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norma nº 1.110/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.110 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal N.º 955/99 de 14/06/99, e dá outras providências.
native_id1327

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texto integral #

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(sy
“PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
. + E RRVo DES
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (ME) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1110/2003
DATA: 28/02/2003
ETA
Súmula: Altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 955/99 de 14/06/99, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu Osvaldo Lupepsa, Prefeito de Pinhão,
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º. da Lei Municipal nº
955/99, passa a vigorar com a seguinte redação :
“ O Convênio de que trata o artigo 1º da
Lei Municipal nº. 955/99, destina-se a ajuda para o pagamento de
transporte escolar, prioritariamente a estudantes universitários e, no caso
de haver disponibilidade de vagas nos veiculos contratados, a cursistas
do Município de Pinhão que necessitarem deslocar-se para o Município de
Guarapuava, Estado do Paraná.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº
955/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ O montante a ser repassado deverá ser
equivalente a 50% ( cingiienta por cento ) do valor total da
quilometragem percorrida, sendo que o repasse será mensalmente de
acordo com o plano de aplicação e balancetes fornecidos pela Diretoria
da Associação dos Universitários ao Departamento financeiro da Prefeitura
Municipal de Pinhão.”
Art. 3º - O artigo 4º . da Lei Municipal nº.
955/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
Td)
PINHÃ
PREFEITURA MUNICIPA
GUIRTANDO NOVE
ESTADO DO PARAN,
CN.PJ. (M.FE) 76.178.011/0001-28
“ A vigência desta Lei será a partir de
sua publicação, até 31/12/2004, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política.
v
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo P. t Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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