| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.124 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de parte de imóvel e dá outras providências. (imóvel da Sr.ª Anazília Santos Lima) |
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má Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85 170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1124/03 DATA: 29/05/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de parte de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de parte de lote urbano, localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade da Sra. Anazília Santos Lima, conforme características do lote, a seguir: “ medindo 9,05m? sendo parte do lote 06 da quadra 01 do loteamento Vila Tussolino, localizado no Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão.” Art. 2º. A área expropriada destina-se a readequação da Rua Antonio José da Silva Missioneiro, neste Município. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 012/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 126,15 ( cento e vinte e seis reais e quinze centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 001080. 4490.61.00 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete efeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias d de maio do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Secretário de Administração