| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.112 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação para o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro Oeste do Paraná, doravante denominada RURECO e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL GONQUISTANDO IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.'1112/2003 Data: 21/03/2003 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação para o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro- Oeste do Paraná, doravante denominada RURECO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEE Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autonzado a firmar Convênio no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) com a Fundação para o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro-Oeste do Paraná, doravante denominada RURECO. Art. 2º - O convênio de que trata o artigo antenor desta Lei, destina-se a auxilio financeiro para implantação do Programa Municipal de Agroecologia, através da realização de acompanhamento técnico e atividades de capacitação desenvolvidas no Municipio de Pinhão, junto a grupos de agricultores familiares. Art. 3º- As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 20,606.20012-131 - 2100-3350.41.00 - Contribuições. Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei, será repassado em 08 (oito) parcelas trimestrais, consecutivas, mediante apresentação de prestação de contas do recurso repassado anteriormente, ao Executivo e Legislativo de Pinhão. Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência de 02/01/2002 à 02/01/2004. Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefe Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dê D) Politica. Osváldo Lupepsa Prefesto Municipal Geralio Possuo Punrte Secretário Administração Municipal unicipal de Pinhão, Estado do prês, 38.º Ano de Emancipação Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122