| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.105 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.048/2001, de 14/12/2001, e dá outras providências. (Código Tributário Municipal) |
| native_id | 1321 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1105/2002 DATA : 16/12/2002 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1048/01 de 14/12/01, e dá outras ” providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Oitem e, da tabela II, da Lei Municipal n.º 1048/01 de 14/12/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Estação de tratamento e distribuição de água, estação de geração, distribuição e fornecimento de energia elétrica, redes de distribuição e fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, usinas, barragens, obras asfálticas, estradas de rodagem, e obras Art. 2º - O item I, da tabela V, da Lei Municipal n.º 1048/01 de 14/12/01, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA V PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS Natureza das Obras Fração da UFM I - Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos, de aumento de área e pela respectiva fiscalização da obra: a) Pela aprovação de projetos, por m/2.........ccecseeeecercerecerearerenoo b) Certidão de conclusão de obras, por m/2.... c) Alvarás de demolição, por m/2...........ceceneerecerererencencereceneasses Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 3º- O inciso 1º do artigo 259 do Título III, da Certidão Negativa, leia-se: “Não havendo débito a certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento da repartição e terá validade de 60 (sessenta) dias”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos dezesseis dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dois, 38º. Ano de Emancipação Política. Ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo P: Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 10. 10. 04. 12. 12. 12. 04. 27. 10. 10. 20. 20. 15 1720 07-02 301.10012-047 3390.36.00 1730 07-02 301.10012-047 3390.39.00 0160 02-01 122.04012-003 3390.30.00 1100 05-01 361.12012-066 3390.39.00 1060 05-01 361.12012-066 3390.30.00 1100 05-01 361.12012-066 3390.39.00 0820 04-02 123.04032-027 3390.39.00 1440 06-01 122.04012-012 3390.30.00 1790 07-02 301.10012-056 3390.39.00 1800 07-02 302.10012-048 3390.39.00 2060 08-01 602.20012-123 3390.39.00 2040 08-01 602.20012-123 3350.30.00 2440 05-01 .452.15012-087 3390.39.00 md 6) PREFEITURA MUNICIPAL dA Sid: ESTADO DO PARANÁ CNS. (M.F) 76.178.011/0001-28 ASTRID POE Loreto to |) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA E SANITARIA OUT SERV DE TERCEIROS-PES FISICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA E SANITARIA OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA GABINETE DO PREFEITO ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE EDUCACAO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA SECRETARIA DE EDUCACAO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE EDUCACAO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA SERVICO DE TRIBUTACAO ATIV DE ARRECADACAO E FISCALIZ TRIBUTOS OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES ADMINIST SECRET DE ESPORTES E CULTURA MATERIAL DE CONSUMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ASSIST ESPCIALIZADA CONSOCIO INTERMUNIC OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVICOS ASSIST HOSPITALAR/AMBULATORIAL OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE ACOES DE APOIO A PRODUCAO ANIMAL OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE ACOES DE APOIO A PRODUCAO ANIMAL MATERIAL DE CONSUMO SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VIAS URBANAS OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 15. 10. 10. 25. 10. 10. 000,00 000,00 .000,00 -000,00 000,00 000,00 000,00 - 000,00 «000,00 - 000,00 .000,00 -000,00 000,00