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norma nº 1.105/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.105 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.048/2001, de 14/12/2001, e dá outras providências. (Código Tributário Municipal)
native_id1321

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1105/2002
DATA : 16/12/2002
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1048/01 de
14/12/01, e dá outras
” providências.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Oitem e, da tabela II, da
Lei Municipal n.º 1048/01 de 14/12/01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Estação de tratamento e distribuição de água, estação de geração,
distribuição e fornecimento de energia elétrica, redes de distribuição e
fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, usinas,
barragens, obras asfálticas, estradas de rodagem, e obras
Art. 2º - O item I, da tabela V, da Lei
Municipal n.º 1048/01 de 14/12/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA V
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS
E OBRAS
Natureza das Obras Fração da UFM
I - Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos, de aumento de
área e pela respectiva fiscalização da obra:
a) Pela aprovação de projetos, por m/2.........ccecseeeecercerecerearerenoo
b) Certidão de conclusão de obras, por m/2....
c) Alvarás de demolição, por m/2...........ceceneerecerererencencereceneasses
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 3º- O inciso 1º do artigo 259 do
Título III, da Certidão Negativa, leia-se:
“Não havendo débito a certidão será sempre expedida nos termos em que
tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de
entrada do requerimento da repartição e terá validade de 60 (sessenta)
dias”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, aos dezesseis dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dois, 38º.
Ano de Emancipação Política.
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo P: Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
10.
10.
04.
12.
12.
12.
04.
27.
10.
10.
20.
20.
15
1720 07-02
301.10012-047
3390.36.00
1730 07-02
301.10012-047
3390.39.00
0160 02-01
122.04012-003
3390.30.00
1100 05-01
361.12012-066
3390.39.00
1060 05-01
361.12012-066
3390.30.00
1100 05-01
361.12012-066
3390.39.00
0820 04-02
123.04032-027
3390.39.00
1440 06-01
122.04012-012
3390.30.00
1790 07-02
301.10012-056
3390.39.00
1800 07-02
302.10012-048
3390.39.00
2060 08-01
602.20012-123
3390.39.00
2040 08-01
602.20012-123
3350.30.00
2440 05-01
.452.15012-087
3390.39.00
md 6)
PREFEITURA MUNICIPAL
dA Sid:
ESTADO DO PARANÁ
CNS. (M.F) 76.178.011/0001-28
ASTRID POE Loreto to |)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA E SANITARIA
OUT SERV DE TERCEIROS-PES FISICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA E SANITARIA
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA DE EDUCACAO
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
SECRETARIA DE EDUCACAO
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA DE EDUCACAO
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
SERVICO DE TRIBUTACAO
ATIV DE ARRECADACAO E FISCALIZ TRIBUTOS
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
ADMINIST SECRET DE ESPORTES E CULTURA
MATERIAL DE CONSUMO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ASSIST ESPCIALIZADA CONSOCIO INTERMUNIC
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SERVICOS ASSIST HOSPITALAR/AMBULATORIAL
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE
ACOES DE APOIO A PRODUCAO ANIMAL
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE
ACOES DE APOIO A PRODUCAO ANIMAL
MATERIAL DE CONSUMO
SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
OUT SERV TERCEIROS-PES JURIDICA
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
15.
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25.
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10.
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