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norma nº 1.124/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.124 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de parte de imóvel e dá outras providências. (imóvel da Sr.ª Anazília Santos Lima)
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má
Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85 170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1124/03
DATA: 29/05/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de parte de imóvel e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a desapropriação de parte de lote urbano,
localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade
da Sra. Anazília Santos Lima, conforme características do lote, a seguir:
“ medindo 9,05m? sendo parte do lote 06 da quadra 01 do loteamento Vila
Tussolino, localizado no Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, no Município e
Comarca de Pinhão.”
Art. 2º. A área expropriada destina-se a
readequação da Rua Antonio José da Silva Missioneiro, neste Município.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº.
012/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 126,15 ( cento e vinte e seis reais e quinze centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 001080. 4490.61.00 - Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete efeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e nove dias d de maio do ano de dois mil e três, 38.º
Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Secretário de Administração

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