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norma nº 1.100/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.100 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.006/2001, e dá outras providências. (Convênio com a Casa Familiar Rural)
native_id1316

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PINHÃO
rp mM NIGI PRE
NG : r
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1100/2002
DATA : 10/12/2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei
Municipal 1006/2001, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal
1006/2001, de 26.03.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$
25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) por ano, com a Associação da Casa Familiar Rural de
Pinhão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dois, 37º. Ano de
Emancipação Política.
svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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