norma nº 2.155/2021

LEI DE DIREITO DE PREEMPÇÃO MUNICIPAL
LEIN. 2.155/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Institui o direito de preem
conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2
(Estatuto da Cidade).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito pra Pinhão, Fa À
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do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Municíp:
sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO ILABRANGÊNCIA
CAPÍTULO IV DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.. Lil AM.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica instituído o direito de preferência para aquisição, pelo Poder
Público de Pinhão, de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos
termos estabelecidos pela presente lei, e nos termos do Art. 25 da Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO N
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Estarão sujeitos à preempção os imóveis urbanos, edificados e não
edificados, localizados na área demarcada no Mapa, anexo a esta Lei.
Art. 3º, A abrangência territorial de que trata o Art. 2º da presente Lei terá
vigência por cinco anos, contados da data de início da vigência da presente Lei,
renovável somente depois de decorrido um ano de seu termo, conforme $ 1º do Art. 25º
da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 4º. O direito de preempção fica assegurado ao Município durante todo o
período de vigência consignado no Art. 3º da presente Lei, independentemente do
número de alienações de que tenha sido objeto o imóvel.
Art. 5º. O direito de preempção será exercido pelo Poder Público na área
delimitada pelo Anexo, da presente Lei - Mapa do Direito de Preempção, referente as
indicações fiscais: CTRL 14141 - Luiz Alexandre Dellê (010000500010404001);
CTRL 14150 — João Maria Alves (010000500010035001); CTRL 28363 — Liberato
Alves De Almeida — gleba (010000200200350001); CTRL 61093 — Alcemiro Ferreira
Kinceler — gleba (010000200201003001); CTRL 40240 — Antonio Ferreira De Oliveira
(010000200200776001), para as seguintes finalidades:
| “implantação de equipamentos públicos e/ ou comunitários;
II -criação de espaços públicos de lazer.
$ 1º. O Poder Público deve utilizar as áreas obtidas por meio do direito de
preempção em acordo com as finalidades descritas no caput deste artigo, sob pena de
incorrer em improbidade administrativa € demais sanções prescritas no Art. 52, inciso
HI, da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS
Art. 6º. O proprietário de qualquer área contida dentro das áreas definidas no
Mapa, anexo da presente Lei, deverá notificar o Município de sua intenção de alienar o
imóvel, para que o Poder Público manifeste, em 30 dias, sua intenção de comprá-la.
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$ 1º. Será anexada à notificação mencionada no caput do presente artigo,
proposta de compra assinada por terceiro interessado, estipulando preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
$ 2º. No caso de não haver proposta concreta de compra por terceiros, o
proprietário deverá apresentar uma proposta de venda do imóvel junto com a
notificação.
$ 3.0 Município providenciará avaliação do valor do imóvel, pelo valor de
mercado ou da base de cálculo do IPTU, qual seja o de menor valor, que instruirá
decisão do Prefeito Municipal, sobre aquisição ou não do imóvel ofertado, a qual deverá
ser tomada dentro do prazo de 15 dias após o recebimento da notificação tratada no
caput do presente artigo.
$ 4º. Da decisão de que trata o $ 2º do presente artigo, fará o Município publicar,
no mesmo jornal onde são divulgados os atos oficiais, um edital resumido onde conste o
recebimento da notificação de que trata o caput do presente artigo, inclusive preço e
condições de pagamento, e da decisão quanto à aquisição ou não por parte do Poder
Público.
$ 5º. Dentro do prazo de 7 dias corridos, poderá qualquer cidadão com domicílio
eleitoral no município de Pinhão apresentar objeção quanto à decisão de que trata o $ 2º
do presente artigo, cabendo ao Prefeito Municipal convocar extraordinariamente o
Conselho de Desenvolvimento Municipal para que profira decisão definitiva dentro do
prazo de 7 dias corridos, contados em sequência ao término do prazo de apresentação de
objeções.
$ 6º. Fica a Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação responsável
por receber as notificações e manifestar interesse pela aquisição do imóvel, consultado o
Departamento de Finanças.
Art. 7º. Decorrido o prazo de 30 dias corridos, contados do protocolo da
notificação mencionada no Art. 6º, sem que haja manifestação definitiva da parte do
Poder Público, estará a parte interessada liberada para realizar a alienação do imóvel a
terceiro interessado, nas condições comunicadas através da notificação.
$ 1º. Concretizada a venda a terceiro interessado, o proprietário notificante fica
obrigado a apresentar ao órgão competente da Prefeitura, em 30 dias corridos contados
do instrumento de compra e venda, cópia do documento público de alienação do imóvel.
8 2º. A alienação processada sem o procedimento prescrito no Art. 6º da
presente Lei, ou, ainda, em condições diversas daquelas notificadas, será considerada
nula de pleno direito.
$ 3º. O executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de
nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversa da proposta apresentada; a
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adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do
Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa.
8 4º. Ocorrida qualquer das hipóteses mencionadas no $ 2º do presente artigo, o
Município poderá adquirir o imóvel pelo valor decorrente da aplicação do valor da base
de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na notificação, o que for menor.
CAPÍTULO IV k
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. A qualquer tempo, dentro do prazo de 15 dias após o recebimento de
notificação de que trata o Art. 6º desta lei, poderá o Executivo enviar à apreciação da
Câmara Municipal projeto de lei criando ou acrescentando dotação para fins de
exercício do direito de preempção, mencionando a fonte dos recursos, o qual tramitará
obrigatoriamente em regime de urgência.
Art. 9º. A presente lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política.
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JOSÉ VITORINO PRESTES
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ANEXO: Mapa do Direito de Preempção
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