| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.108 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | Institui no Município de Pinhão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 1324 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CMBJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1108/2002 DATA: 27/12/2002 Súmula: Institui no Município Pinhão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, eu, Prefeito de Pinhão, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituída no Municipio de Pinhão a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º- À Contribuição será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ocupante de imóveis beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação Pública. ) Parágrafo Primeiro — Ficam isentos da cobrança da COSIP os Orgãos Públicos Municipais. Art. 3º - Sujeito passivo da Constituição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados em área urbana, áreas urbanizáveis, ou rurais, que disponham do serviço de Iluminação Pública. $1º- É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do Municipio e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica. $2º- O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários. frssuntodo 53% pa bu nº MM 09/2003 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CM.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 4º- O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente. sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os edificados. Art 5º- À contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural). no caso de contribuintes proprietários, titulares do dominio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados. Ant. 6º- Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP: . . I- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. A) Área até 240 mº R$ 20.00 Anuais B) Árca de 240,01 m? até 400 m? R$ 35,00 Anuais C) Área de 400,01 m? até 600 m? R$ 40,00 Anuais D) Área de 600,0] m? acima R$ 50,00 Anuais . á H - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DEIMÓVEIS | EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Industrial O até 300 R$ 6.60 Industrial 301 até 500 R$ 13,20 Industrial 501 até 1000 R$ 20,00 Industrial 1001 até 1500 R$ 25,00 Industrial 1500 acima R$ 30,00 CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Comercial O até 100 R$ 2,50 Comercial 100,01 até 200 R$ 5,00 Comercial 200,01 até 300 R$ 9,50 Comercial 300,01 até 500 R$ 15,20 Comercial 500,0) acima R$ 19,00 CLASSE INTERVALO DE COMSUMO (KWH) VALOR MENSAL PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Rural O até 100 R$ 0,70 Rural 100,01 até 200 R$ 2,50 Rural 200,01 até 300 R$ 4,50 Rural 300,01 até 500 R$ 7,00 Rural 500,01 acima R$ 10,00 CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Residencial Oaté 90 R$ 0,00 Residencial 50,01 até 100 R$ 2,40 Residencial 101,01 até 150 R$ 4,00 Residencial 150,01 até 200 R$ 5,60 Residencial 200,01 até 300 R$ 7,60 Residencial 300,01 até 400 RS 9.60 Residencial 400,01 acima R$ 16,00 $ 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL — ou órgão regulador que vier a substitui-la. 82º - O valor da COSIP para os exercícios subseguentes a 2003 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGP/M/FGV, ou outro indice de preços gue vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais. 8 3º - Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subseguente ao da previsão normativa federal. Aus axnlodo 4 4º Jo: Nº MSNos E aa Art. 7º - O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou mão, relativamente à contribuição devida pelos proprictánios, titulares do dominio úbl e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. Art. 8º - A COSIP devida pelos proprictánios, utulares do domínio útil, possuidores, a titulo precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no territôno do Município. 8 4º - O convênio a que se refero este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fomecida para a iiuminação, dos valores fixados para remimeração dos custos de arrecadação e dr débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Municipio com a concessionária. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 $2º O montante devido c não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como titulo hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga. Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Administração, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 10º. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do art. 8º, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos vinte e sete dias do mês do mês de dezembro, do ano de dois c dois, 38º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo PossAto [Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122