norma nº 2.153/2021

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ESTADO DO PARANÁ |
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI DA COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO
MUNICIPAL
LEIN. 2.153/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Estabelece a compulsoriedade do
aproveitamento do solo urbano no perímetro
urbano da cidade de Pinhão de forma a
assegurar o uso social da propriedade e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... Art.1º
CAPÍTULO IIDA NOTIFICAÇÃO PARA APROVEITAMENTO
COMPULSORION esti o sBÊ RM AMU CA Art3º
CAPÍTULO II DO PROJETO DE APROVEITAMENTO... Art.4º
CAPÍTULO IV DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
PROGRESSIVONO TEMBORS. Sn o MD Art.5º
CAPÍTULO V DA DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO. .........iiiii Art.7º
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A presente lei estabelece as áreas onde será aplicado o dispositivo de
compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano na sede do Município de Pinhão,
em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como dispõe sobre formas, prazos e
mecanismos para exercê-la.
Art. 2º. Aplicar-se-á a notificação para aproveitamento compulsório do solo
urbano, instituída no Art. 5º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), à
propriedade urbana que estiver situada na Zona de Alta Densidade conforme definição
da Lei de Uso e Ocupação do Solo e imóvel demarcado em anexo à presente lei, e que
não estiver cumprindo com sua função social assim entendida como aquele lote urbano
que:
| estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de
aproveitamento inferior a 25% do coeficiente básico definido para a
respectiva zona, conforme Anexo 5 - Quadro II da Lei do Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
Il -estiver, mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que
tenha havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou
outra forma de dar uso social à propriedade.
Parágrafo Único. Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, será levada
em conta apenas área computável, conforme definida na Lei do Uso e Ocupação do
Solo Urbano.
' CAPÍTULO II À
DA NOTIFICAÇÃO PARA APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO
Art. 3º. O Poder Executivo fará notificar todos os proprietários de imóveis
internos ao perímetro que constem da Zona de Alta Densidade, que apresentem as
características mencionadas no Art. 2º desta Lei, para que promovam o uso socialmente
sustentável de seu imóvel, através de parcelamento ou de edificação, devendo
apresentar, dentro dos prazos adiante estabelecidos, projeto de aproveitamento.
8 1º. A notificação de que trata o caput do presente artigo será entregue por
funcionário público municipal diretamente ao proprietário da área ou, em se tratando de
pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la.
8 2º. Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso de
tempo de 15 dias entre si, fará o Município publicar a notificação através de edital em
jornal local ou regional de ampla no pero M
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Município de Didi
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8 3º. O Município fará averbar a notificação de que trata o caput do presente
artigo junto à matrícula do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE APROVEITAMENTO
Art. 4º. Dentro do prazo de um ano, contado da entrega da notificação ou da
publicação do edital, poderá o proprietário apresentar projeto para parcelamento ou
edificação de sua propriedade, de maneira a descaracterizar a falta de uso social definida
no Art. 2º desta Lei, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não superior a 1
(um) ano de sua aprovação e concluí-las em prazo inferior a 3 (três) anos da mesma
data.
Parágrafo Único. O prazo máximo para trâmite do projeto apresentado será
aquele consignado na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária,
devendo as irregularidades ser sanadas pelo interessado de modo a não prolongar o
prazo de trâmite total acima de 6 meses, findos os quais o projeto será considerado
automaticamente reprovado, ficando a propriedade sujeita ao Imposto Predial e
Territorial Urbano progressivo no tempo e à desapropriação-sanção de que tratam os
Arts. 5º a 7º da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO
TEMPO
Art. 5º. Decorrido o prazo para a apresentação do projeto sem manifestação do
proprietário, ou, caso apresentado, seja o mesmo recusado, passa a incidir sobre o
imóvel objeto da notificação a progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial
Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com alíquota igual ao dobro
da alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando-se
sucessivamente a alíquota em cada ano fiscal subsequente, até atingir o percentual de
15% estabelecido pelo $ 1º do Art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
daí por diante mantido constante.
$ 1º. A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos prazos
para início de obras e de término de obras, tratados no caput do Art. 4º, a partir do
exercício fiscal imediatamente subsequente.
$ 2º. A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo
cronograma em relação aos prazos de que trata o Art. 4º, manterá congelada a última
alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o termo das
obras.
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Art. 6º. É vedado ao Poder Publico estabelecer qualquer forma de isenção ou de
anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social,
conforme $ 3º do Art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO V
DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO
Art. 7º. Após, decorridos o quinto exercício fiscal com aplicação da alíquota
máxima do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo, conforme Art. 6º da
presente Lei, fica facultado ao Poder Público a desapropriação do imóvel, com
pagamento de indenização conforme previsto no $ 2º do Art. 8º da Lei 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), num montante tal que:
| -refletirá o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras que tenha o Poder Público realizado
na região de sua localização desde a emissão da notificação de que
trata o Art. 3º da presente Lei;
Il -não computará expectativa de ganhos, lucros cessantes nem juros
compensatórios.
Parágrafo Único. Caso autorizado pela Câmara Municipal de Vereadores, na
forma da legislação vigente, poderá o Município promover o pagamento da indenização
de que trata o caput do presente artigo através de títulos da dívida pública, resgatáveis
em até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados os juros legais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º. No mesmo prazo consignado pelo Art. 4º da presente Lei, poderá o
proprietário notificado propor ao Poder Público a instituição de Consórcio Imobiliário,
conforme Lei do Consórcio Imobiliário, caso em que estará sustada a contagem de
prazo até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em
constituí-lo.
Art. 9º. A presente lei entra 90 dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhã
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57.º An
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Estado do Paraná, aos vinte dias
e Emancipação Política.
JOSÉ VITORINO PRESTES
Prefeito Municipal
,
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