norma nº 2.154/2021

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LEI DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
LEIN. 2.154/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Institui o Consórcio Imobiliári
para urbanização e edificação de unidad
imobiliárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Nica À do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..............ii I FARM ça Art.1º
CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS Art.3º
asbensoas ce sena so cascos csni ans co cando dl ne dBia do E BLU do De o sous ade
CAPÍTULO IIDA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
$ 1º. O Consórcio Imobiliário deve viabilizar a utilização do imóvel, atendendo
ao princípio da função social da propriedade.
$ 2º. Fica facultado ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o
“caput” do art. 5º da Lei Federal 10.257/01, e em conformidade com a Lei Municipal
da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano, a requerimento deste, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel.
$ 3º. O pagamento mediante unidades imobiliárias ou edificadas dependerá da
obrigação estabelecida ao proprietário:
| -o proprietário deverá receber como pagamento os lotes urbanizados
contendo infra-estrutura, se a obrigação for de parcelar;
Il -o proprietário deverá receber unidades edificadas, se a obrigação for de
utilizar ou edificar.
$ 4º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário deverá
corresponder ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no $
2º do artigo 8º da Lei Federal 10.257/2001.
$ 5º. Os demais lotes ficam com o Poder Público, que poderá comercializá-los
para atender à população que necessita de habitação.
Art. 2º. O Consórcio Imobiliário será aplicado como instrumento de cooperação
entre o poder público municipal de Pinhão e a iniciativa privada para fins de realização
de urbanização em áreas que:
I — tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos;
II — contenham imóveis urbanos subutilizados e não utilizados.
8 1º. Para fins desta lei, entende-se como subutilizados e não utilizados, o
imóvel que:
I - estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de
aproveitamento inferior a 25% do coeficiente básico definido para a
respectiva zona, conforme Anexo 5 - Quadro II da Lei do Uso e
Ocupação do Solo Urbano; NA
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H - estiver, mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que
tenha havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou outra
forma de dar uso social à propriedade.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Art. 3º. O proprietário deverá requer dentro do prazo de um ano após receber a
notificação para aproveitamento compulsório, conforme faculta o Art. 8º da Lei da
Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano, o estabelecimento de consórcio
imobiliário para fins de viabilizar o aproveitamento da área.
Parágrafo Único. O Consórcio Imobiliário deve ser formalizado por um
contrato entre a Administração Pública e o proprietário, especificando:
I- as condições para a transferência do imóvel para o Poder Público;
II - as condições para a realização da obra;
HI — a forma de pagamento ao Proprietário através do recebimento de
unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas (conforme estabelecido
nos incisos Ie II, do $ 3º, artigo 1º da presente lei).
Art. 4º. Recebida a notificação, o Poder Público Municipal providenciará um
estudo de viabilidade financeira, no prazo de 15 dias corridos, abrangendo no mínimo:
| -uma avaliação do valor do imóvel;
Il -uma estimativa de valor das obras de infra-estrutura básica e/ ou
complementar, se for o caso, conforme disposto na Lei do
Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária;
Hl -uma estimativa do custo da edificação possível ou pretendida no local,
se for o caso, permitindo-se a utilização de cálculo expedito baseado
no valor do metro quadrado (m?) estimado para a imóvel, a partir da
Planta Genérica de Valores atualizada, anualmente, pela Prefeitura
Municipal;
IV -estimativa do percentual de unidades imobiliárias cabíveis ao Poder
Público e ao proprietário da área.
$ 1º. O estudo de que trata o artigo anterior será submetido à apreciação do
Prefeito Municipal e à parte interessada, os quais terão 15 dias corridos para decidir pela
formação ou não do Consórcio Imobiliário.
$ 2º. Tomada a decisão de que trata o $ 1º do presente artigo, fará o Município
publicar, no jornal onde são divulgados os atos oficiais, edital onde conste o
recebimento da proposta, o resumo do estudo preliminar de viabilidade, e a decisão
proferida pelo Prefeito Municipal.
8 3º. Até 30 dias após a publicação de que trata o $ 2º do presente artigo, poderá
qualquer eleitor com domicílio eleitoral no Município de Pinhão apresentar objeções ao
/TTT—,
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estudo preliminar de viabilidade, cabendo manifestação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que se reunirá, extraordinariamente se necessário, dentro
de 15 dias corridos após o decurso do prazo para a apresentação das objeções.
Art. 5º, Sendo a decisão, de que trata o artigo 4º da presente Lei, favorável à
formação do consórcio imobiliário, providenciará o Poder Público, em 30 dias corridos,
simultâneos ao período de que trata o 8 3º do Art. 4º, 0 anteprojeto do empreendimento
O orçamento detalhado das obras necessárias e o recálculo do percentual de unidades
imobiliárias atribuído a cada participante.
Parágrafo Único. No caso do recálculo do percentual de unidades imobiliárias
divergir após o anteprojeto definitivo mais do que 2% da estimativa preliminar, esta
deverá ser refeita e novamente publicada, correndo novamente os prazos de que trata o
83º do Art. 4º da presente Lei.
Art. 7º. Estabelecido o Consórcio Imobiliário, o Poder Público Municipal
assume a responsabilidade de promover a obrigação de parcelar, edificar ou dar
utilização para um imóvel urbano que não cumpre com a função social.
Parágrafo Único. Nos termos do artigo 51 da Lei Federal 10.257/2001, o não
cumprimento desta determinação implica em improbidade administrativa para os
agentes públicos.
k CAPÍTULO III ]
DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO
Art. 8º. A individualização das unidades imobiliárias cabíveis a cada parte
consorciada será efetuada através de sorteio público, devidamente notificado por edital
no jornal onde se publicam os atos oficiais do Município, com antecedência mínima de
7dias corridos.
Parágrafo Único. Os valores das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário, obedecerá ao disposto no art. 7º da Lei Municipal de Compulsoriedade de
Aproveitamento do Solo Urbano, em conformidade com art. 46, 82º cart. 8º, 82º, da
Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em que a definição do valor real da
indenização:
| - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área
onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o art. 3º da
“ei de Compulsoriedade; ++
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Il-não computará expectativas de
compensatórios.
ganhos, lucros cessantes e juros
Art. 9º. Sobre a transferência ;
por se tratar de dação em pagamento,
Imóveis (ITBI).
imobiliária de que trata o Art. 6º da presente Lei,
não incide Imposto sobre a Transmissão de Bens
Art. 10. A qualquer tempo, recebida proposta de consórcio imobiliário, o
Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei
ção para a execução do consórcio imobiliá i 5
Art. 11. A presente Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | |
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política.
Me
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EN
JOSÉ VITORINO PRESTES | |
PR | |
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