| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.121 / 2003 |
| Date | 2003-05-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.011/01, de 26/04/2001, que dispõe sobre alteração no Código de Postura do Município e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1121/03 DATA: 23/05/2003 SÚMULA. Altera a redação do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1011/01, de 26/04/2001, que dispõe sobre alteração no Código de Postura do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º O Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1011/01, de 26/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “O inciso VI do Art. 177 da Lei Municipal n.º 015/1969, de 14/03/1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Restaurantes, lanchonetes, bares, botequins e bilhares: a) Nos dias úteis - das 06 (seis) às 24 (vinte e quatro) horas; b) Nos sábados, domingos e feriados - das 06 (seis) às 02 (duas) horas.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. E Prefeito Municipal Geraldo Po. o Duarte Secretário de Administração s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122