| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.126 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade da Sr.ª Terezinha Aparecida Miranda) |
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sá 2 Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Hosê Fone/Fax: (42) 677-1122 C.N.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1126/2003 DATA: 24/06/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano, localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade da Sra. Terezinha Aparecida Miranda, conforme características do lote, a seguir: “medindo 74,16 m? sendo remanescente da área de 393,48 m”, localizado no Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, com as seguintes limites e confrontações: mede 19,07 mts. e confronta-se com a rua Antonio Josê da Silva Missioneiro e, quem olha da rua para o terreno na lateral direita mede 3,29 mts e confronta com a rua Antonio José da Silva Missioneiro e na lateral esquerda mede 4,45 mts com a mesma confrontação, e finalmente na parte dos fundos mede 19,36 mts e confronta com a área remanescentes, encerrando a descrição desta área”. Art. 2º. A área expropriada destina-se a readequação da Rua Antonio José da Silva Missioneiro, neste Município. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 027/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 626,65 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 001080. 4490.61.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. ) | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO P, CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Lá Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Me Duarte Secretário de Administração ai 8 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Ha Fone/Fax: (42) 677-1122