| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.114 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | Institui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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A) Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1114/2003 DATA: 16/04/2003 SÚMULA: Institui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o piso salarial do Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais ) aos servidores do Município de Pinhão. Art. 2º. O piso salarial será concedido, a partir de 01/04/2003, aos servidores do município que recebem mensalmente valor inferior ao citado nesta Lei e que integram o quadro efetivo municipal. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. N 3) Cl Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo det Duarte Secretário de Administração