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norma nº 1.106/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.106 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. (de 09 (nove) casas construídas pelo Município, nas imediações da COHAPAR NOVA, para famílias de baixa renda)
native_id1322

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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1106/2002
DATA: 16/12/2002
Súmula: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo de Pinhão,
autorizado a utilizar-se do instituto da Concessão de Direito Real de Uso, para transferir
imóveis do Executivo Municipal, a 09 ( nove ) famílias carentes, moradores em áreas de risco,
previamente selecionadas através do Programa Morar Melhor.
Art. 2.º Os imóveis serão destinados aos beneficiados, na
ordem de seleção disposta pelo Serviço Social do Município.
Art. 3.º Os imóveis serão repassados mediante termo
administrativo com registro público, prazo certo e determinado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, 38º. Ano de
Emancipação Política.
do Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Po: o Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
1478
PINHÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CN.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1106/2002
DATA: 16/12/2002
Súmula: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo de Pinhão,
autorizado a utilizar-se do instituto da Concessão de Direito Real de Uso, para transferir
imóveis do Executivo Municipal, a 09 ( nove ) famílias carentes, moradores em áreas de risco,
previamente selecionadas através do Programa Morar Melhor.
Art, 2.º Os imóveis serão destinados aos beneficiados, na
ordem de seleção disposta pelo Serviço Social do Municipio.
Art. 3.º Os imóveis serão repassados mediante termo
administrativo com registro público, prazo certo e determinado.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, 38º. Ano de
Emancipação Política
o do Lupepsa
= Prefeito Municipal
Geraldo P; to Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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