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norma nº 1.121/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.121 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.011/01, de 26/04/2001, que dispõe sobre alteração no Código de Postura do Município e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1121/03
DATA: 23/05/2003
SÚMULA. Altera a redação do Art. 3.º da Lei
Municipal n.º 1011/01, de 26/04/2001, que
dispõe sobre alteração no Código de Postura do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º O Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1011/01,
de 26/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O inciso VI do Art. 177 da Lei Municipal n.º 015/1969, de 14/03/1969, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Restaurantes, lanchonetes, bares, botequins e bilhares:
a) Nos dias úteis - das 06 (seis) às 24 (vinte e quatro) horas;
b) Nos sábados, domingos e feriados - das 06 (seis) às 02 (duas) horas.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política.
E
Prefeito Municipal
Geraldo Po. o Duarte
Secretário de Administração
s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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