| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.110 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 955/99 de 14/06/99, e dá outras providências. |
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(sy “PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL . + E RRVo DES ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (ME) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1110/2003 DATA: 28/02/2003 ETA Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 955/99 de 14/06/99, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Osvaldo Lupepsa, Prefeito de Pinhão, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - O artigo 2º. da Lei Municipal nº 955/99, passa a vigorar com a seguinte redação : “ O Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº. 955/99, destina-se a ajuda para o pagamento de transporte escolar, prioritariamente a estudantes universitários e, no caso de haver disponibilidade de vagas nos veiculos contratados, a cursistas do Município de Pinhão que necessitarem deslocar-se para o Município de Guarapuava, Estado do Paraná.” Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 955/99, passa a vigorar com a seguinte redação: “ O montante a ser repassado deverá ser equivalente a 50% ( cingiienta por cento ) do valor total da quilometragem percorrida, sendo que o repasse será mensalmente de acordo com o plano de aplicação e balancetes fornecidos pela Diretoria da Associação dos Universitários ao Departamento financeiro da Prefeitura Municipal de Pinhão.” Art. 3º - O artigo 4º . da Lei Municipal nº. 955/99, passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Td) PINHÃ PREFEITURA MUNICIPA GUIRTANDO NOVE ESTADO DO PARAN, CN.PJ. (M.FE) 76.178.011/0001-28 “ A vigência desta Lei será a partir de sua publicação, até 31/12/2004, revogadas as disposições em contrário.” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. v Ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo P. t Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122