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norma nº 1.120/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.120 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
native_id1346

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pe dd
PINHÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNRBJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1120/03
DATA: 21/05/2003
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 7% (sete) por
cento, a partir de 01 de maio de 2003, sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e três,
38.º Ano de Emancipação Politica.
ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo AP Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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