| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.109 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo de n.º 3.º ao Art. 3.º da Lei Municipal N.º 1.108/2002, que instituiu a COSIP, e inciso VII ao § 2.º do art. 194 do CTM (Código Tributário Municipal). |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122' | PREFEITURA MUNICIPAL Mic fest44 ar: Ja! [447408174 211 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1109/2003 DATA: 28/02/2003 SÚMULA: Acrescenta parágrafo de nº. 3º. â0 art. 3º, da Lei Municipal nº. 1108/2002, que instituiu a COSIP, e inciso VII ao $ 2º do art. 194 do CTM, (Código Tributário Municipal). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, — Fica acrescentado ao art. 3º. da Lei Municipal 1108/2002 que instituiu no Município a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-COSIP, mais um parágrafo que passará a ser o 3º., com a seguinte redação: “a COSIP sobre lotes não edificados de Loteamentos registrados em Cartório de Registro de Imóveis, incidirá sobre imóveis que disponham do serviço efetivo de iluminação pública e que tenham sido transferidos pelo loteador, e para que a contribuição não seja lançada sobre lotes não transferidos e não edificados, o loteador deverá demonstrar essa situação em requerimento fundamentado, com o compromisso e sob pena de cancelamento do benefício fiscal, de informar até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte de alterações ocorridas, para manutenção de cadastros atualizados e para nortear lançamentos futuros, Art. 2º. Fica acrescentado inciso, de nº. VII ao $ 2º. do art. 194 do CTM (Lei Municipal 1048/01), com a seguinte redação: “VII - No caso de loteamentos registrados em Cartório de Registro de Imóveis, em incentivo a realização de loteamentos legais, poderá ser concedida redução de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, de lotes ainda não edificados e não vendidos, em montante e de forma tal que o loteamento ocorrido não seja onerado a mais do que a situação de lançamento do IPTU do exercício anterior ou de antes do loteamento, ainda que o imposto seja pago de forma parcelada”. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de E e três, 38º. Ano de Emancipação Politica. ; Osvaldo Lupepsa A Prefeito Municipal Geraldo Pa: Duarte Secretário de Administração