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norma nº 1.109/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.109 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAcrescenta parágrafo de n.º 3.º ao Art. 3.º da Lei Municipal N.º 1.108/2002, que instituiu a COSIP, e inciso VII ao § 2.º do art. 194 do CTM (Código Tributário Municipal).
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Fone/Fax: (42) 677-1122'
|
PREFEITURA MUNICIPAL
Mic fest44 ar: Ja! [447408174 211
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1109/2003
DATA: 28/02/2003
SÚMULA: Acrescenta parágrafo de nº. 3º. â0 art.
3º, da Lei Municipal nº. 1108/2002, que instituiu a
COSIP, e inciso VII ao $ 2º do art. 194 do CTM,
(Código Tributário Municipal).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, — Fica acrescentado ao art. 3º. da Lei
Municipal 1108/2002 que instituiu no Município a Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública-COSIP, mais um parágrafo que passará a ser o 3º., com a seguinte redação:
“a COSIP sobre lotes não edificados de
Loteamentos registrados em Cartório de Registro de Imóveis, incidirá sobre imóveis que
disponham do serviço efetivo de iluminação pública e que tenham sido transferidos pelo
loteador, e para que a contribuição não seja lançada sobre lotes não transferidos e não
edificados, o loteador deverá demonstrar essa situação em requerimento fundamentado,
com o compromisso e sob pena de cancelamento do benefício fiscal, de informar até o dia 10
(dez) de cada mês seguinte de alterações ocorridas, para manutenção de cadastros
atualizados e para nortear lançamentos futuros,
Art. 2º. Fica acrescentado inciso, de nº. VII ao $ 2º.
do art. 194 do CTM (Lei Municipal 1048/01), com a seguinte redação:
“VII - No caso de loteamentos registrados em
Cartório de Registro de Imóveis, em incentivo a realização de loteamentos legais, poderá ser
concedida redução de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, de lotes ainda não
edificados e não vendidos, em montante e de forma tal que o loteamento ocorrido não seja
onerado a mais do que a situação de lançamento do IPTU do exercício anterior ou de antes
do loteamento, ainda que o imposto seja pago de forma parcelada”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de E e três, 38º. Ano de
Emancipação Politica. ;
Osvaldo Lupepsa
A Prefeito Municipal
Geraldo Pa: Duarte
Secretário de Administração

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