| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.100 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.006/2001, e dá outras providências. (Convênio com a Casa Familiar Rural) |
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PINHÃO rp mM NIGI PRE NG : r ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1100/2002 DATA : 10/12/2002 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal 1006/2001, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1006/2001, de 26.03.2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) por ano, com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. svaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122