| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.107 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo no Município de Pinhão e institui a Taxa pelo exercício exercício do poder de policia para licenciar a instalação de equipamentos nas vias e logradouros públicos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e empresas de direito privado. |
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par) | PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CMPS (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI Nº. 1107/02 DATA:27/12/2002 SÚMULA: Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo no Município do PINHÃO e institui a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia para licenciar a instalação de equipamentos nas vias e logradouros públicos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e empresas de direito privado. OSVALDO LUPEPSA, Prefeito do Município do Pinhão, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPÍTULO I - DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Art. 1º - Esta lei institui normas relativas ao uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas empresas de direito privado, bem como a taxa pelo exercício do Poder de Polícia para fiscalizar tais usos no território do Município. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 2º - BA taxa de licença para implantação, instalação, ampliação, passagem e manipulação de equipamentos no solo, subsolo e espaço aéreo, será devida pelo exercício do Poder de Polícia de fiscalização das normas de que tratam esta Lei, a fim de expedir licença para implantação, instalação, ampliação, passagem e manipulação de equipamentos, como, exemplificativamente, postes, torres, hastes, caixas de passagem, trilhos, viadutos, cabos, telefones públicos, cabines, minicentrais, redes, galerias, dutos, estação elevatória para tratamento de esgoto, hidrantes, booster, poços de visitas, nos termos dos anexos I, II e III desta lei. Art. 3º- Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no momento em que houver o efetivo exercício do Poder de Polícia fiscalizando o cumprimento das normas de que trata esta Lei e a expedição! da licença para implantação, instalação, ampliação, passagem e manipulação de equipamentos referidos, materializada no Termo de Uso. Art. 4º - O sujeito ativo será o Município do Pinhão. Art. 5º - O sujeito passivo serão as concessionárias e permissionárias de todos os serviços públicos como, por exemplo e sem pretensão exaustiva, água e esgoto, energia elétrica ou telecomunicações e as empresas privadas. Art. 6º > A base de cálculo será o custo estimado das atividades administrativas que realizam o fato jurídico tributário desta taxa, levando-se em conta as despesas administrativas, incluindo despesas com servidor especializado, vistorias, entre outros custos relevantes. Parágrafo Único - Determinada à base de cálculo será convertida em unidade de valor (Unidade Fiscal do Município), para fins de cálculo da taxa. Art. 7º - A taxa será fixada em percentual ou números racionais positivos conforme anexos I, II e III. CAPÍTULO II - DO USO DO SOLO E SUBSOLO PARA EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTRAR SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO SEÇÃO I - DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 Art. Re - A implantação, instalação, ampliação, passagem e manipulação de equipamentos para prestar o serviço de fornecimento de água no Município do Pinhão deverá ser precedida de licença, expedida pelo Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, que deferirá a realização dos serviços nos locais que oferecerem viabilidade técnica pra tal, devendo para tanto a concessionária observar as seguintes regras: I - todos tubos que farão o escoamento das águas para consumo, tanto da rede principal quanto da secundária, deverão ser de material que suporte a pressão manométrica prevista para a região a ser implantada, bem como a força de compactação aferida pelo tipo de veículos previstos para circular na zona residencial, comercial ou/industrial em que se instalar; II - as redes secundárias de distribuição de água para consumo deverão ser instaladas nos dois lados da rua, evitando corte transversal na via pública, exceto comprovada inviabilidade técnica, sendo que as valas onde serão enterrados os tubos, deverão ter profundidade mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) e largura'máxima de 0,60 m (sessenta centímetros) e distância máxima de 0,80 m (oitenta centímetros) do alinhamento predial; III - a ligação de água para fornecimento às residências, comércio ou indústria, instalada nas calçadas públicas, deverá ser feita em canos instalados à profundidade mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros), com largura máxima de 0,50 m (cinquenta centímetros) e o barrilete amostrador de consumo deve ficar instalado para dentro do alinhamento predial. IV - onde a pressão manométrica da rede for insuficiente para abastecer as residências, deverá ser instalado “booster”, para aumentar a referida pressão, sendo que somente serão instalados em locais autorizados, observando-se entre outras exigências técnicas a compatibilidade com as outras redes de infra estrutura. V -— os registros de pressão e controle de fluxo serão instalados preferencialmente no passeio, em material resistente e com diâmetro compatível com a rede no qual estiver instalado e recoberto por tampo de ferro fundido. VI - os hidrantes deverão ser instalados nos passeios a uma distância mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) do Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CMPJS. (M.F) 76.178.011/0001-28 meio fio, recoberto por tampo de ferro fundido com as inscrições “hidrante” quando horizontal ou pintado de vermelho quando tipo cavalete, em local de grande adensamento populacional definido conjuntamente com o Corpo de Bombeiros. Art. 9º - Nenhuma ligação de água poderá ser efetuada, no perímetro urbano, em áreas ou loteamentos não aprovados para habitação pelo órgão competente do Município. Art. 10 - Detectado problemas na rede de distribuição de águas, como por exemplo vazamentos, antes de promover a reparação que necessite quebrar a pavimentação asfáltica ou outra espécie de calçamento, deverá ser utilizado equipamento de pesquisa de vazamento que permita identificar o local do rompimento. SEÇÃO II — DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS (ESGOTO) Art. +. = A implantação, instalação, ampliação, passagem e manipulação de equipamentos para prestar o serviço de coleta e tratamento de águas servidas (esgoto) no Município do Pinhão, deverá ser precedida de licença, expedida pelo Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, que deferirá a realização dos serviços nos locais que oferecerem viabilidade técnica pra tal, devendo para tanto a concessionária observar as regras compatíveis com tais serviços previstas no artigo 8º desta lei, com as seguintes especificidades: I - o poço de visita para a rede de esgoto deverá ser construído observando-se que: a) seja instalado no eixo central da pista de rolamento sempre que possível; b) a via de acesso ao subsolo, através do poço de visita, seja recoberto por tampo de ferro fundido com a identificação da concessionária, com diâmetro mínimo de 0,50 m (cinquenta centímetros), construído no nível do pavimento, evitando desnível que possam causar acidentes para transeuntes ou em veículos. Parágrafo Único - Havendo impossibilidade técnica de instalar o tampo de ferro fundido de diâmetro mínimo de 0,50 m (cinquenta centímetros) de que trata a alínea “b”, do inciso I, deste artigo, o pedido com justificativa para construir ou outra Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 medida, deverá ser apresentado ao Departamento de Aprovação de Projetos para deferimento. I — as estações elevatórias para tratamento de esgoto somente serão instaladas em locais autorizados, observando- se entre outras exigências técnicas, que seja compatível com a instalação da rede coletora de águas pluviais; Art. 12 - Toda água servida (esgoto), onde houver rede coletora, deverá ser encaminhada para destinação e tratamento nas tubulações instaladas pela concessionária deste serviço público, sendo que as ligações ou despejos nas galerias pluviais serão consideradas clandestinas, e a concessionária estará sujeita à notificação e sanções nos seguintes termos: E E notificação de advertência para apresentar levantamento das ligações indicando as soluções técnicas efetivadas para cessar a clandestinidade no prazo de 08 dias, a contar do recebimento; II - decorrido o prazo do inciso anterior será aplicada a multa de 50 VUEMs, por ligação. clandestina, com cobrança judicial pelo não pagamento; III = denúncia aos órgãos competentes de proteção ao meio ambiente e da saúde pública. Art. 13 - Havendo possibilidade técnica, as licenças de que trata este capítulo, serão concedidas para tubulações em dutos, instaladas de modo compartilhado. CAPÍTULO III - DO USO DO soro, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTRAR SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNI CAÇÕES. SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 14 - Todos os postes que sirvam para receber cabos metálicos ou fibra ótica instalados no Município deverão observar as seguintes características mínimas para obter a licença de instalação de que trata esta Lei: Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 2478) PINHÃO REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CM.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 I- comprimento total máximo de 14,00 m (quatorze metros) e mínimo de 9,00 m (nove metros). Eventualmente, com a aprovação do DEAPRO, poderão ser utilizados postes maiores em locais com terrenos acidentados ou para efetuar travessias sobre rodovias/ferrovias ou sobre linhas/redes de distribuição de energia elétrica; II - espaço superior destinado aos cabos e fibras óticas para serviço de energia elétrica; III a reserva de espaço para uso compartilhado de pelo menos 0,50 m (cinquenta centímetros) ; IV- espaço reservado para instalação de equipamentos para iluminação pública; V- espaço para reserva técnica em favor do Município de no mínimo 0,50 m (cinquenta centímetros); VI - distância mínima entre os postes será de 20 m (vinte metros), implantados preferencialmente nas divisas dos lotes; VII -— altura mínima para início da colocação dos fios ou cabos nos postes em relação ao solo será conforme especificações técnicas da NBR 5434/82; VIII — os recuos dos postes nas esquinas será de no mínimo 5,00 m (cinco metros) a partir do alinhamento oredial; IX- os postes serão instalados todos de um mesmo lado da via pública, mantendo-se o mesmo lado para instalação de novos postes nas áreas onde já houver postes colocados. Art. 15 - Os cabos metálicos ou fibra ótica instalados em postes deverão manter recuos verticais e horizontais dos telhados, sacadas, paredes dos edifícios conforme especificações técnicas da NBR 5434/82. Art. 16 - Instalado o poste e os cabos para transmissão de energia elétrica ou serviço de telecomunicações, será de responsabilidade da empresa a quem a licença foi concedida, a poda das árvores que possam representar algum risco de contato possibilitador de perigo à segurança das pessoas e propriedades, bem como o recolhimento dos entulhos e galhos dela decorrentes. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Má Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CMB. (M.F) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único - Descumprida a obrigação de que trata este artigo quanto a poda de árvores e ao recolhimento dos entulhos e galhos, a empresa será notificada para recolher em no máximo 48 horas, sendo que o descumprimento autorizará a Prefeitura a fazer o recolhimento cobrando o preço público, após ter aplicado a multa de 50 UFMs, por infração. SEÇÃO II - DO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTAR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Art. 17 - Todos os postes necessários para suportar cabos metálicos de alta e baixa tensão e de fibra ótica que permitirão fornecer energia elétrica em imóveis residenciais, comerciais, de «prestação de serviço ou industriais, deverão ser colocados nos espaços reservados às calçadas públicas e estarem cadastrados junto ao Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, a fim de expedir a competente licença de instalação, devendo para tanto ser observado além das exigências do artigo 14, a distância máxima da guia para instalação de postes será de 0,50 m (cingienta centímetros) até o centro do poste, para as áreas onde não houver esta infra estrutura, e onde não houver, as distâncias mínimas a contar do alinhamento predial serão: I -—- 2,50 m para calçadas de 3,00 m; II - 2,15 m para calçadas de 2,50m; III - 1,65 m para calçadas de 2,00m. Art. 18 - A Jlicença para instalação de subestações de distribuição de energia (abaixadora de tensão) não será concedida para áreas residenciais e comerciais, respeitada a distância mínima de 01 Km (um quilometro) de escolas, creches, hospitais, clínicas e congêneres. Parágrafo Único - Para a concessão da licença de que trata este artigo, nos projetos complementares de locação da subestação, deverão estar indicados as “áreas de inutilização”, referente à passagem de cabos de alta tensão. 1478 | PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 SEÇÃO III -— DO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE TELEFONIA FIXA. Art. 19 — A colocação de cabos de transmissão das comunicações de que trata esta seção, sob qualquer de suas espécies, no espaço público do subsolo deverá ser precedida de licença expedida pelo Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, observando-se para a sua concessão: I - os cabos deverão ser enterrados no espaço reservado às calçadas públicas, a uma profundidade mínima de 0,30 m (trinta centímetros), largura máxima de 0,50 m (cinquenta centímetros) e à distância mínima de 1,0 m (um metro) a contar da guia, sendo que onde não houver esta infraestrutura, dever-se-á observar as seguintes odistâncias mínimas a contar do. alinhamento predial: a) 1,50 m para calçadas de 3,00 m b) 1,40 m para calçadas de 2,50 m c) 1,30 m para calçadas de 2,00m II - os armários que recebem o cabo de rede primária serão instalados nas áreas reservadas à calçadas públicas, observando-se: a) distância máxima de 0,20 cm (vinte centímetros) do alinhamento predial; b) respeitadas as vias de acessos às edificações; c) nas esquinas recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento predial. III - o poço de inspeção para cabos de transmissão das comunicações deverá ser construído observando-se que seja instalado nas calçadas sempre que possível e recoberto por tampo de ferro fundido com a identificação da concessionária, com diâmetro mínimo de 0,50 m (cinquenta centímetros), construído no nível do pavimento, evitando desnível que possam causar acidentes para transeuntes ou em veículos. Av, Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 20 -— A instalação de postes para passagem de cabos metálicos ou fibra Ótica que servirão aos usuários deste serviço público que ocuparão o espaço público solo e espaço aéreo deverá ser precedida de licença expedida Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, observando-se as exigências do artigo 14, sendo que os cabos para a prestação de serviço de que trata esta seção deverão ser instalados no lado do poste que der face para a via pública. Art. 21 - A instalação de telefones públicos como cabines e orelhões deverão ser precedidas de licença expedida pelo Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO. Parágrafo Único - Em situações especiais poderá ser concedida licença para a instalação de ocrelhões em áreas privadas, desde que haja autorização prévia e escrita do proprietário. Art. 22 - A instalação de orelhões deverá obedecer as seguintes especificidades: I - haste de fixação com distância máxima de 0,50 cm (cingienta centímetros) da guia; II - recuo nas esquinas de no mínimo 10,00 m (dez metros) do alinhamento predial; III - na hipótese de uso compartilhado do poste onde são afixados os telefones públicos, serão permitidos no máximo dois telefones, colocados em cabines voltadas ao sentido longitudinal da calçada; Iv - distância mínima de 50,00 m (cinqiúenta metros). Art. aa s A instalação de cabines telefônicas deverá obedecer as seguintes especificidades: I - estruturação através de painéis leves, de forma a permitir a visibilidade de seu interior; as cabines telefônicas deverão ter as laterais vedadas por painéis translúcidos de vidro ou similares; II - fixadas no passeio mediante base de concreto com altura variável entre 0,07m a 0,10m; Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNBJS. (MF) 76.178.011/0001-28 III - altura máxima de 2,60m a partir do nível do solo, sendo de até 2,00m a altura da cabine e de 0,60m a altura máxima da cobertura, com balanço permitido até 0,20m sobre o passeio, com exceção à face de frente da cabine, que poderá ter balanço máximo de 0, 40m; IV - localização paralela ao meio-fio, a uma distância de 0,40m deste, considerada a partir da projeção da cobertura, e menor dimensão perpendicular à largura do passeio; V - espaço interno que permita a inscrição de um círculo com diâmetro no mínimo de 0, 90m; VI - área útil mínima de 1,00m? e ocupação máxima do passeio de 1,20m?, SEÇÃO IV -— DO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTAR SERVIÇOS DE TELEVISÃO A CABO Art. 24 - A instalação de cabos para serviço de transmissão a cabo de programação de televisão, deverá ser pelo sistema de uso de espaço aéreo compartilhado em postes já instalados pelas concessionárias de serviço de energia elétrica e/ou telefonia fixa, devendo obedecer às disposições contidas no artigo 14 desta lei. Parágrafo Único - Os cabos para televisão a cabo deverão ser instalados no: lado do poste que der face ao alinhamento predial. CAPÍTULO IV - DO USO DO SOLO E ESPAÇO AÉREO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICPAIS POR EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS FERROVIÁRIOS Art. 25 - As obras de implantação, instalação, ampliação e manipulação de equipamentos que forem executados nas ferrovias e suas faixas de domínios que cortam as vias públicas municipais, deverão ser precedidas de licença expedida pelo Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, que deferirá a realização dos serviços nos locais que oferecerem viabilidade técnica pra tal, devendo para tanto a concessionária observar as seguintes especificidades: Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.RJ (M.F) 76.178.011/0001-28 I - A concessionária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela concessionária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes. II - A travessia far-se-á preferencialmente em níveis diferentes, devendo as passagens de nível existentes ser gradativamente eliminadas. III -— Na travessia realizada em níveis diferentes, e por meio de viadutos, tem-se que os mesmo deverão ter largura compatível com o tráfego da via e altura não inferior a 4,90 metros. IV - Na travessia realizada em níveis diferentes, e por meio de pontes, tem-se que as mesmas deverão ser dimensionadas para suportar o tráfego da via sem apresentar saliências ou desníveis em relação ao greide definitivo da via pública municipal. V - Em casos excepcionais será admitida a travessia mo mesmo nível, devendo os trilhos, nesta hipótese, estarem no mesmo nível do greide definitivo do pavimento, assim como mediante outras condições estabelecidas entre as partes. VI - O responsável pela execução da via mais recente, incluindo-se aqui os empreendedores de novos parcelamentos, assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local. VII - A concessionária não poderá impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observadas as instruções específicas de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias, sendo que os encargos de construção, conservação e vigilância caberão a quem executar o serviço mais recente. VIII - A concessionária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio que cortarem as vias públicas. IX - A concessionária é obrigada a manter a via permanente que cortar a via pública municipal, o material rodante, Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - Os equipamentos existentes em vias públicas, inclusive postes, torres, hastes, caixas de passagem, trilhos, viadutos, cabos, telefones públicos, cabines, minicentrais, redes, galerias, dutos, estação elevatória para tratamento de esgoto, hidrantes, booster, poços de visitas, deverão ser cadastrados no Departamento de Aprovação de;Prójetos - DEAPRO - e as licenças serão concedidas através de ato administrativo de Licença de Uso, mediante o pagamento da Taxa de Preservação Ambiental devida, conforme valores previstos nos anexós/T, II e III, desde que o local onde estejam instalados possam ser, tecnicamente, compatibilizados com as normas estabelecidas nesta lei. Art. PSA sm As Concessionárias, permissionárias, ou mesmo as empresas de direito privado, que realizar qualquer serviço de reparo, instalação, passagem, manipulação ou ampliação nas vias e logradouros públicos restará obrigada a recompor o pavimento no qual está situado o referido equipamento em igual condições de quando do início das atividades, sob pena de assim não o fazendo, após notificado para tal mister, pagar multa no importe de 50 UFM's por dia de atraso e enquanto perdurar tal situação. Art. 28 — Havendo necessidade de estabelecer outros parâmetros técnicos indispensáveis para disciplinar ou resolver situações do uso do solo, subsolo e espaço aéreo não previstos nesta Lei, poderá o Poder Executivo estabelecê-los através de decreto. Art. 29 - Para fins de interpretação desta Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Nacional de Telecomunicações nº 9295/96 e 9,472/97. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) AF Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dois, 38º Ano de Emancipação Política. OSVALDO LUPEPSA Prefeito Municipal ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 215/02 TAXA PELO PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR: Anexo IT. Uso do Solo e Subsolo para Equipamentos que possibilitem prestar serviços da água e esgoto: DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM I - Galerias e Tubulações .............. O,5 UFM por metro linear II - Por Ragistro ............ dao ARA EN Ss 6 o inte Sinta ae 8,5 UEM III - PoriBidranted..ac...... So. Ma B,5 UEM IV - Pot Tampó/ Póço de visita TS. MS o .s 2,5 UEM V —- Por 'SBogstarie as. RO à A cer DO. cont 16,5 UFM Anexo II. Uso do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo para Equipamentos que Possibilitem Prestar Serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM I - Cabos metálicos ou Fibra Ótica ..... 0,08 UFM por metro linear II - Por Hastes, Postes, Aparelhos de transmissão a distância, de palavra falada, receptáculos ou assemelhados ............. 12,5 UEM III - Por Subestação de Distribuição de Energia (abaixadora de tensão) eras caraca caca aaa rs aee crrtare a 165,0 UFM IV - Por Armário .........ccccccclcicoilcci cercar 16,5 UFM VY — Por Poço de Inspeção ........ccicisccrcrercrcrerscaaas 4,0 UEM VI - Por Orelhão ..........cccsicciccccccccitecc ct ceccrccrs 8,5 UEM VII - Por Cabine Telefônica ........iiciciciciccccicccco 16,5 UEM s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 JH Fonejrax: (42) 677-1122 1arm PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CM.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Anexo III. Uso do Solo e Espaço Aéreo das Vias Públicas Municipais por Empresas que Exploram Serviços Ferroviários DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UEM E = Linhas FÓPDOAS esessorrereessese nessa agro 0,5 UFM por m? PREÇO PÚBLICO POR PODA DE ÁRVORE DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM I — Poda por Árvore ,...c. cce ces wo cp mo RARA 4,5 UFM II - Corte por Árvore ................. E o a SSRT = AR 7,5 UFM LUPEPSA Prefeito Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122