norma nº 2.198/2022

LEI N.º 2.198/2022
DATA: 24/03/2022
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa, 
altera a nomenclatura de Secretarias Municipais, 
redistribui atribuições, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação para Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Obras e Urbanismo que passa a ter as seguintes atribuições:
I – Serviços de manutenção de parques, jardins e 
limpeza urbana; 
II – Serviços de engenharia, topografia e fiscalização 
ambiental, de obras e serviços;
III – Serviços de coleta do lixo e destinação final;
IV – Serviços de arborização; 
V – Serviços de saneamento básico; 
VI – Serviços de iluminação pública; 
VII – Serviços de implantação de política ambiental 
sustentável.
Art. 2.º Acrescenta atribuições à Secretaria Municipal 
de Administração, sendo:
I – Serviços de habitação e regularização de 
loteamentos; 
II – Atividades da Defesa Civil.
Art. 3.º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Viação para Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4.º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal 
de Esportes para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com as seguintes 
atribuições:
I – Serviços de Esporte; 
II – Serviços de Arquivo e Memória Esportiva do 
Município;
III – Atividades de Lazer.
Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário, 
em especial os artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei Municipal n.º 1.988/2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.