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norma nº 1.126/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.126 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade da Sr.ª Terezinha Aparecida Miranda)
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sá 2 Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Hosê Fone/Fax: (42) 677-1122
C.N.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1126/2003
DATA: 24/06/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano, localizado no
Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade da Sra.
Terezinha Aparecida Miranda, conforme características do lote, a seguir:
“medindo 74,16 m? sendo remanescente da área de 393,48 m”, localizado no
Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, com
as seguintes limites e confrontações: mede 19,07 mts. e confronta-se com a
rua Antonio Josê da Silva Missioneiro e, quem olha da rua para o terreno na
lateral direita mede 3,29 mts e confronta com a rua Antonio José da Silva
Missioneiro e na lateral esquerda mede 4,45 mts com a mesma confrontação,
e finalmente na parte dos fundos mede 19,36 mts e confronta com a área
remanescentes, encerrando a descrição desta área”.
Art. 2º. A área expropriada destina-se a
readequação da Rua Antonio José da Silva Missioneiro, neste Município.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº.
027/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 626,65 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e
cinco centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 001080. 4490.61.00 — Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
)
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO P,
CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política.
Lá Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Me Duarte
Secretário de Administração
ai 8 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Ha Fone/Fax: (42) 677-1122

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