norma nº 2.199/2022

LEI N.º 2.199/2022
DATA: 24/03/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio 
Histórico, Cultural, Natural e Ambiental do Município de 
Pinhão; institui o Fundo Municipal de Proteção do 
Patrimônio Cultural e cria o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de 
Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1.º A preservação do patrimônio cultural do Município 
de Pinhão é dever de todos os seus cidadãos. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará 
proteção especial ao Patrimônio Cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei 
e de sua regulamentação. 
Art. 2.º O Patrimônio Cultural do Município de Pinhão é
constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis, de 
natureza material ou imaterial, tombados em conjunto ou individualmente, existentes 
em seu território e cuja preservação seja de interesse público. 
Art. 3.º O município procederá ao tombamento dos bens 
que constituem o seu patrimônio cultural, segundo os procedimentos e regulamentos 
desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Ambiental 
de Pinhão. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão, criado pela presente Lei, terá o fim 
específico para tratar sobre questões de tombamento de bens móveis e imóveis, 
sendo criado pela presente. 
Art. 4.º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, 
destinado à inscrição dos bens que o Conselho considerar de interesse de 
preservação do município e o Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, 
destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras 
manifestações intangíveis de domínio público. 
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5.º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão, vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura.
Art. 6.º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, 
Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão será composto por 07 (sete) membros e 
respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições 
públicas e da sociedade civil, da seguinte forma:
I – pelo Secretário Municipal de Educação;
II - pelo representante do Departamento de Cultura;
III – por um representante da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Obras e Urbanismo;
IV - por um representante da Secretaria Municipal de 
Comércio, Indústria e Turismo;
V – por um advogado, devidamente inscrito em sua 
entidade representativa;
VI – por um arquiteto ou engenheiro, devidamente 
inscrito em sua entidade representativa;
VII – por um representante da Câmara Municipal.
§ 1.º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão serão nomeados, pelo Prefeito por 
meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a recondução, 
preferencialmente, escolhido dentro do quadro efetivo dos servidores do município.
§ 2.º Em caso de recondução, esta é vinculada à pessoa 
do representante, ficando configurada também quando ocorrer a alternância da 
condição de titular e suplente ou vice-versa.
§ 3.º O exercício das funções de Conselheiro é 
considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 4.º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a 
opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de 
conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em 
análise.
Art. 7.º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, 
Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão terá a seguinte estrutura:
I – diretoria, composta por Presidente, Vice-presidente e 
Secretário;
II – comissões de trabalho e diligência, conforme 
necessidade, sendo constituída para cada caso em especial, por resolução interna do 
Conselho.
Parágrafo único. A diretoria será eleita até trinta dias 
após a posse dos membros do Conselho, por votação e pela maioria dos membros 
titulares, com posterior publicação.
Art. 8.º Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão:
I - propor as bases da política de preservação e 
valorização dos bens culturais do Município;
II – propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção 
ao patrimônio cultural do Município relacionadas no art. 2.º desta Lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de 
registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de 
tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do 
órgão competente da Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de 
licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de 
atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em 
imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a 
modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa 
repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de 
bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico 
circunjacente;
c) a autorização para a modificação, transformação, 
restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem 
tombado pelo Município;
d) a autorização para a prática de ato que altere a 
característica ou aparência de bem tombado pelo Município;
V – receber, examinar e aprovar propostas de proteção 
de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou 
entidades representativas da sociedade civil do Município;
VI - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de 
acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, em 
relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VII - permitir o acesso de qualquer interessado a 
documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de 
vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 9.º Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo 
será instaurado o processo que se inicia por iniciativa:
a) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente 
constituída; 
b) de entidades organizadas; e 
c) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu 
equivalente. 
§ 1.º Caberá ao Departamento de Cultura do Município 
de Pinhão ou seu equivalente a tarefa de instruir o processo de tombamento para 
posterior apreciação e votação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, 
Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão.
§ 2.º O requerimento de solicitação de tombamento será 
dirigido ao Departamento de Cultura Municipal e será protocolado no Protocolo Geral 
da Prefeitura Municipal. 
Art. 10. Os requerimentos de que trata o § 2.º do artigo 
anterior poderão ser indeferidos pelo Departamento de Cultura com fundamento em 
parecer técnico, caso em que caberá recurso ao Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão.
Art. 11. Sendo o requerimento para tombamento, 
solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no art. 5.º, deferido, o proprietário 
será notificado através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) 
dias, se assim o quiser, oferecer impugnação. 
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou 
inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, 
publicado uma vez no Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação 
diária no município. 
Art. 12. Instaurado o processo de tombamento ou o 
inventário dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as 
limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem 
tombado, até a decisão final. 
Art. 13. Decorrido o prazo determinado no art. 7.º, 
havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão para julgamento.
Art. 14. O prazo final para julgamento, a partir da data 
de entrada do processo no Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, 
Natural e Ambiental de Pinhão, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 
(sessenta), se necessárias medidas externas. 
Parágrafo único. A presente Lei referencia todas as 
modalidades de tombamento, são eles: voluntário, compulsório, provisório, definitivo, 
geral e individual.
Art. 15. O proprietário do bem tombado deverá preservar 
e manter as características do mesmo, entretanto, não é vedado sua alienação, desde 
que o Poder Público seja devidamente notificado e exerça seu direito de preferência 
na compra do bem. 
Parágrafo único. As possíveis obras realizadas para a 
conservação do bem deverão ser previamente aprovadas pelo órgão que efetuou o 
tombamento. 
Art. 16. As Secretarias Municipais e demais órgãos da 
Administração Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, 
no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, 
reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies 
vegetais, deverão consultar o Departamento do de Cultura ou seu equivalente antes 
de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.
Art. 17. Cabe ao poder público municipal a instituição de 
incentivos legais que estimulem o proprietário a realizar as obras de conservação do 
bem tombado, dentre as quais o desconto de impostos, taxas e contribuições de sua 
competência. 
Art. 18. O bem tombado não poderá ser 
descaracterizado. 
Parágrafo único. A restauração, reparação ou 
adequação do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos 
parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, 
Histórico e Ambiental de Pinhão, cabendo ao Departamento de Cultura a orientação e 
acompanhamento de sua execução. 
Art. 19. As construções, demolições, paisagismo, no 
entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por 
ocasião do tombamento, devendo haver autorização expressa Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão. 
Art. 20. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, 
Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão poderá determinar ao proprietário a execução 
de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu 
início e término. 
Parágrafo único. Este ato será de ofício, em função da 
fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão. 
Art. 21. Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, 
o prazo fixado para início das obras recomendadas, o Município Prefeitura Municipal 
as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, promovendo os meios 
judiciais para cobrança, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do 
proprietário. 
Art. 22. O Poder Público Municipal poderá se manifestar 
quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver 
risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. 
Art. 23. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o 
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão, no prazo de 48 horas, sob pena de 
não o fazendo incidir multa de 100 % (cem por cento) do valor do objeto. 
Art. 24. O deslocamento ou transferência de propriedade 
do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Departamento de Cultura do 
Município de Pinhão, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. 
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 25. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei 
implicará em multa de até 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e se houver 
como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 
1.000 (mil) UFM.
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a 
conservação e/ou a restauração do bem tombado. 
Art. 26. As multas terão seus valores fixados através de 
decreto regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão, 
devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) 
dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao setor de tributação 
do Município. 
Art. 27. Todas as obras e coisas construídas ou 
colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem 
observação da ambientação ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas 
ou retiradas; se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Departamento de 
Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 28. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar 
dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por 
perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao 
Ministério Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas. 
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PINHÃO
Art. 29. Fica instituído o Fundo de Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de Pinhão gerido e representado ativa e 
passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e 
Ambiental de Pinhão, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras 
de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a 
ser estipulada em regulamento. 
Artigo 30. Constituirão receitas do Fundo de Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de Pinhão:
a) Dotações orçamentárias;
b) Doações e legados de terceiros;
c) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
d) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus 
recursos; e 
e) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam 
destinados.
Art. 31. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural 
poderá celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por 
objetivo as finalidades do Fundo.
Art. 32. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural 
funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente, sob 
a orientação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e 
Ambiental de Pinhão.
Art. 33. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do 
Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em 
geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O Poder Público Municipal procederá a 
regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.