| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.102 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2003. |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL Dama atada AE O WOVOS Ear ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 1102/2002. DATA: 16/12/2002 SÚMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercicio financeiro de 2003, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município e abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.600.000,00 (Vinte e um milhões e seiscentos mil reais), assim distribuidos: |— R$ 19.600.000,00 (Dezenove milhões e seiscentos mil reais) do orçamento Fiscal -eferente aos poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmento instituídos. e Il - R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais, do Orçamento da Seguridade social do Municipio que compreende o Fundo de Previdencia dos Servidores Municipais - FUNPREV Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES R$ | 20.507.225,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.037.800,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 1.035.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 974.800,00 RECEITA AGROPECUARIA R$ 35.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 3.650,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 15.397.075,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.023.900,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.770.000,00 OPERAÇÕES DE CREDITO R$ 2.100.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 50.000,00 AMORTIZAÇÕES R$ 20.000,00 o TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 600.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (-) R$ 1.677.225,00 TOTAL R$ 21.600.000,00 Artigo 3º. A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: |- Orçamento Fiscal PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL R$ 930.000,00 PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL R$ 371.000,00 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 p Fone/Fax: (42) 677-1122 / ed PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL SO ido 4 C4S4 Ri) ACAO 174 44 AMI ISS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO” 75) 78: 17801 1/0001-28 - Secretaria de Administração R$ 1.160.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 298.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 4.570.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES R$ 532.000,00 SECRETARIA DE SAUDE - Fundo Municipal de Saúde -FMS R$ 1.736.000,00 - Outras Unidades da Secretaria R$ 349.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - Fundo de desenvolvimento Rural — Funder R$ 250.000,00 - Outras Unidades da Secretaria R$ 778.000,00 SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 2.220.000,00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 220.000,00 - Fundo Mun. Direitos da Criança e Adoles. R$ 60.000,00 - Outras Unidades da Secretaria R$ 1.243.000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 2.783.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 1.800.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA - Executivo R$ 150.000,00 TOTAL R$ 19.600.000,00 Il - Orçamento da Seguridade Social Fundo de Previdencia Municipal R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 21.600.000,00 Artigo 4º - A despesa fixada estã distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei, distribuidos em 03 (tres) volumes distintos que compreendem o Orçamento Geral Consolidado, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Fiscal. Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º, da Lei Federal 4,320/64 de 17 de março de 1964: !- do Fundo Municipal de Saúde, integrante do Orçamento Fiscal criado pela Lei Municipal nº.007/91, alterada pela Lei 001/94 de 13/01/1994, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2003 em R$ 1.736.000,00 (um milhão e setecentos e trinta e seis mil reais), H - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Orçamento Fiscal, criado pela Lei Municipal n.º 37/96 de 24/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2003 em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 11 - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, integrante do orçamento Fiscal, criado pela Lei Municipal 019/96 de 26/03/1996 que fixa a sua despesa para o exercicio de 2003 na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). IV - do Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV), que corresponde ao Orçamento da Seguridad R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais), Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL Daontitad RO NOVOS Eae ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 V — do Fundo de Desenvolvimento Rural, integrante do Orçamento Fiscal, criado pela Lei N.º 05/95 de 09/01/1995, que fixa a sua despesa para o exercicio de 2003 na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Artigo 6º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964. Artigo 7º. — Fica também autorizado efetuar a transposição, o remanejamento ou a trasnferência de recursos de uma categoari de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme determina o Art. 167 inciso VI da C.F Artigo 8º - Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando proceder a abertura dos créditos adicionais autorizados no Artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas, indicando como -ecursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação. Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Artigo 10º- Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do, icípio de Pinhão, em 02 de Dezembro de 2002. VALDO LUPEPSA Prefeito Municipal sã Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122