| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.125 / 2003 |
| Date | 2003-06-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.108 de 27/12/2002, que dispõe sobre Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal e dá outras providências. |
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PSD A EPSTAROS DD a PGS PCA SRTA, 12 do SANDRO PR 172 O SRD UA metro DE ia Sea qa Dai DS APR | - CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1125/2003 DATA: 17/06/2003 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1108/2002 de 27/12/2002, que dispõe sobre Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação dos Artigos 5.º e 6.º da Lei Municipal nº. 1108/2002 de 27/12/2002, que dispõe sobre a Contnbuição para Custeio da Iluminação Pública, que passam a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º. A contribuição será variável de acordo com a área ea localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a titulo precário ou não, de imóveis edificados.” “Art. 6º. Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP: . 1 - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. A) Área até 240 m? R$ 20,00 Anuais B) Área de 240,01 m? até 400 m? R$ 35,00 Anuais c) Área de 400,01 m? até 600 m? R$ 40,00 Anuais D) Área de 600,01 m? acima R$ 50,00 Anuais ques! Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85770-000 Dad Fone/Fax: (42) 677-1122 ELÉTRICA NO MUNICÍPIO CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) Industrial O até 300 Industrial 301 até 500 Todustrial 501 até 1000 Industrial 1001 até 1500 Industrial 1500 acima CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Comercial O até 100 Comercial 100,01 até 200 Comercial 200,01 até 300 Comercial 300,01 até 500 Comercial 500,01 acima CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Residencial O até 90 Residencial 90,01 até 100 Residencial] 101,01 até 150 Residencial 150,01 até 200 Residencial 200,01 até 300 Residencial 300,01 até 400 Residencial 400,01 acima CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CURI. IM.F) 76.178.011/0001-28 , , H —- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES . DO DOMÍNIO UTIL, POSSUIDORES, A TITULO PRECARIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA $ 1º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la, 82º O valor da COSIP para os exercícios subsequentes a 2003 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGP/M/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais. alE 3 Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 par Fone/Fax: (42) 677-1122 VALOR MENSAL RS 6,60 RS 13,20 R$ 20,00 R$ 25,00 R$ 30,00 R$ 2,50 RS 5,00 R$ 9,50 R$ 15,20 R$ 19,00 R$ 0,00 RS 2,40 R$ 4,00 R$ 5,60 R$ 7,60 R$ 9,60 R$ 16,00 CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. [M.F) 76.178.0711/0001-28 $ 3º Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subseqiiente ao da previsão normativa federal,” Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gab: aos dezessete dias do mês de junho do do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, ois mil e três, 38.º de Emancipação Politica. valdo Lupepsa Prefeito Municipal E Geraldo EE une Secretário de Administração x > Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 O FonelFax: (42) 6777-1122