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norma nº 1.112/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.112 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação para o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro Oeste do Paraná, doravante denominada RURECO e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL
GONQUISTANDO IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.'1112/2003
Data: 21/03/2003
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação para
o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro-
Oeste do Paraná, doravante denominada RURECO e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autonzado a firmar Convênio no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) com a Fundação para o
Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro-Oeste do Paraná, doravante denominada
RURECO.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo antenor desta
Lei, destina-se a auxilio financeiro para implantação do Programa Municipal de Agroecologia, através da
realização de acompanhamento técnico e atividades de capacitação desenvolvidas no Municipio de
Pinhão, junto a grupos de agricultores familiares.
Art. 3º- As despesas correrão por conta da dotação
orçamentária 20,606.20012-131 - 2100-3350.41.00 - Contribuições.
Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei, será
repassado em 08 (oito) parcelas trimestrais, consecutivas, mediante apresentação de prestação de contas
do recurso repassado anteriormente, ao Executivo e Legislativo de Pinhão.
Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei
terá vigência de 02/01/2002 à 02/01/2004.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefe
Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dê D)
Politica.
Osváldo Lupepsa
Prefesto Municipal
Geralio Possuo Punrte
Secretário Administração Municipal
unicipal de Pinhão, Estado do
prês, 38.º Ano de Emancipação
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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