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norma nº 1.107/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.107 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaDispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo no Município de Pinhão e institui a Taxa pelo exercício exercício do poder de policia para licenciar a instalação de equipamentos nas vias e logradouros públicos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e empresas de direito privado.
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CMPS (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI Nº. 1107/02
DATA:27/12/2002
SÚMULA: Dispõe sobre normas de uso e
ocupação do solo, subsolo e espaço
aéreo no Município do PINHÃO e
institui a Taxa pelo Exercício do
Poder de Polícia para licenciar a
instalação de equipamentos nas vias
e logradouros públicos pelas
concessionárias e permissionárias
de serviço público e empresas de
direito privado.
OSVALDO LUPEPSA, Prefeito do Município do
Pinhão, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
CAPÍTULO I - DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
Art. 1º - Esta lei institui normas relativas
ao uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo pelas
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas empresas
de direito privado, bem como a taxa pelo exercício do Poder de Polícia
para fiscalizar tais usos no território do Município.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
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NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 2º - BA taxa de licença para
implantação, instalação, ampliação, passagem e manipulação de
equipamentos no solo, subsolo e espaço aéreo, será devida pelo
exercício do Poder de Polícia de fiscalização das normas de que tratam
esta Lei, a fim de expedir licença para implantação, instalação,
ampliação, passagem e manipulação de equipamentos, como,
exemplificativamente, postes, torres, hastes, caixas de passagem,
trilhos, viadutos, cabos, telefones públicos, cabines, minicentrais,
redes, galerias, dutos, estação elevatória para tratamento de esgoto,
hidrantes, booster, poços de visitas, nos termos dos anexos I, II e
III desta lei.
Art. 3º- Considera-se ocorrido o fato
jurídico tributário no momento em que houver o efetivo exercício do
Poder de Polícia fiscalizando o cumprimento das normas de que trata
esta Lei e a expedição! da licença para implantação, instalação,
ampliação, passagem e manipulação de equipamentos referidos,
materializada no Termo de Uso.
Art. 4º - O sujeito ativo será o Município
do Pinhão.
Art. 5º - O sujeito passivo serão as
concessionárias e permissionárias de todos os serviços públicos como,
por exemplo e sem pretensão exaustiva, água e esgoto, energia elétrica
ou telecomunicações e as empresas privadas.
Art. 6º > A base de cálculo será o custo
estimado das atividades administrativas que realizam o fato jurídico
tributário desta taxa, levando-se em conta as despesas
administrativas, incluindo despesas com servidor especializado,
vistorias, entre outros custos relevantes.
Parágrafo Único - Determinada à base de
cálculo será convertida em unidade de valor (Unidade Fiscal do
Município), para fins de cálculo da taxa.
Art. 7º - A taxa será fixada em percentual
ou números racionais positivos conforme anexos I, II e III.
CAPÍTULO II - DO USO DO SOLO E SUBSOLO PARA EQUIPAMENTOS QUE
POSSIBILITEM PRESTRAR SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
SEÇÃO I - DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
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Art. Re - A implantação, instalação,
ampliação, passagem e manipulação de equipamentos para prestar o
serviço de fornecimento de água no Município do Pinhão deverá ser
precedida de licença, expedida pelo Departamento de Aprovação de
Projetos - DEAPRO, que deferirá a realização dos serviços nos locais
que oferecerem viabilidade técnica pra tal, devendo para tanto a
concessionária observar as seguintes regras:
I - todos tubos que farão o escoamento das
águas para consumo, tanto da rede principal quanto da secundária,
deverão ser de material que suporte a pressão manométrica prevista
para a região a ser implantada, bem como a força de compactação
aferida pelo tipo de veículos previstos para circular na zona
residencial, comercial ou/industrial em que se instalar;
II - as redes secundárias de distribuição de
água para consumo deverão ser instaladas nos dois lados da rua,
evitando corte transversal na via pública, exceto comprovada
inviabilidade técnica, sendo que as valas onde serão enterrados os
tubos, deverão ter profundidade mínima de 0,80 m (oitenta centímetros)
e largura'máxima de 0,60 m (sessenta centímetros) e distância máxima
de 0,80 m (oitenta centímetros) do alinhamento predial;
III - a ligação de água para fornecimento às
residências, comércio ou indústria, instalada nas calçadas públicas,
deverá ser feita em canos instalados à profundidade mínima de 0,50 m
(cinquenta centímetros), com largura máxima de 0,50 m (cinquenta
centímetros) e o barrilete amostrador de consumo deve ficar instalado
para dentro do alinhamento predial.
IV - onde a pressão manométrica da rede for
insuficiente para abastecer as residências, deverá ser instalado
“booster”, para aumentar a referida pressão, sendo que somente serão
instalados em locais autorizados, observando-se entre outras
exigências técnicas a compatibilidade com as outras redes de infra
estrutura.
V -— os registros de pressão e controle de
fluxo serão instalados preferencialmente no passeio, em material
resistente e com diâmetro compatível com a rede no qual estiver
instalado e recoberto por tampo de ferro fundido.
VI - os hidrantes deverão ser instalados nos
passeios a uma distância mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) do
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meio fio, recoberto por tampo de ferro fundido com as inscrições
“hidrante” quando horizontal ou pintado de vermelho quando tipo
cavalete, em local de grande adensamento populacional definido
conjuntamente com o Corpo de Bombeiros.
Art. 9º - Nenhuma ligação de água poderá ser
efetuada, no perímetro urbano, em áreas ou loteamentos não aprovados
para habitação pelo órgão competente do Município.
Art. 10 - Detectado problemas na rede de
distribuição de águas, como por exemplo vazamentos, antes de promover
a reparação que necessite quebrar a pavimentação asfáltica ou outra
espécie de calçamento, deverá ser utilizado equipamento de pesquisa de
vazamento que permita identificar o local do rompimento.
SEÇÃO II — DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS
(ESGOTO)
Art. +. = A implantação, instalação,
ampliação, passagem e manipulação de equipamentos para prestar o
serviço de coleta e tratamento de águas servidas (esgoto) no Município
do Pinhão, deverá ser precedida de licença, expedida pelo Departamento
de Aprovação de Projetos - DEAPRO, que deferirá a realização dos
serviços nos locais que oferecerem viabilidade técnica pra tal,
devendo para tanto a concessionária observar as regras compatíveis com
tais serviços previstas no artigo 8º desta lei, com as seguintes
especificidades:
I - o poço de visita para a rede de esgoto
deverá ser construído observando-se que:
a) seja instalado no eixo central da
pista de rolamento sempre que possível;
b) a via de acesso ao subsolo, através do
poço de visita, seja recoberto por tampo de ferro fundido com a
identificação da concessionária, com diâmetro mínimo de 0,50 m
(cinquenta centímetros), construído no nível do pavimento, evitando
desnível que possam causar acidentes para transeuntes ou em veículos.
Parágrafo Único - Havendo impossibilidade
técnica de instalar o tampo de ferro fundido de diâmetro mínimo de
0,50 m (cinquenta centímetros) de que trata a alínea “b”, do inciso I,
deste artigo, o pedido com justificativa para construir ou outra
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medida, deverá ser apresentado ao Departamento de Aprovação de
Projetos para deferimento.
I — as estações elevatórias para tratamento
de esgoto somente serão instaladas em locais autorizados, observando-
se entre outras exigências técnicas, que seja compatível com a
instalação da rede coletora de águas pluviais;
Art. 12 - Toda água servida (esgoto), onde
houver rede coletora, deverá ser encaminhada para destinação e
tratamento nas tubulações instaladas pela concessionária deste serviço
público, sendo que as ligações ou despejos nas galerias pluviais serão
consideradas clandestinas, e a concessionária estará sujeita à
notificação e sanções nos seguintes termos:
E E notificação de advertência para
apresentar levantamento das ligações indicando as soluções técnicas
efetivadas para cessar a clandestinidade no prazo de 08 dias, a contar
do recebimento;
II - decorrido o prazo do inciso anterior
será aplicada a multa de 50 VUEMs, por ligação. clandestina, com
cobrança judicial pelo não pagamento;
III = denúncia aos órgãos competentes de
proteção ao meio ambiente e da saúde pública.
Art. 13 - Havendo possibilidade técnica, as
licenças de que trata este capítulo, serão concedidas para tubulações
em dutos, instaladas de modo compartilhado.
CAPÍTULO III - DO USO DO soro, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA
EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTRAR SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNI CAÇÕES.
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 14 - Todos os postes que sirvam para
receber cabos metálicos ou fibra ótica instalados no Município deverão
observar as seguintes características mínimas para obter a licença de
instalação de que trata esta Lei:
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I- comprimento total máximo de 14,00 m
(quatorze metros) e mínimo de 9,00 m (nove metros). Eventualmente, com
a aprovação do DEAPRO, poderão ser utilizados postes maiores em locais
com terrenos acidentados ou para efetuar travessias sobre
rodovias/ferrovias ou sobre linhas/redes de distribuição de energia
elétrica;
II - espaço superior destinado aos cabos e
fibras óticas para serviço de energia elétrica;
III a reserva de espaço para uso
compartilhado de pelo menos 0,50 m (cinquenta centímetros) ;
IV- espaço reservado para instalação de
equipamentos para iluminação pública;
V- espaço para reserva técnica em favor do
Município de no mínimo 0,50 m (cinquenta centímetros);
VI - distância mínima entre os postes será
de 20 m (vinte metros), implantados preferencialmente nas divisas dos
lotes;
VII -— altura mínima para início da colocação
dos fios ou cabos nos postes em relação ao solo será conforme
especificações técnicas da NBR 5434/82;
VIII — os recuos dos postes nas esquinas
será de no mínimo 5,00 m (cinco metros) a partir do alinhamento
oredial;
IX- os postes serão instalados todos de um
mesmo lado da via pública, mantendo-se o mesmo lado para instalação de
novos postes nas áreas onde já houver postes colocados.
Art. 15 - Os cabos metálicos ou fibra ótica
instalados em postes deverão manter recuos verticais e horizontais dos
telhados, sacadas, paredes dos edifícios conforme especificações
técnicas da NBR 5434/82.
Art. 16 - Instalado o poste e os cabos para
transmissão de energia elétrica ou serviço de telecomunicações, será
de responsabilidade da empresa a quem a licença foi concedida, a poda
das árvores que possam representar algum risco de contato
possibilitador de perigo à segurança das pessoas e propriedades, bem
como o recolhimento dos entulhos e galhos dela decorrentes.
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Parágrafo Único - Descumprida a obrigação de
que trata este artigo quanto a poda de árvores e ao recolhimento dos
entulhos e galhos, a empresa será notificada para recolher em no
máximo 48 horas, sendo que o descumprimento autorizará a Prefeitura a
fazer o recolhimento cobrando o preço público, após ter aplicado a
multa de 50 UFMs, por infração.
SEÇÃO II - DO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA
EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTAR SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA.
Art. 17 - Todos os postes necessários para
suportar cabos metálicos de alta e baixa tensão e de fibra ótica que
permitirão fornecer energia elétrica em imóveis residenciais,
comerciais, de «prestação de serviço ou industriais, deverão ser
colocados nos espaços reservados às calçadas públicas e estarem
cadastrados junto ao Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, a
fim de expedir a competente licença de instalação, devendo para tanto
ser observado além das exigências do artigo 14, a distância máxima da
guia para instalação de postes será de 0,50 m (cingienta centímetros)
até o centro do poste, para as áreas onde não houver esta infra
estrutura, e onde não houver, as distâncias mínimas a contar do
alinhamento predial serão:
I -—- 2,50 m para calçadas de 3,00 m;
II - 2,15 m para calçadas de 2,50m;
III - 1,65 m para calçadas de 2,00m.
Art. 18 - A Jlicença para instalação de
subestações de distribuição de energia (abaixadora de tensão) não será
concedida para áreas residenciais e comerciais, respeitada a distância
mínima de 01 Km (um quilometro) de escolas, creches, hospitais,
clínicas e congêneres.
Parágrafo Único - Para a concessão da
licença de que trata este artigo, nos projetos complementares de
locação da subestação, deverão estar indicados as “áreas de
inutilização”, referente à passagem de cabos de alta tensão.
1478 |
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SEÇÃO III -— DO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA
EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTAR SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES DE TELEFONIA FIXA.
Art. 19 — A colocação de cabos de
transmissão das comunicações de que trata esta seção, sob qualquer de
suas espécies, no espaço público do subsolo deverá ser precedida de
licença expedida pelo Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO,
observando-se para a sua concessão:
I - os cabos deverão ser enterrados no
espaço reservado às calçadas públicas, a uma profundidade mínima de
0,30 m (trinta centímetros), largura máxima de 0,50 m (cinquenta
centímetros) e à distância mínima de 1,0 m (um metro) a contar da
guia, sendo que onde não houver esta infraestrutura, dever-se-á
observar as seguintes odistâncias mínimas a contar do. alinhamento
predial:
a) 1,50 m para calçadas de 3,00 m
b) 1,40 m para calçadas de 2,50 m
c) 1,30 m para calçadas de 2,00m
II - os armários que recebem o cabo de rede
primária serão instalados nas áreas reservadas à calçadas públicas,
observando-se:
a) distância máxima de 0,20 cm (vinte
centímetros) do alinhamento predial;
b) respeitadas as vias de acessos às
edificações;
c) nas esquinas recuo mínimo de 5,00 m (cinco
metros) do alinhamento predial.
III - o poço de inspeção para cabos de
transmissão das comunicações deverá ser construído observando-se que
seja instalado nas calçadas sempre que possível e recoberto por tampo
de ferro fundido com a identificação da concessionária, com diâmetro
mínimo de 0,50 m (cinquenta centímetros), construído no nível do
pavimento, evitando desnível que possam causar acidentes para
transeuntes ou em veículos.
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Art. 20 -— A instalação de postes para
passagem de cabos metálicos ou fibra Ótica que servirão aos usuários
deste serviço público que ocuparão o espaço público solo e espaço
aéreo deverá ser precedida de licença expedida Departamento de
Aprovação de Projetos - DEAPRO, observando-se as exigências do artigo
14, sendo que os cabos para a prestação de serviço de que trata esta
seção deverão ser instalados no lado do poste que der face para a via
pública.
Art. 21 - A instalação de telefones públicos
como cabines e orelhões deverão ser precedidas de licença expedida
pelo Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO.
Parágrafo Único - Em situações especiais
poderá ser concedida licença para a instalação de ocrelhões em áreas
privadas, desde que haja autorização prévia e escrita do proprietário.
Art. 22 - A instalação de orelhões deverá
obedecer as seguintes especificidades:
I - haste de fixação com distância máxima de
0,50 cm (cingienta centímetros) da guia;
II - recuo nas esquinas de no mínimo 10,00 m
(dez metros) do alinhamento predial;
III - na hipótese de uso compartilhado do
poste onde são afixados os telefones públicos, serão permitidos no
máximo dois telefones, colocados em cabines voltadas ao sentido
longitudinal da calçada;
Iv - distância mínima de 50,00 m (cinqiúenta
metros).
Art. aa s A instalação de cabines
telefônicas deverá obedecer as seguintes especificidades:
I - estruturação através de painéis leves,
de forma a permitir a visibilidade de seu interior; as cabines
telefônicas deverão ter as laterais vedadas por painéis translúcidos
de vidro ou similares;
II - fixadas no passeio mediante base de
concreto com altura variável entre 0,07m a 0,10m;
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III - altura máxima de 2,60m a partir do
nível do solo, sendo de até 2,00m a altura da cabine e de 0,60m a
altura máxima da cobertura, com balanço permitido até 0,20m sobre o
passeio, com exceção à face de frente da cabine, que poderá ter
balanço máximo de 0, 40m;
IV - localização paralela ao meio-fio, a
uma distância de 0,40m deste, considerada a partir da projeção da
cobertura, e menor dimensão perpendicular à largura do passeio;
V - espaço interno que permita a inscrição
de um círculo com diâmetro no mínimo de 0, 90m;
VI - área útil mínima de 1,00m? e ocupação
máxima do passeio de 1,20m?,
SEÇÃO IV -— DO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA
EQUIPAMENTOS QUE POSSIBILITEM PRESTAR SERVIÇOS DE
TELEVISÃO A CABO
Art. 24 - A instalação de cabos para serviço
de transmissão a cabo de programação de televisão, deverá ser pelo
sistema de uso de espaço aéreo compartilhado em postes já instalados
pelas concessionárias de serviço de energia elétrica e/ou telefonia
fixa, devendo obedecer às disposições contidas no artigo 14 desta lei.
Parágrafo Único - Os cabos para televisão a
cabo deverão ser instalados no: lado do poste que der face ao
alinhamento predial.
CAPÍTULO IV - DO USO DO SOLO E ESPAÇO AÉREO DAS VIAS PÚBLICAS
MUNICPAIS POR EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS
FERROVIÁRIOS
Art. 25 - As obras de implantação,
instalação, ampliação e manipulação de equipamentos que forem
executados nas ferrovias e suas faixas de domínios que cortam as vias
públicas municipais, deverão ser precedidas de licença expedida pelo
Departamento de Aprovação de Projetos - DEAPRO, que deferirá a
realização dos serviços nos locais que oferecerem viabilidade técnica
pra tal, devendo para tanto a concessionária observar as seguintes
especificidades:
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I - A concessionária não poderá impedir a
travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente
estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela
concessionária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as
normas e a legislação vigentes.
II - A travessia far-se-á preferencialmente
em níveis diferentes, devendo as passagens de nível existentes ser
gradativamente eliminadas.
III -— Na travessia realizada em níveis
diferentes, e por meio de viadutos, tem-se que os mesmo deverão ter
largura compatível com o tráfego da via e altura não inferior a 4,90
metros.
IV - Na travessia realizada em níveis
diferentes, e por meio de pontes, tem-se que as mesmas deverão ser
dimensionadas para suportar o tráfego da via sem apresentar saliências
ou desníveis em relação ao greide definitivo da via pública municipal.
V - Em casos excepcionais será admitida a
travessia mo mesmo nível, devendo os trilhos, nesta hipótese, estarem
no mesmo nível do greide definitivo do pavimento, assim como mediante
outras condições estabelecidas entre as partes.
VI - O responsável pela execução da via
mais recente, incluindo-se aqui os empreendedores de novos
parcelamentos, assumirá todos os encargos decorrentes da construção e
manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como
pela segurança da circulação no local.
VII - A concessionária não poderá impedir a
travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão
elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente
estabelecidas, observadas as instruções específicas de proteção ao
tráfego e às instalações ferroviárias, sendo que os encargos de
construção, conservação e vigilância caberão a quem executar o serviço
mais recente.
VIII - A concessionária deverá implantar
dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de
domínio que cortarem as vias públicas.
IX - A concessionária é obrigada a manter a
via permanente que cortar a via pública municipal, o material rodante,
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os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e
de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de
emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte
ferroviário.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Os equipamentos existentes em vias
públicas, inclusive postes, torres, hastes, caixas de passagem,
trilhos, viadutos, cabos, telefones públicos, cabines, minicentrais,
redes, galerias, dutos, estação elevatória para tratamento de esgoto,
hidrantes, booster, poços de visitas, deverão ser cadastrados no
Departamento de Aprovação de;Prójetos - DEAPRO - e as licenças serão
concedidas através de ato administrativo de Licença de Uso, mediante o
pagamento da Taxa de Preservação Ambiental devida, conforme valores
previstos nos anexós/T, II e III, desde que o local onde estejam
instalados possam ser, tecnicamente, compatibilizados com as normas
estabelecidas nesta lei.
Art. PSA sm As Concessionárias,
permissionárias, ou mesmo as empresas de direito privado, que realizar
qualquer serviço de reparo, instalação, passagem, manipulação ou
ampliação nas vias e logradouros públicos restará obrigada a recompor
o pavimento no qual está situado o referido equipamento em igual
condições de quando do início das atividades, sob pena de assim não o
fazendo, após notificado para tal mister, pagar multa no importe de
50 UFM's por dia de atraso e enquanto perdurar tal situação.
Art. 28 — Havendo necessidade de estabelecer
outros parâmetros técnicos indispensáveis para disciplinar ou resolver
situações do uso do solo, subsolo e espaço aéreo não previstos nesta
Lei, poderá o Poder Executivo estabelecê-los através de decreto.
Art. 29 - Para fins de interpretação desta
Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Nacional de Telecomunicações
nº 9295/96 e 9,472/97.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
)
AF
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de Dezembro do ano de
dois mil e dois, 38º Ano de Emancipação Política.
OSVALDO LUPEPSA
Prefeito Municipal
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 215/02
TAXA PELO PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR:
Anexo IT. Uso do Solo e Subsolo para Equipamentos que possibilitem
prestar serviços da água e esgoto:
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
I - Galerias e Tubulações .............. O,5 UFM por metro linear
II - Por Ragistro ............ dao ARA EN Ss 6 o inte Sinta ae 8,5 UEM
III - PoriBidranted..ac...... So. Ma B,5 UEM
IV - Pot Tampó/ Póço de visita TS. MS o .s 2,5 UEM
V —- Por 'SBogstarie as. RO à A cer DO. cont 16,5 UFM
Anexo II. Uso do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo para Equipamentos que
Possibilitem Prestar Serviços de Energia Elétrica e de
Telecomunicações
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
I - Cabos metálicos ou Fibra Ótica ..... 0,08 UFM por metro linear
II - Por Hastes, Postes, Aparelhos de transmissão a distância, de
palavra falada, receptáculos ou assemelhados ............. 12,5 UEM
III - Por Subestação de Distribuição de Energia (abaixadora de tensão)
eras caraca caca aaa rs aee crrtare a 165,0 UFM
IV - Por Armário .........ccccccclcicoilcci cercar 16,5 UFM
VY — Por Poço de Inspeção ........ccicisccrcrercrcrerscaaas 4,0 UEM
VI - Por Orelhão ..........cccsicciccccccccitecc ct ceccrccrs 8,5 UEM
VII - Por Cabine Telefônica ........iiciciciciccccicccco 16,5 UEM
s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
JH Fonejrax: (42) 677-1122
1arm
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Anexo III. Uso do Solo e Espaço Aéreo das Vias Públicas Municipais por
Empresas que Exploram Serviços Ferroviários
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UEM
E = Linhas FÓPDOAS esessorrereessese nessa agro 0,5 UFM por m?
PREÇO PÚBLICO POR PODA DE ÁRVORE
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA UFM
I — Poda por Árvore ,...c. cce ces wo cp mo RARA 4,5 UFM
II - Corte por Árvore ................. E o a SSRT = AR 7,5 UFM
LUPEPSA
Prefeito
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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