norma nº 2.156/2021

ESTADO DO PARANÁ ES
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LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR MUNICIPAL
LEIN. 2.156/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a Outorga Onerosa do
Direito de Construir, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei tem por objetivo regulamentar à Outorga Onerosa do
Direito de Construir, ou seja, a concessão de potencial construtivo adicional,
estabelecida nos termos do Plano Diretor do Município de Pinhão.
Art 2º. A Outorga Onerosa do Direito de Construir, considerada como potencial
construtivo adicional, somente poderá ser utilizada no Setor Especial de Comércio.
Art. 3º. A outorga onerosa de potencial construtivo adicional será requerida
simultaneamente com o pedido de aprovação de edificação perante a Secretaria de Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação.
Parágrafo Único. Não se aplica aos casos de solicitação de potencial
construtivo adicional mediante outorga onerosa a possibilidade de início de execução de
obra ou edificação antes de sua aprovação.
Art. 4º. Analisado o projeto de edificação em face da legislação vigente e
estando em condições de aprovação, a Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e
Habitação, intimará o interessado para pagamento da contrapartida financeira,
especificando o seu valor e informando que a expedição do alvará de aprovação da obra
ficará condicionada ao seu pagamento integral, bem como das despesas acessórias é
conexas cabíveis.
Parágrafo Único. A intimação será efetuada mediante publicação no Diário
Oficial do Município e, sempre que possível divulgada em meio eletrônico.
Art. 5º. O pagamento do valor total da contrapartida financeira poderá ser
efetuado de uma só vez, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação da
intimação, ou em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a
primeira ser paga no mesmo prazo.
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81º. O cálculo do valor sobre a área adicional a ser construída será baseado no
valor do metro quadrado (m?) estimado para a imóvel, a partir da Planta Genérica de
Valores atualizada, anualmente, pela Prefeitura Municipal.
82º. A mudança da área informada no cálculo do valor da contrapartida
financeira ficará sujeita à aprovação do órgão competente da Secretaria de Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação, condicionada ao prévio pagamento da diferença
devida a ser apurada no cálculo do novo valor. A cobrança da diferença referida será
feita no processo de aprovação de mudança da área, observadas as demais disposições
desta lei.
Art. 6º. O cálculo do valor da contrapartida financeira correspondente à outorga
onerosa de potencial construtivo adicional será efetuado com base na fórmula
matemática:
VO=(AOxPm?x2 onde:
VO= Valor da Outorga
AO= Área Outorgada
Pm?= Valor Venal do m? do terreno
Art. 7º. A expedição do alvará de aprovação da edificação só poderá ser
efetuada depois de concluído o pagamento integral da contrapartida financeira,
conforme parágrafo anterior.
Parágrafo Único. O pedido de aprovação de edificação com solicitação de
Outorga Onerosa do Direito de Construir será indeferido imediatamente em caso de não
pagamento do valor integral da contrapartida financeira ou de qualquer uma de suas
parcelas dentro dos respectivos prazos.
Art. 8º. O valor da contrapartida financeira será depositado na conta corrente do
Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído por lei específica.
Parágrafo Unico. O Secretário Municipal de Finanças, mediante portaria
própria, fixará as instruções complementares para o depósito do valor da contrapartida
financeira na conta corrente mencionada.
Art. 9º, Em caso de inobservância da área acrescida informada para a outorga
onerosa, a Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação procederá no que
couber, à cassação dos respectivos alvarás de aprovação de edificação e de execução e
do certificado de conclusão de obra, bem como determinará a imediata cobrança da
diferença da contrapartida financeira que for apurada, acrescida de multa diária no valor
equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) sobre a referida diferença até
a data do efetivo pagamento do valor integral, juros legais e correção monetária.
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Art. 10. A Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, procederá à
análise da proposta apresentada, encaminhando-a ao Conselho Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente para aprovação.
Art. 11. O monitoramento do estoque de potencial construtivo será efetuado pela
Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação a partir da data inicial de
vigência da desta lei.
Art. 12. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação,
fornecer ao Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente todos os dados e
informações disponíveis, devidamente atualizados, que forem necessários, tais como
aqueles relativos ao valor da contrapartida financeira e seu pagamento, ao potencial
construtivo adicional requerido, concedido e executado, contidos no requerimento de
aprovação de edificação, no ato de sua aprovação, no alvará de execução de obra, no
certificado de conclusão de obra e outros conexos.
Art. 13. A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser utilizada para a
regularização de empreendimentos, onde cabe ao proprietário requerer a Secretaria de
Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, o pedido de regularização.
81º. Serão considerados empreendimentos passíveis de regularização àqueles
que não possuírem alvará de construção ou conclusão de obra.
$2º. O valor para regularização será depositado na conta corrente do Fundo de
Desenvolvimento Municipal, instituído por lei específica.
Art. 14. A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, S7.º Ano de Emancipação Política.
JOSE NITÓRINO PRESTES
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