| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.118 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1118/2003 DATA: 15/05/2003 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, áreas de terras dentro do perímetro urbano, localizado no bairro Vila Caldas, Municipio de Pinhão, a fim de construção de unidades habitacionais destinadas à famílias de baixa renda, em conformidade com a Lei n.º 1038/01, no seu artigo 1.º. Art. 2.º Fica autorizado o Executivo Municipal de Pinhão, firmar convênios com a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, para viabilizar a construção de 97 (noventa e sete) unidades habitacionais. Art. 3.º Fica a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, isenta do cumprimento referente a destinação de 35% (trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro de 1.979, nos termos do artigo terceiro da Lei n.º 9.785/99. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias d ês de maio do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Politi o: Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Po. Duarte Secretário de Administração $ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 8517 2 - 0-0: Sá FonejFax: (42) 6771122 o