| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.119 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel do Sr. Rosevaldo Roberto dos Santos) |
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| PREFEITURA MUNICIPAL IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1119/2003 DATA: 15/05/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno rural, no Imóvel Faxinal dos Carvalhos, neste Município, de propriedade do Sr. Rosevaldo Roberto dos Santos, conforme características do terreno, a seguir: “ terreno rural, medindo: 1.245,42 m?, parte destacada da área de 26.015 mº, parte do quinhão 9, no Imóvel Faxinal dos Carvalhos, no Município e Comarca de Pinhão.” Art. 2º. A área expropriada destina-se ao remanejamento de família de baixa renda, que está alojada em situação de risco próximo a área do aterro sanitário municipal, atendendo a programa da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 011/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 622,71 ( seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 001080, 4490.61.00 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do imóvel ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de o) do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. a Ido Lupepsa Prefeito Municipal Es Geraldo Poss Duarte Secretário de Administração $ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ia INHÃO | PREFEITURA MUNICIPAL G E] 4 is ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 RETO N.º 046/2003 DATA: 20/05/2003 SÚMULA: Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural que abaixo discrimina e dá outras providências. O Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº. 1119/2003 de 15/05/2008, Decreta. Art. 1.º - Fica declarado de interesse social, o terreno rural medindo 1.245,42 m?, parte destacada da área de 26.015 m? parte do quinhão 9, no imóvel Faxinal dos Carvalhos, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr. Rosevaldo Roberto das Santos. Art. 2.º - A declaração de interesse social, objetiva o remanejamento de familia de baixa renda, que está alojada em situação de risco, próximo a área do aterro sanitário municipal, atendendo a programa da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art, 3º. - O imóvel expropriado possui as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo, anexado a este Decreto. Art. 4º - De acordo com o termo de avaliação n.º 011/2003, emitido pela Comissão designada pelo Executivo, o valor do terreno em questão corresponde a R$ 622,71 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos). Art. 5º. - Determinar ao Setor de Patrimônio que sejam tomadas as providências necessárias quanto à documentação da referida área e incorporação ao patrimônio público. Art. 6º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabine Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Politica. Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo P. Duarte Secretário de Administração $ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122'