| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.123 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 930/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNRBJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1123/03 DATA: 29/05/2003 SÚMULA : Altera dispositivos da Lei Municipal nº 930/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Acrescenta o inciso IX ao Artigo 42 da Lei Municipal nº 930/98 que trata sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, com a seguinte redação: “ Inciso IX - Gratificação pelo deslocamento diário de professor ( a), da sua residência até a escola municipal, numa distância igual ou superior a 20 ( vinte ) km”. Art. 2º. - Acrescenta Artigo à Lei Municipal nº 930/98,vigorando como artigo S0A, com a seguinte redação: Art. SOA - “Será concedida gratificação ao professor | 2) que fizer um trajeto diário com distância igual ou superior a 20 ( vinte ) km de sua residência até a escola municipal, a fim de exercer suas funções profissionais.” 8 O benefício da gratificação será concedido, mediante a apreciação da Secretaria Municipal de Educação. S A gratificação será suprimida dos vencimentos do professor ( a) beneficiado ( a), no momento em que este deixar de se deslocar com o intento de prestar serviços à educação pública municipal. /Q ZA s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pelo levantamento semestral do cadastro de residência dos professores (as) beneficiados (as) pela referida gratificação, visando o controle da real necessidade do benefício concedido. Art. 3º. O valor da gratificação será de 20% (vinte por cento ) sobre o salário base do professor (a) beneficiado(a). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, em 29 de maio de dois mil e três, 38º. ano de Emancipação Politica. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo E nso Duarte Secretário de Administração