| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.115 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (espólio de Júlio Schivitalski) |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1115/2003 DATA: 13/05/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropnação amigável ou judicial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: é Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de um terreno urbano de 246,86 m?, no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, pertencente ao espólio de Júlio Schivitalski. Art. 2.º A área expropriada será para fins de readequação do acesso às dependências do prédio “ Lar do Idoso” situado à rua Expedicionário Amariílio. “ Terreno urbano localizado na Quadra nº. 42. Gleba 1-A do Imóvel Invernadinha ou Vila Nova , medindo 246,86 m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, com os seguintes limites e confrontações: mede 19,15 m., de frente para a Rua Expedicionário Amarílio e quem olha da rua para o terreno, na lateral direita mede 8,43m., em curva e confronta com lote 524 do cadastro imobiliário desta comarca, parte remanescente, mede na mesma lateral e com a mesma confrontação 30,25m., ainda na mesma lateral e confrontando com o lote 493 do cadastro imobiliário desta comarca, parte remanescente , mede 11,57m., e nos fundos mede 5,83m., e confronta com a área do Lar do Idoso e finalmente na lateral esquerda com duas medidas seguintes, mede 31,72m., e 33,6Im., confronta com acesso do Lar do Idoso, encerrando a descrição desta área de propriedade de sucessores de Júlio Schivitalski .” A Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação n.º 01/2003, será efetuado o pagamento do terreno no valor equivalente a R$ 4.626,15 (quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos) . Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária : 04.122.04021-057- Construção e Ampliação Edificações Públicas- 1080.4490.61.00- Aquisição de Imóveis. Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para efetivação da presente desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo A our Secretário de Administração a, Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122