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norma nº 1.119/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.119 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel do Sr. Rosevaldo Roberto dos Santos)
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| PREFEITURA MUNICIPAL
IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1119/2003
DATA: 15/05/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
desapropriação de imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a desapropriação de terreno rural, no Imóvel Faxinal dos
Carvalhos, neste Município, de propriedade do Sr. Rosevaldo Roberto dos Santos,
conforme características do terreno, a seguir:
“ terreno rural, medindo: 1.245,42 m?, parte destacada da área de 26.015 mº,
parte do quinhão 9, no Imóvel Faxinal dos Carvalhos, no Município e Comarca de
Pinhão.”
Art. 2º. A área expropriada destina-se ao
remanejamento de família de baixa renda, que está alojada em situação de risco próximo
a área do aterro sanitário municipal, atendendo a programa da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº.
011/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada,
no valor de R$ 622,71 ( seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá
por conta da dotação orçamentária 001080, 4490.61.00 - Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos- Aquisição de imóveis.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público
Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e
incorporação do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quinze dias do mês de o) do ano de dois mil e três, 38.º Ano de
Emancipação Política. a
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Es
Geraldo Poss Duarte
Secretário de Administração
$ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
ia
INHÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL
G E] 4 is
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
RETO N.º 046/2003
DATA: 20/05/2003
SÚMULA: Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural que abaixo
discrimina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná
no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº. 1119/2003 de
15/05/2008,
Decreta.
Art. 1.º - Fica declarado de interesse social, o terreno
rural medindo 1.245,42 m?, parte destacada da área de 26.015 m? parte do quinhão 9, no
imóvel Faxinal dos Carvalhos, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr.
Rosevaldo Roberto das Santos.
Art. 2.º - A declaração de interesse social, objetiva o
remanejamento de familia de baixa renda, que está alojada em situação de risco, próximo
a área do aterro sanitário municipal, atendendo a programa da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art, 3º. - O imóvel expropriado possui as medidas
e confrontações constantes do memorial descritivo, anexado a este Decreto.
Art. 4º - De acordo com o termo de avaliação n.º
011/2003, emitido pela Comissão designada pelo Executivo, o valor do terreno em
questão corresponde a R$ 622,71 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um
centavos).
Art. 5º. - Determinar ao Setor de Patrimônio que
sejam tomadas as providências necessárias quanto à documentação da referida área e
incorporação ao patrimônio público.
Art. 6º. - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabine Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte dias do mês de ano de dois mil e três, 38.º Ano de
Emancipação Politica.
Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo P. Duarte
Secretário de Administração
$ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122'

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