras providências. (referente convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola de Dois Vizinhos)
native_id1315

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1099/2002
DATA: 10/12/2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei
Municipal 1023/2001, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal
1023/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de até R$
6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) anuais com a Associação de Pais e Mestres da Unidade
de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos — Pr. — UNED/DV — Escola Agrotécnica Federal.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal
1023/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) anuais, na seguinte dotação orçamentária :
04.181112-038 — Atividade Secretaria da Agricultura e Meio
Ambiente.
1195-3231 Subvenções Sociais................. R$ 6.500,00 ( seis mil e
quinhentos reais )
Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal
1023/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Convênio de que trata esta Lei, terá vigência de 01 de agosto de 2002 a 31 de dezembro de
2002, observado o valor citado no art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabet Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembfo, de dois mil e dois, 37º. Ano de
Emancipação Política. a
o Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo P to Duarte
Secretário de Administração
A
4
Ed
1a) PINO
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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