| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.120 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. |
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pe dd PINHÃO | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNRBJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1120/03 DATA: 21/05/2003 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 7% (sete) por cento, a partir de 01 de maio de 2003, sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Politica. ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo AP Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122