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norma nº 1.118/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.118 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1118/2003
DATA: 15/05/2003
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar próprios do Município,
firmar Convênio, assumir obrigações e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a
doar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, áreas de terras
dentro do perímetro urbano, localizado no bairro Vila Caldas, Municipio de
Pinhão, a fim de construção de unidades habitacionais destinadas à
famílias de baixa renda, em conformidade com a Lei n.º 1038/01, no seu
artigo 1.º.
Art. 2.º Fica autorizado o Executivo
Municipal de Pinhão, firmar convênios com a COHAPAR - Companhia de
Habitação do Paraná, para viabilizar a construção de 97 (noventa e sete)
unidades habitacionais.
Art. 3.º Fica a COHAPAR - Companhia de
Habitação do Paraná, isenta do cumprimento referente a destinação de 35%
(trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº
6.766/79 de 19 de dezembro de 1.979, nos termos do artigo terceiro da Lei
n.º 9.785/99.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quinze dias d ês de maio do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Politi
o: Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Po. Duarte
Secretário de Administração
$ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 8517
2 - 0-0:
Sá FonejFax: (42) 6771122 o

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