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norma nº 1.125/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.125 / 2003
Date 2003-06-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.108 de 27/12/2002, que dispõe sobre Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal e dá outras providências.
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CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1125/2003
DATA: 17/06/2003
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1108/2002 de 27/12/2002, que dispõe sobre Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos Artigos 5.º e 6.º da Lei
Municipal nº. 1108/2002 de 27/12/2002, que dispõe sobre a Contnbuição para Custeio da
Iluminação Pública, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º. A contribuição será variável de acordo
com a área ea localização dos imóveis não edificados e de acordo com a
quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor
residencial, comercial e industrial), no caso de contribuintes proprietários,
titulares do domínio útil, ou possuidores, a titulo precário ou não, de
imóveis edificados.”
“Art. 6º. Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os
seguintes valores da COSIP:
. 1 - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES
DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
A) Área até 240 m? R$ 20,00 Anuais
B) Área de 240,01 m? até 400 m? R$ 35,00 Anuais
c) Área de 400,01 m? até 600 m? R$ 40,00 Anuais
D) Área de 600,01 m? acima R$ 50,00 Anuais
ques! Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85770-000
Dad Fone/Fax: (42) 677-1122
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH)
Industrial O até 300
Industrial 301 até 500
Todustrial 501 até 1000
Industrial 1001 até 1500
Industrial 1500 acima
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Comercial O até 100
Comercial 100,01 até 200
Comercial 200,01 até 300
Comercial 300,01 até 500
Comercial 500,01 acima
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Residencial O até 90
Residencial 90,01 até 100
Residencial] 101,01 até 150
Residencial 150,01 até 200
Residencial 200,01 até 300
Residencial 300,01 até 400
Residencial 400,01 acima
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CURI. IM.F) 76.178.011/0001-28
, , H —- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES .
DO DOMÍNIO UTIL, POSSUIDORES, A TITULO PRECARIO OU NÃO, DE IMÓVEIS
EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA
$ 1º A determinação da classe/categoria de consumidor
observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL — ou órgão regulador
que vier a substituí-la,
82º O valor da COSIP para os exercícios subsequentes a
2003 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste artigo,
da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do
IGP/M/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos
tributários municipais.
alE 3 Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
par Fone/Fax: (42) 677-1122
VALOR MENSAL
RS 6,60
RS 13,20
R$ 20,00
R$ 25,00
R$ 30,00
R$ 2,50
RS 5,00
R$ 9,50
R$ 15,20
R$ 19,00
R$ 0,00
RS 2,40
R$ 4,00
R$ 5,60
R$ 7,60
R$ 9,60
R$ 16,00
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. [M.F) 76.178.0711/0001-28
$ 3º Caso seja, por norma federal, admitida a correção
monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida
mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subseqiiente
ao da previsão normativa federal,”
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gab:
aos dezessete dias do mês de junho do
do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
ois mil e três, 38.º de Emancipação Politica.
valdo Lupepsa
Prefeito Municipal
E
Geraldo EE une
Secretário de Administração
x > Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
O FonelFax: (42) 6777-1122

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