| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.113 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a título de Concessão, a exploração da atividade de “pedalinhos” no lago da Praça Darci Brolini, neste Município, e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Bê Fone/Fax: (42) 677-1122' PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1113/2003 DATA: 31/03/2003 SÚMULA: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a título de Concessão, a exploração da atividade de “ pedalinhos” no lago da Praça Darci Brolini, neste Municipio, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Concessão se realizará mediante concorrência pública. Art. 2º. Essa atividade será regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. presa (de ldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo pb arte Secretário de Administração