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norma nº 1.114/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.114 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaInstitui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id1331

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A)
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1114/2003
DATA: 16/04/2003
SÚMULA: Institui piso salarial no
Município de Pinhão, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial do
Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 300,00 ( trezentos
reais ) aos servidores do Município de Pinhão.
Art. 2º. O piso salarial será concedido, a partir
de 01/04/2003, aos servidores do município que recebem mensalmente
valor inferior ao citado nesta Lei e que integram o quadro efetivo municipal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política. N
3)
Cl
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo det Duarte
Secretário de Administração

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