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norma nº 1.115/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.115 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (espólio de Júlio Schivitalski)
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1115/2003
DATA: 13/05/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropnação amigável ou judicial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
é Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de um terreno
urbano de 246,86 m?, no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste
Município, pertencente ao espólio de Júlio Schivitalski.
Art. 2.º A área expropriada será para fins de
readequação do acesso às dependências do prédio “ Lar do Idoso” situado à
rua Expedicionário Amariílio.
“ Terreno urbano localizado na Quadra nº. 42. Gleba 1-A do Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova , medindo 246,86 m?, sito no imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, com os seguintes limites e confrontações:
mede 19,15 m., de frente para a Rua Expedicionário Amarílio e quem
olha da rua para o terreno, na lateral direita mede 8,43m., em curva e
confronta com lote 524 do cadastro imobiliário desta comarca, parte
remanescente, mede na mesma lateral e com a mesma confrontação
30,25m., ainda na mesma lateral e confrontando com o lote 493 do
cadastro imobiliário desta comarca, parte remanescente , mede
11,57m., e nos fundos mede 5,83m., e confronta com a área do Lar do
Idoso e finalmente na lateral esquerda com duas medidas seguintes,
mede 31,72m., e 33,6Im., confronta com acesso do Lar do Idoso,
encerrando a descrição desta área de propriedade de sucessores de
Júlio Schivitalski .”
A
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação
n.º 01/2003, será efetuado o pagamento do terreno no valor equivalente a
R$ 4.626,15 (quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos) .
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da Dotação Orçamentária : 04.122.04021-057- Construção
e Ampliação Edificações Públicas- 1080.4490.61.00- Aquisição de Imóveis.
Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal, as providências necessárias para efetivação da presente
desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e três,
38.º Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo A our
Secretário de Administração
a, Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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