| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.106 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. (de 09 (nove) casas construídas pelo Município, nas imediações da COHAPAR NOVA, para famílias de baixa renda) |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1106/2002 DATA: 16/12/2002 Súmula: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo de Pinhão, autorizado a utilizar-se do instituto da Concessão de Direito Real de Uso, para transferir imóveis do Executivo Municipal, a 09 ( nove ) famílias carentes, moradores em áreas de risco, previamente selecionadas através do Programa Morar Melhor. Art. 2.º Os imóveis serão destinados aos beneficiados, na ordem de seleção disposta pelo Serviço Social do Município. Art. 3.º Os imóveis serão repassados mediante termo administrativo com registro público, prazo certo e determinado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, 38º. Ano de Emancipação Política. do Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Po: o Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 1478 PINHÃO | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1106/2002 DATA: 16/12/2002 Súmula: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo de Pinhão, autorizado a utilizar-se do instituto da Concessão de Direito Real de Uso, para transferir imóveis do Executivo Municipal, a 09 ( nove ) famílias carentes, moradores em áreas de risco, previamente selecionadas através do Programa Morar Melhor. Art, 2.º Os imóveis serão destinados aos beneficiados, na ordem de seleção disposta pelo Serviço Social do Municipio. Art. 3.º Os imóveis serão repassados mediante termo administrativo com registro público, prazo certo e determinado. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, 38º. Ano de Emancipação Política o do Lupepsa = Prefeito Municipal Geraldo P; to Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122