| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.101 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.000/2000, de 20/12/2000, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal de Pinhão - FUNPREV, e dá outras providências. |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1101/2002 DATA : 10/12/2002 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1000/2000 de 20/12/00, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal de Pinhão- FUNPREV, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - O artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1000/2000, de 20/12/2000, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal - FUNPREV, passa a vigorar com a seguinte redação ; “ Fica mantido Regime de Previdência Municipal com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito público, que será destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Pinhão.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos dez dias do mês de dezembro, do an dois mil e dois, 37º. Ano de Emancipação Política. Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo P. Duarte Secretário de Administração & Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Sá Foneirax: (42) 677-1122 Ea) PINMÃO 5