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norma nº 1.123/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.123 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 930/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNRBJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1123/03
DATA: 29/05/2003
SÚMULA : Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 930/98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal e seu Plano de
Carreira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1º - Acrescenta o inciso IX ao
Artigo 42 da Lei Municipal nº 930/98 que trata sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal e seu Plano de Carreira, com a seguinte redação:
“ Inciso IX - Gratificação pelo
deslocamento diário de professor ( a), da sua residência até a escola
municipal, numa distância igual ou superior a 20 ( vinte ) km”.
Art. 2º. - Acrescenta Artigo à Lei
Municipal nº 930/98,vigorando como artigo S0A, com a seguinte redação:
Art. SOA - “Será concedida
gratificação ao professor | 2) que fizer um trajeto diário com distância
igual ou superior a 20 ( vinte ) km de sua residência até a escola
municipal, a fim de exercer suas funções profissionais.”
8 O benefício da gratificação será
concedido, mediante a apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
S A gratificação será suprimida dos
vencimentos do professor ( a) beneficiado ( a), no momento em que este
deixar de se deslocar com o intento de prestar serviços à educação
pública municipal.
/Q
ZA
s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
8 A Secretaria Municipal de
Educação, ficará responsável pelo levantamento semestral do cadastro de
residência dos professores (as) beneficiados (as) pela referida
gratificação, visando o controle da real necessidade do benefício
concedido.
Art. 3º. O valor da gratificação será de
20% (vinte por cento ) sobre o salário base do professor (a) beneficiado(a).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em 29 de maio de dois mil e três, 38º. ano de
Emancipação Politica.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo E nso Duarte
Secretário de Administração

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