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norma nº 1.113/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.113 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a título de Concessão, a exploração da atividade de “pedalinhos” no lago da Praça Darci Brolini, neste Município, e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Bê Fone/Fax: (42) 677-1122'
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1113/2003
DATA: 31/03/2003
SÚMULA: Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a título de Concessão, a
exploração da atividade de “ pedalinhos” no
lago da Praça Darci Brolini, neste Municipio,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Concessão se realizará mediante
concorrência pública.
Art. 2º. Essa atividade será regulamentada
através de Decreto Municipal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois
mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política.
presa
(de
ldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo pb arte
Secretário de Administração

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