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norma nº 1.101/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.101 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.000/2000, de 20/12/2000, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal de Pinhão - FUNPREV, e dá outras providências.
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1101/2002
DATA : 10/12/2002
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1000/2000 de 20/12/00, que
dispõe sobre o Regime de Previdência
Municipal de Pinhão- FUNPREV, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º. da Lei
Municipal nº. 1000/2000, de 20/12/2000, que dispõe sobre o Regime de
Previdência Municipal - FUNPREV, passa a vigorar com a seguinte redação ;
“ Fica mantido Regime de Previdência Municipal com fundo financeiro
próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com
base em normas de contabilidade atuária de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito
público, que será destinado, especificamente, aos programas de
previdência em favor dos servidores públicos do Município de Pinhão.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, aos dez dias do mês de dezembro, do an dois mil e dois, 37º. Ano
de Emancipação Política.
Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo P. Duarte
Secretário de Administração
& Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Sá Foneirax: (42) 677-1122
Ea) PINMÃO 5

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